Empresa que atrasou repasse de pensão alimentícia descontada do salário do empregado é condenada por danos morais

Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho relatando que foi parte em processo judicial na esfera familiar, no qual ficou acertado o pagamento de pensão alimentícia a seu filho menor. Os valores deveriam ser descontados diretamente de seu contracheque e repassados à mãe de seu depe...

Turma confirma competência de auditor-fiscal do Trabalho para determinar pagamento de periculosidade

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou agravo regimental em que a destilaria Virálcool – Açúcar e Álcool Ltda. contestava a competência do auditor-fiscal do Trabalho que determinou o pagamento de adicional de periculosidade a seus empregados. Para a Turma, o audi...

CNC e ABRAS: trabalho conjunto e contínuo

Vice-presidente da ABRAS, Márcio Milan, novamente é indicado como representante da CNC em importantes fóruns     Marcio Milan, vice-presidente da ABRAS e representante da CNC   Para cumprir com a sua missão de assegurar melhore...

Começam a valer novos direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações

As novas regras previstas no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), começam a valer. A partir desta segunda-feira (10), as empresas de telecomunicações devem d...

Caminhoneiros e Empresários discutem hoje tabela de frete

ENCONTRO EM BRASÍLIA, com participação prevista de integrantes do governo, ocorre após trabalhadores terem feito bloqueios em rodovias   Uma semana após dar trégua aos bloqueios em rodovias, caminhoneiros se reúnem hoje com empresários do setor de transport...

Plenário pode votar hoje regulamentação de direitos do Empregado doméstico

A regra para reajuste do salário mínimo também está na pauta. Líderes partidários se reúnem às 14h30 para definir as votações.   A regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos é o destaques da pauta dest...

Regulamentação de benefícios para Domésticos pode motivar novas ações

Para advogados especialistas em direito do trabalho, a tendência é que haja mais ações na Justiça para reivindicar direitos dos domésticos, após sua regulamentação. Entre os direitos aguardando regulamentação, está a obrigatoriedad...

Foro eleito em contratos anteriores não prevalece em ação que discute contrato não assinado

 Não se justifica a invocação de cláusula de eleição de foro prevista em contratos anteriores quando a ação discute a validade de contrato que não teve instrumento de formalização assinado pelas partes. O entendimento é da Terceira...

Governo desiste do processo de abertura de capital da Caixa

BRASÍLIA - O governo desistiu da abertura unificada do capital da Caixa Econômica Federal por causa das dificuldades em preparar o banco estatal para seguir as exigências das companhias abertas antes de 2016. Além disso, embora no mercado a operação seja vista como positiva, &eac...

Limpeza de jardim não expõe trabalhador a microorganismos nocivos à saúde

Um auxiliar de jardinagem que fazia a limpeza do jardim para uma empresa de engenharia procurou a Justiça do Trabalho pretendendo receber o adicional de insalubridade por contato com agentes biológicos nocivos à saúde. Ele disse que tinha entre suas atribuições fazer a coleta d...

JT-MG rejeita aplicação de litigância de má-fé a trabalhador que ajuizou ação na cidade onde mora e não onde prestou serviços

O trabalhador reconheceu que, quando foi contratado e trabalhou para o frigorífico reclamado, residia em Santa Luzia. Mesmo assim, ajuizou sua reclamação trabalhista na cidade de Montes Claros, atual domicílio. Com base no artigo 651 da CLT, que prevê que o empregado deve apresentar re...

Pesquisa Pronta traz dano moral presumido e prescrição para ressarcimento de dano ao erário

Dano moral presumido – ou in re ipsa– e prescrição da pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao erário são os novos temas da Pesquisa Pronta disponibilizados nesta semana na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O dano moral ...

Não incide ICMS sobre álcool combustível misturado à gasolina, decide STF

Não incide ICMS sobre álcool combustível misturado à gasolina. Caso contrário, haveria ofensa ao princípio da legalidade e bitributação sobre o mesmo fato gerador, algo proibido pela Constituição Federal. Esse foi o entendimento do Supremo Tribu...

Quebra de caixa só é devida se empregado tiver de repor diferenças apuradas

A parcela denominada "quebra de caixa" visa a retribuir o empregado pela maior responsabilidade da função e compensar eventuais diferenças no fechamento do caixa que ele tiver de repor à empregadora, pois os riscos do empreendimento não podem ser transferidos para o empregado. Ou seja...

STJ é favorável à incidência de FGTS sobre verbas trabalhistas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem negado os pedidos de Empresas para excluir o pagamento do FGTS sobre verbas trabalhistas consideradas indenizatórias. Em uma decisão recente, os ministros foram favoráveis à incidência sobre o terço constitucional de férias ...

Sistemas processuais de tribunais devem ser integrados em abril

Está prevista para abril deste ano a entrada em funcionamento do Escritório Digital, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça para integrar sistemas processuais dos tribunais brasileiros. A ferramenta deve funcionar como um mensageiro, que vai buscar novas intimações ou comunica...

14ª Turma: prêmios pagos com habitualidade integram salário e geram reflexos

Uma funcionária (reclamante da ação) trabalhava por telefone, fazendo cobranças e atualizações cadastrais. Conseguiu, em 1ª instância, o enquadramento sindical para a função de operadora de telemarketing. A empresa Rede Brasil Gestão de Ativos re...

Repassar vale transporte a terceiro, sem lucro, não motiva justa causa

Quando um empregado repassa a terceiros seus vales-transportes, só pode ser demitido por justa causa caso existam provas de que obteve benefício financeiro. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que uma empresa pague verbas rescisórias a um funcion&...

PEC que aumenta idade para aposentadoria de Ministro é aprovada em 1º turno

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05, que aumenta de 70 anos para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e...

Recurso pode ser apresentado antes da publicação de Acórdão, decide Supremo

Recursos apresentados antes da publicação do acórdão não são intempestivos. Assim decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, que mudou seu entendimento, decidindo que a parte não precisa questionar a decisão apenas depois de ela ser publicada — d...