Incidem juros de mora entre adesão ao parcelamento e consolidação do débito tributário

É devida a aplicação de juros sobre os valores em atraso no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento de débitos tributários e sua consolidação pela Fazenda Nacional. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Just...

Tabela estabelece parâmetros para preços de combustíveis a partir de 1º de março

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou hoje (24) no Diário Oficial da União nova tabela com os preços de combustíveis a serem usados como o valor médio ao consumidor em 15 estados e no Distrito Federal, a partir de 1º de março. &nb...

Empregador doméstico vai fazer o eSocial

Até empregadores domésticos terão de prestar informações ao eSocial, o temido sistema que vai unificar dados fiscais, previdenciários e trabalhistas. Nova versão do manual do eSocial foi divulgada ontem, com 205 páginas. Empregadores domésticos, microempre...

Segunda Turma reforma decisão que condicionou desaposentadoria à devolução de dinheiro

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que condicionou o direito à concessão de nova aposentadoria ao ressarcimento de valores recebidos do benefício anterior. O relator do caso foi o ministro...

Ministério do Trabalho e Emprego - eSocial: Resolução regulamenta envio de informações pelo Empregador em relação aos seus Empregados

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO GABINETE DO MINISTRO COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL RESOLUÇÃO Nº 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015   Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)....

Governo estuda tributação extra para Empresas com alta rotatividade

O Governo estuda formas de compensar possíveis recuos nas medidas de restrição a benefícios trabalhistas e previdenciários, editadas no fim de 2014 como parte do pacote de ajuste fiscal. Entre as soluções cogitadas está o aumento da tributação de Em...

Câmara criará Comissão para analisar Projeto que eleva teto do Supersimples

O Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, informou que criará nesta terça-feira uma comissão especial para analisar o projeto que eleva o teto do Supersimples (PLP 448/14). O anúncio foi feito após reunião de Cunha com o Ministro da Secretaria da...

Levy defende ajuste fiscal em apresentação para Empresários em São Paulo

 Ministro disse que o Governo tem vontade e meios para fazer os ajustes necessários   O Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, defendeu, nesta segunda-feira (23/02), medidas de ajuste fiscal elaboradas pela equipe econômica do Governo federal. Na avaliação do titular da Pasta, "o Gove...

Secretários da Fazenda vão discutir legalização de incentivos tributários

Reunião hoje com o Senador Luiz Henrique vai traçar estratégias à votação de proposta que livra as Empresas incentivadas da ameaça de o STF obrigá-las a pagar os recursos não recolhidos   Brasília - O Senado retoma hoje a discussão sobr...

Receita Federal permitirá compartilhamento online de dados do Imposto de Renda

O contribuinte poderá salvar ou compartilhar dos computadores da Receita Federal informações online do programa gerador da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para usar em diversos dispositivos e não apenas no adotado para preenchimento do docum...

Receita aperta fiscalização de despesas médicas no Imposto de Renda

Médicos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos e advogados terão de informar à Receita Federal o CPF de seus pacientes ou clientes e o valor recebido deles já neste ano, para que essas informações estejam em suas declarações do Imposto de Renda de 20...

TRT-2ª - Justiça gratuita quando concedida ao empregador não se aplica ao depósito recursal

Ré numa reclamação trabalhista, empresa do ramo de aluguel de carros entrou com recurso ordinário sem recolher as custas processuais, alegando dificuldades financeiras e pedindo os benefícios da justiça gratuita. Foi negado prosseguimento ao recurso, e a empresa interpôs ...

Programa de Assistência Técnica apoia substituição de HCFCs e ajuda a avaliar alternativas

       No âmbito das iniciativas do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e da Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH para implementação do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs (PBH), está sendo...

STJ voltará a julgar cobrança de IPI sobre revenda de importado

Oito meses depois de julgar o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá analisar um novo processo sobre a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas que não passaram por processo de industrialização no Brasil. Em junho...

Base aliada se reúne com Ministros para discutir MPs sobre direitos trabalhistas

Medidas foram anunciadas pelo Governo para economizar recursos públicos, mas enfrentam resistência na Câmara por dificultar o acesso a benefícios como Seguro-desemprego e Abono.   Líderes dos partidos de apoio ao Governo se reúnem na terça-feira (24), no gabinete do...

Levy e Afif estudam mudanças para Micro e Pequenas Empresas

O Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, recebeu hoje (20) o Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SPME), Guilherme Afif Domingos, para discutir um “novo conceito para o Simples Nacional”, o Sistema  de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplic&a...

Empresa consegue se isentar de condenação por danos morais após rescisão indireta de gestante

A Top Service Serviços e Sistemas Ltda. foi absolvida pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho de pagar indenização por danos morais pela despedida supostamente discriminatória de uma gestante que pediu na Justiça do Trabalho a rescisão indireta do contrato de trabalh...

Deputado defende criação de Comissão Especial sobre reforma tributária

O deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que presidiu no ano passado um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados sobre reforma tributária, defende a criação de uma comissão especial para avançar na discussão do tema e apresentar uma proposta a ser votada pelos parl...

Projeto cria Disque-Denúncia do Trabalhador

Trabalhadores, aposentados e pensionistas podem ganhar um novo canal de denúncia contra fraudes a seus direitos. Um projeto de lei da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) institui o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador, que, se aprovado, deverá ser regulamentado pelo Ministério do Traba...

Não incide imposto de renda sobre verbas de PDV

A 7ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que não incide imposto de renda sobre verbas recebidas em razão de adesão ao Programa de Demissão Voluntária. A decisão foi proferida em mandado de segurança que chegou ao Tribunal com apelação da impetr...