Negada mudança de regime de bens após 37 anos de casamento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que rejeitou pedido de alteração no regime matrimonial de bens formulado por cônjuges casados há 37 anos em comunhão universal. O tribuna...

Empresas poderão fazer Consultas ao Cade

Uma norma publicada hoje no Diário Oficial da União permite que as partes façam consultas ao Conselho  Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Com os requerimentos, empresas ou associações poderão questionar qual a posição do órgão em r...

Finanças e tributação debate proposta sobre desoneração da folha de pagamento

A Comissão de Finanças e Tributação discute nesta quarta-feira (18) a proposta de desoneração da folha de pagamento do setor produtivo. O deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que propôs o debate, lembrou que Poder Executivo encaminhou Projeto de Lei em regime de urg&e...

Publicado Acordo Setorial para a logística reversa de lâmpadas

Medida faz parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos e esteve em discussão durante quatro anos   O Acordo Setorial para implantação do Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista, assi...

O STJ e os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor

Um quarto de século. Em 2015, o Brasil comemora os 25 anos da promulgação de seu Código de Defesa do Consumidor, mais conhecido como CDC, com a certeza de que a lei “pegou” e vem sendo rigorosamente aplicada pelo Judiciário nos conflitos entre empresas e clientes.  &...

TNU entende que há incidência de IR sobre juros de verbas remuneratórias de ação trabalhista

O Imposto de Renda deve incidir sobre os juros moratórios de verbas remuneratórias pagas em decorrência de ação judicial trabalhista. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais (TNU), reunida na quarta-feira (11...

Supremo inova em decisão sobre guerra fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu um precedente importante para Estados envolvidos na guerra fiscal, em julgamento ocorrido na quarta-feira. Os ministros entenderam que a decisão que considerou inconstitucionais benefícios fiscais do Paraná deveria valer a partir da data do julgamento. A chama...

Juizados cíveis do Rio de Janeiro inovam ao oferecer conciliação on-line

Mesmo com a ampliação do acesso à Justiça e da simplificação dos trâmites processuais por meio dos juizados implementados há quase 20 anos, a conciliação ainda é a melhor forma de resolver conflitos. No Rio de Janeiro, onde estima-se que as rel...

Incidente de recurso repetitivo poderá não valer para juizados

Principal porta de entrada das ações de massa no país, os juizados especiais dificilmente poderão suscitar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) previsto no novo Código de Processo Civil, quando a tese jurídica de um caso norteará os demai...

Porto de Santos: Anvisa vai reduzir prazo de importação de alimentos e remédios

O Ministério da Saúde, a Secretaria dos Portos e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) lançaram hoje (13) em Santos, litoral de São Paulo, o projeto de reestruturação da vigilância sanitária no Porto de Santos. O objetivo &eacu...

TRF-1ª - Reiterada isenção de Contribuição Previdenciária sobre primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reiterou o entendimento de que são isentas de contribuição previdenciária as verbas decorrentes de férias indenizadas, terço constitucional de férias indenizadas/gozadas e do salário nos ...

Banco não pode reter salário de cliente para quitar conta negativa

Sem autorização, bancos não podem injetar recursos na conta de clientes e depois reter valores para quitar a dívida. Assim entendeu a 2ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao determinar que o Bradesco pague R$ 7,2 mil em favor de uma cliente que ...

Turma afasta revelia por atraso de seis minutos da representante da Empresa para a audiência

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista da Santa Izabel Hospitais Ltda. contra decisão que a condenou à revelia em ação trabalhista por causa de atraso de seis minutos da preposta para a audiência, mesmo com a presença do advogado da empresa. P...

Focus aponta reajuste maior para alugueis em 2015

BRASÍLIA - Enquanto as estimativas para o IGP-M subiram de 5,66% para 6,00% em 2015, as para o IGP-DI avançaram no Relatório de Mercado Focus divulgado nesta segunda-feira, 16, pelo Banco Central. O boletim mostrou que o IGP-DI deve encerrar 2015 em 6,02% e não mais em 5,97% como os economis...

Expo ANTAD 2015 começa dia 18, no México

Durante o evento acontece também a Assembleia Geral da ALAS, com a presença do presidente do Conselho Consultivo da ABRAS, e vice-presidente da ALAS, Sussumu Honda            Começa na próxima quarta-feira (18/3) em Guadalajar...

Plenário converte Súmula 681 do STF em súmula vinculante

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (12) a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 101, que converte o texto da Súmula 681, da Corte, em súmula vinculante (SV). O novo verbete – SV 42 – terá o seguinte redação: é inconst...

Ministros do Supremo querem aprimorar a súmula vinculante

O Supremo Tribunal Federal (STF) quer tornar mais eficiente a aplicação de súmulas vinculantes. Ontem, os ministros decidiram estudar a possibilidade de edição de uma norma interna para que o mecanismo tenha os mesmos efeitos da repercussão geral. Apesar de ter um processo de a...

SPC Brasil alerta sobre empresas que prometem "limpar o nome" de quem tem dívida

A maioria das empresas que prometem "limpar o nome” das pessoas que têm dívidas na "praça" não resolve o problema. Além disso, os gastos com esse tipo de serviço são altos e chegam, em média, a R$ 1.490, sem contar o valor corrigido da dívida adquirida...

Câmara aprova regulamentação dos direitos dos empregados domésticos

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, o projeto de lei complementar que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico. Foram 319 votos a favor e 2 contra. Um acordo entre líderes partidários e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adio...

Seguro-Desemprego via Web será obrigatório a partir de abril

MTE vai exigir, a partir do dia 1º de abril, o uso da ferramenta Empregador Web no requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa do trabalhador   Brasília, 11/03/2015 - A partir de abril todos os empregadores, ao informar o Ministério do Trabalho e Emprego da d...