Sanção do novo Código de Processo Civil pode ficar para março

Aprovado pelo Plenário do Senado em 17 de dezembro, o novo Código de Processo Civil ainda pode levar mais um mês para seguir à sanção presidencial. Isso ocorre porque o texto (PLS 166/2010), com 1.072 artigos, passa por um cuidadoso processo de revisão no Senado. O trabal...

Com um ano, Lei Anticorrupção tem saldo positivo, mas traz incertezas

A Lei 12.846/2013, também chamada de Lei Anticorrupção, completa um ano nesta quinta-feira (29/1) e, apesar de dividir as opiniões dos especialistas, tem sido vista em geral como algo significativo, especialmente quando se considera os inúmeros casos de fraude e corrupçã...

Mudanças em direitos trabalhistas podem ser ajustadas, indica Ministro

Responsável por conduzir a negociação entre o governo e as centrais sindicais em torno das mudanças no acesso a benefícios trabalhistas, o ministro Miguel Rossetto (Secretaria-Geral da Presidência) afirmou nesta quinta-feira (29) que o governo poderá ceder aos apelos dos ...

Operação coibirá venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentes de SP

No período que antecede o carnaval e durante os cinco dias da folga prolongada em comemoração à data, haverá um reforço nas equipes de fiscalização do estado de São Paulo contra a venda e o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos. Segund...

CNJ é estratégico para fortalecimento dos juizados, dizem especialistas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem papel decisivo no fortalecimento dos juizados especiais, segundo especialistas que atuam na área. Embora reconheçam a atuação positiva do órgão, os magistrados cobram novas ações voltadas às demandas espec&iac...

Anteprojeto não prevê proteção de dados das Empresas

O anteprojeto de lei elaborado pelo governo federal sobre a proteção de dados pessoais não abrange as empresas. É o que explica Danilo Doneta, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, durante palestra nesta quinta-feira (29/1), na sede fluminense da Associaçã...

Fernando Yamada participa de evento no Consulado do Japão

Na ocasião foram comemorados os 120 anos de amizade entre Brasil e Japão     O presidente da ABRAS, Fernando Yamada, participou na terça feira, 27 de janeiro, do evento "Washoku - a arte da gastronomia japonesa", realizado na Residência Ofici...

Um terço do Senado será renovado no domingo

A posse dos 27 novos Senadores está marcada para as 15 horas de domingo (1º/02), no Plenário do Senado. São 22 homens e apenas cinco mulheres - o que representa uma renovação de um terço do total de 81 senadores. O PMDB elegeu cinco senadores; PSDB e PDT, quatro cada um; D...

STF: 48 casos têm Repercussão Geral

São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu no ano passado a existência de repercussão geral em 48 processos relacionados a temas penais, tributários, trabalhistas, eleitorais e de direitos sociais. A existência ou não de repercussão geral em recursos extraord...

Demissão sem respaldo sindical dá direito a verbas rescisórias, decide TST

O artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas assegura ao empregado que trabalhou por mais de um ano com carteira assinada a assistência de sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho quando houver rescisão do contrato. Portanto, mesmo que um trabalhador peça demiss&a...

Projeto reduz carga tributária de representantes comerciais

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 451/14, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que reduz a carga tributária dos representantes comerciais enquadrados no Simples Nacional.   A proposta determina que os representantes comerciais e as demais atividades de intermedi...

Governo pode criar Autoridade para fiscalizar novas normas da internet

O governo estuda criar uma autoridade federal para fiscalizar o cumprimento de duas normas –o Marco Civil da Internet, já em vigor, e a Lei de Proteção de Dados Pessoais, ainda em debate.   De acordo com Juliana Pereira da Silva, Secretária nacional do consumidor no Minist&eacut...

Governo lança debate público sobre regulamentação de lei e anteprojeto

Temas estão ligados ao uso da internet no Brasil e à proteção de dados do cidadão. Acesse os portais, participe e contribua   Brasília, 28/1/15 – O Ministério da Justiça (MJ) abriu, nesta quarta-feira (28), dois debates públicos que est&at...

Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278

Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278/96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum – e, portanto, o direito à meação – limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a entrada em vigor da lei....

Operador de telemarketing não pode ser enquadrado como digitador

Uma reclamante entrou com recurso contra sentença da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, requerendo a reforma do julgado quanto à não concessão de intervalo de 10 minutos para cada 90 minutos trabalhados. Com base no art. 72 da CLT, os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2&ord...

STJ unifica entendimento sobre pagamento de dívidas por sócios

Uma decisão recente da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou claro que os sócios só podem ser responsabilizados por dívidas comuns ou cíveis da companhia, caso ocorra a confusão patrimonial entre os sócios e a empresa ou ainda de...

Empresa que não possuía empregados consegue restituição de imposto sindical de 2012

A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de administração patrimonial e, também, de um sindicato, que disputavam na Justiça do Trabalho sobre a contribuição sindical patronal. A empresa, sem empregados, não concordou com a cobra...

TJ-SP tem como meta implantar processo eletrônico até o fim do ano

O maior tribunal de Justiça do país, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), traçou um grande desafio para 2015: implantar o processo eletrônico em todas as comarcas do Estado. A partir disso, os novos processos terão obrigatoriamente que ser digitais, onde o sistema ...

Justiça exclui espera para carga e descarga de jornada de motoristas

Com pelo menos três decisões favoráveis, transportadoras ficaram sujeitas a pagar menos horas extras. Divergência é fruto de lei, de 2012, que regulamenta atuação no transporte rodoviário   São Paulo - Pelo menos três decisões judiciais in...

Escola Nacional de Supermercados disponibiliza novo curso de Prevenção de Perdas em FLV

Os profissionais interessados podem fazer o curso on-line, pelo site da ENS   A Escola Nacional de Supermercados (ENS), com a validação do Comitê de Prevenção de Perdas da ABRAS, oferece o novo curso Prevenção de Perdas – Foco FLV, disponível nas modal...