Ministro propõe mudança no cálculo de aposentadoria

Depois de negociar as medidas de restrição em benefícios previdenciários, como pensões por morte e auxílio-doença no Congresso Nacional, o governo Dilma Rousseff vai iniciar uma discussão com os movimentos sindicais para acabar com o fator previdenciário. A...

Juiz anula justa causa ao constatar que a falta cometida pela empregada era prática rotineira tolerada pelo empregador

O juiz Pedro Paulo Ferreira, em atuação na 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, afastou a dispensa por justa causa aplicada à telefonista de um grande jornal mineiro, motivada pelo fato de ela solicitar aos seus colegas de trabalho que registrassem sua jornada. É que o julgador co...

TRF-2ª - União não pode recolher imposto de renda sobre indenização por danos morais

Não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais. Com este entendimento, a Quarta Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, determinou à União que restitua R$ 14,8 mil indevidamente descontados de uma cidadã, que havia recebido valores a título de inden...

Demora na compensação do cheque não gera direito à multa do artigo 477 da CLT

O pagamento da rescisão do contrato de trabalho dentro do prazo legal, ainda que com cheque a compensar, é o quanto basta para afastar a aplicação da penalidade prevista no artigo 477 da CLT. O fato de o valor ser disponibilizado somente depois do prazo, em razão do período de ...

TRF-1ª - Não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória

A 7ª Turma do TRF1 manteve decisão do desembargador federal Amílcar Machado contra a União, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-doença ou do auxílio-acidente (primeiros 15 dias)...

Plano de saúde que recusa tratamento deve indenizar Consumidor

Os segurados dos planos de saúde têm conseguido o respaldo do Judiciário brasileiro contra as negativas de atendimento de suas operadoras, não só obtendo decisões que custeiem o tratamento como também ressarçam pelos dados morais.   Em um caso recente, o Tri...

ABRAS divulga indicadores de vendas e pesquisa Páscoa 2015

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) divulga na próxima quarta-feira (25/2), às 11horas, para toda a imprensa, o Índice Nacional de Vendas ABRAS, referente a janeiro de 2015, elaborado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade; e o Indicador Abrasmercado, cesta ...

Empresas têm até dia 27 para liberar informe

Documento deve ser entregue pelas Empresas aos Funcionários para fins de declaração de imposto de renda. Entrega do IR 2015 começa dia 2 de março      As empresas precisam liberar o comprovante de rendimentos de seus colaboradores até...

Contribuintes vencem na Justiça disputa contra a Fazenda paulista

Empresas têm conseguido na Justiça impedir a Fazenda paulista de exigir a apresentação de garantia para a renovação de inscrição estadual. Já foram proferidas pelo menos duas sentenças contra a exigência, estabelecida para contribuintes inadimpl...

Trabalhador deve pagar honorários, diz STJ

Mesmo derrotada em processo judicial, a empresa não é responsável por custas do advogado de ex-funcionário. Justiça entende que cabe ao trabalhador abrir mão de parcela da indenização   São Paulo - O entendimento de que o trabalhador é quem de...

Ministro diz que governo manterá modelo de horário de verão

A adoção do horário de verão, que termina no próximo domingo (22), não deve sofrer modificações pelo Governo. De acordo com o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, apesar de o horário de maior consumo de energia ocorrer no início da tarde,...

TJSC - Banco pode reter, no máximo, 30% do salário de Cliente para cobrança de dívida

É inadmissível a restrição integral do salário na conta-corrente, com a finalidade de cobrir saldo devedor de contratos bancários de correntistas. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ confirmou autorização para desbloqueio do ca...

TRF determina retirada de nome de Empresa de cadastro de inadimplentes

Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) autorizou a retirada do nome de uma Empresa da Serasa após a comprovação de depósito em garantia do valor equivalente ao do débito fiscal. A inscrição foi solicitada pela Fazenda Nac...

Projeto permite estágio a maiores de 14 anos no fim do ensino fundamental regular

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5/15, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que altera a Lei 11.788/08, para permitir o estágio aos alunos maiores de 14 anos que estão nas séries finais do ensino fundamental regular. No caso dos estudantes que estão nos anos finais do ensino fundament...

Proposta redefine conceito de transportador autônomo

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8059/14, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que propõe nova definição legal para a atividade de transportador autônomo. De acordo com a proposta, considera-se transportador rodoviário autônomo a pessoa física, propriet...

Contrato de trabalho temporário não garante estabilidade à gestante

TRT da 2ª região concluiu que nos contratos de trabalho de prazo determinado não há dispensa sem justa causa, mas seu término.   A 18ª turma do TRT da 2ª região reformou decisão de 1º grau e deliberou que trabalhadora temporária cujo contrato t...

Empresa em recuperação judicial poderá parcelar débito tributário

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal modificaram regras de parcelamento ordinário de débitos tributários, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 18. Instituído em 2009, o programa permite que débitos de qu...

Debate sobre regulamentação do Marco Civil é prorrogado para 31 de março

Brasília, 13/02/2015 – Com o intuito de assegurar o maior número de contribuições para a regulamentação do Marco Civil da Internet, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça prorrogou o prazo do debate público para 31 de mar&...

Contrato de trabalho não pode obrigar renúncia a ações na Justiça, julga TST

Ao traçar o Plano de Cargos e Salários (PCS) para todos os seus funcionários, em 2008, a Caixa Econômica Federal infringiu a Constituição Federal, por condicionar a adesão ao plano da empresa à renúncia a direitos e a ações judiciais anteriores...

BNDES e Caixa abolem 'lista suja' do trabalho escravo

Decisão de bancos públicos permite retomar financiamento a empresas condenadas, após presidente do STF vetar divulgação de nomes   BNDES e Caixa Econômica Federal deixaram de checar se empresas que pedem empréstimo público foram condenadas administrativament...