Senado aprova projeto que define bullying e cria Programa de Combate à Violência Sistemática

Para subsidiar campanhas educativas de combate ao bullying, principalmente nas escolas, o plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira projeto originário da Câmara, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que cria o Programa de Combate à Violência Sistemática. O texto do projeto d...

STF reafirma competência da Justiça comum em relação a aposentadoria complementar

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a competência da Justiça estadual para processar e julgar demanda relativa a complementação de aposentadoria em ações ajuizadas paralelamente na Justiça comum e na Justiça do Trabalho. O jul...

Ministério Público e Defensoria Pública do RS aderem ao consumidor.gov.br

Brasília, 12/03/2015 – Uma plataforma integrada de proteção ao consumidor no Rio Grande do Sul. Esse é o teor de dois termos de cooperação assinados nesta quinta-feira (12) pela secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana ...

Trabalhadores da escala 12×36 também tem direito a receber dias de trabalho em feriados em dobro

A Primeira Turma do TRT de Goiás manteve decisão de primeiro grau que condenou a empresa ForteSul Serviços Especiais de Vigilância e Segurança Ltda ao pagamento em dobro dos dias de labor coincidentes com feriados. A Turma entendeu que o sistema de serviço de escala de 12 horas ...

Simples prestação de horas extras rotineiras não configura dano existencial

Um conferente de tráfego que trabalhava para uma empresa de transportes buscou na Justiça do Trabalho indenização por danos existenciais. Disse que era submetido a extensa jornada de trabalho, o que gerava sobrecarga prejudicial à sua saúde, além de causar constrangiment...

Comissão externa acompanhará nova paralisação de caminhoneiros

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira a criação de uma comissão externa para acompanhar a paralisação nacional dos caminhoneiros que poderá ocorrer nos próximos dias. A comissão foi pedida pelo deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que participar&a...

Reforma em imóvel tem regra especial para declaração no Imposto de Renda

O contribuinte que fez reformas (benfeitorias) em seu imóvel em 2014 deve informá-las na declaração deste ano. A forma de declará-las depende do ano de compra. Se o imóvel foi adquirido até 31/12/1988, as reformas devem ser incluídas em item próprio na fic...

Plenário do Supremo aprova quatro novas Súmulas vinculantes

Quatro propostas de súmula vinculante (PSVs) foram aprovadas nesta quarta-feira (11/3) pelo Supremo Tribunal Federal. Em todos os casos, as teses já existiam como súmulas "simples" e foram convertidas por decisão dos ministros. As súmulas vinculantes têm força normativa e...

Supremo adia Súmula sobre crédito de IPI

O direito a crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) após a compra de produtos isentos do tributo voltou ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).  A intenção da Corte era aprovar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, para que a aquisiç&ati...

STJ isenta de IR juros fixados em Ação trabalhista

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora fixados em processos trabalhistas. O entendimento é contrário ao firmado em julgamento realizado pela 1ª Seção, em 2012. Ainda est&...

Congresso mantém veto ao reajuste de 6,5% na tabela do IRPF e adia Orçamento

O Congresso Nacional manteve hoje (11) todos os vetos presidenciais, ao apreciar dispositivos vetados pela presidenta Dilma Rousseff em diversos projetos de lei. Deputados e senadores não conseguiram derrubar nenhum dos vetos presidenciais colocados na pauta e apreciados durante todo o dia e parte da noite. O m...

Aprovada em primeiro turno a PEC que explicita o TST na Constituição

Após cinco sessões de discussão, o Plenário do Senado Federal aprovou, em primeiro turno, na noite de terça-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2010, que altera o artigo 92 da Constituição Federal para explicitar o Tribunal Super...

Receita detalha regra de tributação para renda acumulada

A MP nº 670, que traz a nova tabela para desconto do IR na fonte, também detalha a forma de tributação dos rendimentos recebidos de forma acumulada e referente a anos anteriores. Esses rendimentos serão taxados apenas na fonte, com base na tabela mensal do mês do recebimento, sep...

Governo quer aumentar tributação a Empresas com alta rotatividade

O Governo está elaborando projeto de lei que aumentará a tributação a empresas cuja taxa de rotatividade do trabalho é maior que a média do setor, conforme antecipado pela Folha. O ministro Miguel Rossetto (Secretaria-Geral da Presidência) afirmou nesta quarta-...

Câmara dos Deputados aprova regra atual para reajuste do salário mínimo

BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto principal de projeto que mantém as atuais regras de valorização do salário mínimo até 2019. Resta ainda a análise de emendas, dentre elas a que estende a regra de reajuste ...

Diário Oficial publica MP com correção escalonada do Imposto de Renda

(Reuters) - O governo editou na terça-feira a Medida Provisória 670 com a correção escalonada da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, conforme acordo acertado entre o Executivo e o Congresso Nacional. Segundo a MP, publicada no Diário Oficial da União desta quar...

Consumidor tem cinco anos para ajuizar ação por dano causado por cerâmica defeituosa

O consumidor tem cinco anos para pedir na Justiça a reparação dos prejuízos causados por cerâmica com defeito de fabricação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC),...

Aluguel novo de imóveis sobe menos que a inflação em fevereiro

SÃO PAULO - O preço dos novos aluguéis de imóveis em nove cidades brasileiras medido pelo Índice FipeZap de Locação aumentou 1,95% em fevereiro ante o mesmo mês do ano passado. A variação ficou bem abaixo da inflação medida pelo Í...

TRT-2ª - Grupo econômico não pode se dar só pelo fato de empresas serem administradas pelo mesmo grupo familiar

Já em seu art. 2º, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) traz os requisitos necessários para o reconhecimento de um grupo econômico para efeitos de relações de emprego. E, apoiada nesse trecho da CLT e nos demais elementos do caso concreto, a 11ª Turma do T...

TRT-10ª - Submissão a treinamento pré-contratual deve integrar vínculo de emprego

A submissão do empregado a treinamento pré-contratual e capacitação para o exercício específico da função, o mantendo à sua disposição, integra o vínculo de emprego para todos os efeitos, nos mesmos moldes em que ocorreria se a capacita...