Empresa não deve recolher contribuições sobre remuneração durante afastamento

Empresas não devem recolher contribuições sociais sobre remuneração durante os primeiros 30 dias do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza. Esse foi o entendimento do juiz federal Clécio Braschi, titular da 8&ord...

Nova Portaria do Carf exigirá que processos acabem no prazo legal

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) irá editar Portaria que obrigará os conselheiros a receber o processo, relatá-lo e formalizar o acórdão no prazo legal. Se não o fizerem, eles poderão até perder o mandato. O regimento interno do Carf prev&...

Empresa que contrata seguranças terceirizados responde por porte de arma deles

Empresas de segurança devem providenciar licenças para que seus funcionários possam portar armas de fogo. Caso contrário, estarão agindo com negligência, e deverão responder na Justiça caso algum empregado for pego com o porte vencido. Nessa situação,...

Ranking ABRAS 2015 é prorrogado até o dia 20 de fevereiro

Última chamada: atendendo a solicitações dos supermercadistas, ABRAS estende o prazo para o envio das respostas   O Departamento de Economia e Pesquisa da ABRAS estendeu o prazo para o recebimento das respostas do Ranking ABRAS 2015. Agora o supermercadista tem até o dia 20/2/15 para ...

Empresa não deve pagar contribuição sobre 30 dias de auxílio-doença

A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar preventiva impedindo a cobrança da contribuição previdenciária sobre os 30 dias de salário que deverão ser pagos a funcionário que venha a obter licença médica ou acidentária, conforme det...

Empregador não deve pagar advogado contratado por ex-funcionário para atuar em ação trabalhista

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o antigo empregador não pode ser condenado a ressarcir os honorários de advogado contratado por ex-empregado para atuar em reclamação trabalhista.   Com a adoção dessa...

TRT-3ª mantém justa causa aplicada a Empregado por prática de ato gerador de insegurança da informação

O grande avanço tecnológico alcançado nos últimos anos tem trazido para os empresários a preocupação em relação à segurança da informação, visando a proteger informações de clientes, propostas comerciais, contratos,...

Lei gaúcha que trata de comércio exterior é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (12), declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei estadual 12.427/06, que proíbe, no Rio Grande do Sul, a comercialização, estocagem e trânsito de produtos agrícolas que não te...

Acordo de cooperação vai apoiar jovem aprendiz em microempresas credenciadas pelo Pronatec

Os ministros da Educação, Cid Gomes, e da secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, assinaram na manhã desta quarta-feira, 11, em Brasília, acordo de cooperação técnica para desenvolver o Pronatec Aprendiz na...

Aprovada urgência a projeto que criminaliza venda de bebida alcoólica a menor

Proposta prevê detenção de 2 a 4 anos, além de multa que varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil.   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 5502/13, que criminaliza a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos....

Projeto padroniza calçadas para melhorar acesso de pessoas com deficiência

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8331/15, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que padroniza as calçadas para facilitar a circulação, em vias públicas, de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.   Para cumprir esse objetivo, a proposta acres...

ABRAS divulga as marcas mais vendidas nos supermercados do Brasil em evento especial no dia 26

A ABRAS apresenta a 16ª edição do estudo de Marcas Líderes de Vendas - da Revista SUPERHIPER, durante café da manhã no próximo dia 26 de fevereiro, na Câmara Americana de Comércio (Amcham), em São Paulo. Na oportunidade serão conhecidas as primei...

MTE lança medidas de combate à informalidade e sonegação do FGTS

Medidas devem elevar as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do FGTS e da Previdência Social em R$ 5,2 bilhões até o final deste ano   Brasília, 11/02/2015 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai apertar a fiscalização contra a informalidad...

Governo desiste de prorrogação e horário de verão termina dia 22

O Governo federal decidiu não prorrogar a vigência do horário de verão neste ano, como havia sido cogitado na semana passada. Após reunião com a Presidenta Dilma Rousseff, o Ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, disse hoje (11) que o Governo avaliou que não vale a p...

Renan envia Código de Processo Civil à sanção

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), enviou, nesta quarta-feira (11), o novo Código de Processo Civil (CPC) à sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, que terá 15 dias para analisar o projeto. O novo Código de Processo Civil é resultado do...

Deputados mantêm jornada máxima de Motoristas profissionais em 12 horas

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (11), a votação das emendas do Senado ao projeto que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas e altera a forma de aproveitamento do descanso obrigatório,...

Salário mínimo atinge maior poder de compra em 50 anos, diz Banco Central

Atualmente em R$ 788, o salário mínimo atingiu, em janeiro, o maior poder de compra desde agosto de 1965, revela levantamento divulgado pelo Banco Central (BC). De acordo com o Boletim Regional do BC, apresentado em Porto Alegre, apenas no período entre julho de 1964 e julho de 1965 o sal&aacu...

Tribunais do Rio de Janeiro divulgam o atendimento durante Carnaval

Os tribunais do Rio de Janeiro divulgaram como será o atendimento durante o Carnaval. A folia começa na próxima sexta-feira (13/2) e vai até às 12h de quarta-feira da semana que vem (18/2). Nesses dias não haverá expediente nas cortes da Justiça estadual, federal ...

Empresa não responde por inclusão de contribuinte em "malha fina" da Receita

Empresa não pode ser responsável por informação de banco que causou a inclusão de contribuinte na chamada “malha fina” da Receita Federal. Por essa razão, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeito agravo de um ex-gerente de vendas que pretendia recebe...

Governo padroniza critérios para classificação de riscos em processos

A Advocacia-Geral da União (AGU) padronizou os critérios para a classificação de risco em discussões judiciais contra a União, autarquias e fundações públicas. As regras estão na Portaria nº 40, publicada ontem no Diário Oficial da Uni&at...