Empresa é condenada a pagar indenização por dano moral existencial
Ao julgar o recurso de um trabalhador, a 1ª Turma do TRT de Minas deu razão a ele e condenou a empresa reclamada ao pagamento de indenização por dano moral existencial, no valor de R$30.000,00. Esse tipo de dano fica caracterizado em situações nas quais o trabalhador é sub...
Empresa que exigiu carta-fiança como condição para a contratação de uma empregada deve indenizá-la em R$ 13 mil
Uma trabalhadora de uma empresa vendedora de eletromóveis deve receber R$ 13 mil como indenização por danos morais. A empregadora exigiu da empregada uma carta de fiança como condição para a contratação. O documento determinava a responsabilização de...
É válido protesto de cheque feito antes do término do prazo para ação de execução
É legítimo o protesto facultativo de cheque realizado após o prazo de apresentação, mas antes de expirado o prazo prescricional da ação cambial de execução. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provi...
Demora de banco em fornecer boleto para quitação de dívida não gera dano moral
Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que havia condenado o banco Semear S/A a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ ...
Demissão sem justa causa não altera plano de saúde obtido com aposentadoria
Quem se aposenta e continua trabalhando na mesma empresa, mesmo que depois venha a ser demitido sem justa causa, manterá o direito de usufruir do plano de saúde empresarial na condição de aposentado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao ne...
Matriz e filial com CNPJ distintos não têm responsabilidade por obrigações recíprocas
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ negou recurso de uma operadora de telefonia móvel contra decisão da primeira instância que deferiu liminar e determinou que a recorrente, no prazo máximo de 10 dias, restabeleça as relações e obrigações previ...
Trabalho de diarista é incompatível com a continuidade exigida para configurar o vínculo
Uma cuidadora de idosos requereu o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico, alegando que trabalhava três vezes por semana em uma residência, preenchendo os requisitos da Lei 5.859/72. O referido diploma legal estabelece que é considerado empregado doméstico “aquele q...
Seguro de apólice aberta exige informação sobre todos embarques e mercadorias
No Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas (RCTR-C), com apólice aberta e cláusula de averbação, todos os embarques e suas respectivas mercadorias devem ser registrados, sem exceção. Por deficiência nesse registro, uma empresa que tev...
Devolução de Medida Provisória não compromete ajuste fiscal, diz Ministro
O Secretário-geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, disse hoje (4) que a devolução ao Executivo da Medida Provisória que reduz a desoneração da folha de pagamento não compromete o ajuste fiscal do Governo. A medida foi devolvida ontem (3) pelo P...
Supremo discute Contribuição sobre adicional
Caso tratava da incidência de taxas previdenciárias, de cerca de 20%, sobre adicionais recebidos pelo trabalhador. Para Luís Roberto Barroso, Ministro relator da ação, cobrança é inconstitucional São Paulo - A possibilidade de excluir as contribuiç&...
União não pode cobrar Contribuições Previdenciárias sobre indenização
A União não pode cobrar contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pela empresa a seus empregados a título de terço constitucional de férias, aviso prévio e férias indenizadas. O mesmo não vale para as contribui&cced...
Empregado despedido por manifestar convicção política deve ser indenizado
Empregado demitido por manifestar suas convicções sofre violação do direito à livre manifestação do pensamento e, por isso, deve ser indenizado por danos morais. Esse foi o entendimento que baseou a condenação da uma fábrica gaúcha para i...
Cresce confiança em ajustes de Levy
O Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, está começando a conquistar os traders de renda fixa, que estão se tornando mais confiantes de que suas medidas para reduzir o déficit fiscal do governo abrirão caminho para taxas de juros mais baixas. Embora os cortes de gastos, os impost...
CVM quer endurecer multas e dar agilidade aos processos
O novo diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Pablo Renteria, disse ontem que a celeridade nos processos e a questão da governança corporativa nas empresas abertas devem ser priorizadas. A declaração foi dada em momento que a autarquia avalia atualizar as puni&ccedi...
Comissão deve ser paga pelo Comprador do imóvel se ele contratou o Corretor
A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que contrata o corretor. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas em demanda com um corretor...
Congresso devolve MP que aumenta impostos sobre folha de pagamento
No início da noite, a presidente Dilma Rousseff assinou Projeto de Lei para substituir a medida provisória devolvida. A proposta foi assinada em regime de urgência, para que tenha prioridade na votação no Congresso. Renan lembrou que o governo não pode aumentar impostos por...
Pequenas Empresas devem ficar atentas ao novo eSocial
Obrigações fiscais. É provável que, no primeiro momento, grandes negócios terão que se adaptar ao novo modo de enviar dados trabalhistas, mas cronograma oficial não foi divulgado São Paulo - As Empresas terão um ano para se adaptar às novas ...
Governo estuda a criação de imposto para taxar doações e heranças
BRASÍLIA - O Governo avalia propor ao Congresso a criação de um imposto federal para taxar a renda dos contribuintes obtida por meio de doações e heranças e outros tipos de transferências que não envolvam a venda de ativos. A medida seria uma forma de ampliar a bas...
Estudo mostra avanços nos julgamentos tributários
A situação melhorou para o Contribuinte que questiona autuações fiscais na esfera administrativa. Nova edição do Índice de Transparência do Contencioso Administrativo (Icat), estudo elaborado pelo Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito São Pau...
Renovação do pedido de Assistência gratuita não é necessário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não há previsão legal que autorize a exigência de renovação do pedido de assistência judiciária gratuita, já concedido, em cada instância e a cada interposição de recurso, mesmo na...