Contribuinte não tem direito a restituição de receitas desvinculadas, diz STF

 A desvinculação de receitas decorrentes de contribuições sociais estabelecida por Emenda Constitucional não contraria a Carta Magna. E, mesmo se o fizesse, a consequência seria a revinculação dessas verbas, e não a restituição delas ao co...

Garantia estendida não integra base de cálculo do ICMS

O valor pago pelo consumidor a título de garantia estendida de algum produto não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda. Esse é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou nesta terça-fe...

Mudança em seguro-desemprego atingirá trabalhador com dispensa a partir do dia 28

BRASÍLIA - Os trabalhadores cuja data da dispensa seja a partir de 28 de fevereiro de 2015 vão enfrentar as novas "travas" no acesso ao seguro-desemprego. Essa data foi estabelecida pela Medida Provisória 665, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro do ano passado. Conf...

Tempo gasto na troca de uniforme deve ser computado na jornada de trabalho

Uma grande Empresa de industrialização de carne bovina destinada ao consumo humano foi condenada a computar na jornada o tempo gasto por um ex-empregado na troca de uniforme. Isto porque ele era obrigado a usar vestimenta específica no trabalho, o que, para o juiz substituto Camilo de Lelis Silva, ...

MPs que dificultam acesso a benefícios previdenciários receberam 741 Emendas

Duas medidas provisórias (MP 664/14 e 665/14), encaminhadas em dezembro pelo Executivo e que alteram as regras para acesso a benefícios previdenciários, receberam um total de 741 emendas de Deputados e Senadores. O prazo para a apresentação de emendas venceu no ú...

Medida Provisória que aumenta PIS e Cofins sobre importação recebe 106 Emendas

A Medida Provisória 668/15, que eleva de 9,25% para 11,75% as alíquotas de contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de mercadorias, recebeu 106 emendas de Deputados e Senadores. O prazo para a apresentação de Emendas ...

Governo estuda dar incentivos para geração própria de energia

BRASÍLIA - Para enfrentar a crise energética, o governo avalia conceder incentivos às mini e micro gerações feitas pelos próprios consumidores em suas residências, que podem "devolver" eletricidade à rede das distribuidoras e obter créditos nas contas de luz...

Câmara pode votar hoje Lei dos Caminhoneiros

O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje, a partir das 10 horas, com oito propostas em pauta, além de requerimentos. Uma delas é a Lei dos Caminhoneiros (Projeto de Lei 4246/12), que altera a regulamentação da profissão. Os deputados já aprovaram, e...

Cade melhora regra de contratos associativos

Para especialistas, embora ainda existam dúvidas, Resolução em vigor desde janeiro é vista como positiva. O órgão antitruste tenta por fim às incertezas que surgem na hora de notificar parcerias   São Paulo - As Empresas parecem estar mais seguras quanto ao...

Isenção de Imposto de Renda (IR) para portadores de doenças graves alcança somente aposentadoria

A isenção do Imposto de Renda (IR) para os contribuintes portadores das moléstias graves, previstas no artigo 6º da Lei 7.713/88, alcança apenas os proventos de aposentadoria ou reforma. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) co...

Empresa é condenada à revelia porque preposto não se manifestou na ausência do advogado

Uma empresa de transportes não conseguiu mudar, no Tribunal Superior do Trabalho, sentença que a considerou revel em ação ajuizada por um motorista de coletivo. A empresa foi julgada à revelia porque o advogado tinha ido ao banheiro no momento do pregão na audiência inaug...

Bancos fecham na segunda e terça-feira de Carnaval

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou hoje (9) que as agências bancárias fecharão as portas nos dias 16 e 17 de fevereiro, segunda e terça-feira de  carnaval. Na Quarta-Feira de Cinzas (18), os bancos abrirão a partir do meio-dia. A entidade recomenda ...

Governo vai ampliar fiscalização de benefícios

O Ministro do Trabalho, Manoel Dias, anunciou ontem que o Governo federal deve lançar, até o final de março, 10 programas que juntos devem gerar mais de R$ 10 bilhões em arrecadação extra para os fundos dos trabalhadores e, consequentemente, para a Previdência Social. O o...

Produto comprado no exterior não tem garantia no território brasileiro

Produtos adquiridos no exterior não têm garantia no território brasileiro. Dessa forma, o fornecedor não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao nega...

Partido questiona regras de ICMS em dois Estados no Supremo

O Partido Solidariedade entrou com duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar regras estaduais relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).   O partido alega que Bahia e Tocantins criaram regras sobre ...

Projeto restringe uso de dinheiro destinado à fiscalização do FGTS

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7843/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe o Governo de comprar equipamentos com os recursos destinados à remuneração dos fiscais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).   Segundo Bezerra, os recursos do fundo dest...

Desconhecimento de gravidez não tira direito de estabilidade

Mesmo que o Empregador não saiba que a funcionária está grávida, a Gestante ainda tem direito à indenização decorrente da estabilidade não usufruída. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do trabalhou condenou, de forma unânime, ...

BNDES terá nova taxa fixa de juros para compra de bens de capital

RIO DE JANEIRO - O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou nesta segunda-feira, 9, a ampliação das alternativas de financiamento para a compra de bens de capital. O banco de fomento terá agora uma nova taxa de juros fixa, a valores de mercado, para complemen...

MTE atualiza profissões na CBO

Objetivo da publicação é mapear e inventariar as atividades desempenhadas pelos profissionais   Brasília, 09/02/2015 – O Ministério do Trabalho e Emprego incluiu no Cadastro Brasileiro de Ocupações (CBO) 14 novas ocupações, com destaque pa...

Proposta de seguro encaminhada por consumidor após o sinistro não tem validade

  Mesmo sendo dispensáveis a apólice ou o pagamento do prêmio, para que o contrato de seguro se aperfeiçoe são indispensáveis tanto o envio da proposta pelo interessado ou pelo corretor quanto o consentimento, expresso ou tácito, da seguradora. Com esse entendiment...