Lei anticorrupção não pega em empresas

Seis em cada dez empresas não estão preparadas para cumprir a lei anticorrupção no Brasil, que entrou em vigor há quase um ano e pune, com multas de até 20% do faturamento bruto, empresas envolvidas em fraudes de contratos públicos.   Levantamento com 300 companhi...

Comissão rejeita obrigatoriedade de Supermercado informar sobre colheita de frutas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 7289/14, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que obriga Supermercados e outros estabelecimentos que comercializem frutas e hortaliças a fixar cartazes com informaç&o...

Comissão aprova informação obrigatória sobre vida útil de bens de consumo

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (10) proposta que obriga o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador de produtos de bens de consumo duráveis a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida út...

Comissão aprova concessão de benefício tributário para microempreendedor

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (10) proposta que concede ao microempreendedor individual ou ao contribuinte optante do Simples Nacional o direito à devolução ou ao crédito de valores correspondentes à su...

Abap não teme restrição a anúncios de bebida

A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª região, com sede em Porto Alegre, de restringir a propaganda de bebidas de médio e baixo teor alcoólico, como cerveja e vinho, proferida na quinta-feira passada, não chegou a causar preocupação com fabricantes e anunciant...

Decreto institui eSocial para unificar envio de dados pelo Empregador ao Governo

BRASÍLIA - O Governo Federal publicou nesta sexta-feira, 12, no Diário Oficial da União Decreto que institui o chamado eSocial, Sistema que vai unificar o envio de informações pelo Empregador em relação aos seus Empregados. Os dados referem-se a escrituraçã...

Desenvolvimento Econômico rejeita isenção de PIS e Cofins para importados em área de livre comércio

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 2336/11, do deputado Raul Lima (PP-RR), que isenta do pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribui&cced...

Justiça decide restringir propaganda de cervejas e vinhos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, decidiu hoje (11) restringir as propagandas de bebidas alcoólicas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau Gay Lussac (ºGL). Até então, as limitações previstas na le...

Entidade de medicina do trabalho quer divulgação sobre direitos do trabalhador

A  presidenta da Associação Brasileira de Medicina do Trabalho (ABMT), Nádia Ferreira, disse hoje (11) à Agência Brasil que falta transparência, por parte das empresas, na divulgação dos direitos dos trabalhadores no Brasil. Além disso, falta c...

Anvisa divulga Orientação de Serviço sobre novas regras para tabaco

A Anvisa publicou nesta quinta-feira (11/12) a Orientação de Serviço 01/2014/Sutox/Anvisa que traz os esclarecimentos sobre a aplicação das novas regras de uso e propaganda de produtos derivados ou não do tabaco.   A lei 12.546/2011, regulamentada pelo decreto 8.262/2013...

STJ analisa ISS no cálculo da Cofins

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta semana a análise de recurso que discute se o ISS deve entrar no cálculo do PIS e da Cofins. Atualmente, a maioria das decisões da Corte aceita a inclusão do tributo, mas pelo menos três ministros da 1ª Seção j...

Conciliação parcial soluciona temporariamente ação sobre acidente de trabalho

A juíza Vera Marisa Vieira Ramos, da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, conduziu conciliação que solucionou temporariamente uma ação de reparação de dano por acidente de trabalho. O autor pedia tutela antecipada, que se dá quando o resultado prováv...

Kátia Abreu comemora retirada de emenda em MP que favoreceria JBS

A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Kátia Abreu, comemorou ontem decisão do relator da Medida Provisória 656, senador Romero Jucá (PMDB-RR), de alterar o trecho que previa concentrar a inspeção industrial e sanitár...

Justiça vai restringir propaganda de bebidas

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, decidiu hoje (11) restringir as propagandas de bebidas alcoólicas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau Gay Lussac (ºGL). Até então as limitações previstas na legislação val...

FGTS modifica parcelamento de dívidas das Empresas

Brasília, 10/12/2014 - O Conselho Curador do FGTS aprovou em sua última reunião de 2014, ocorrida nesta terça-feira (09), Resolução que estabelece novas normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentaç&a...

STJ julga bloqueio de dividendos pelo Fisco

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento sobre a possibilidade de bloqueio de dividendos a ser distribuídos a acionistas para o pagamento de débitos tributários, ainda que a empresa tenha oferecido outra garantia no processo. Até agora, votaram três minist...

STF analisa aplicação do princípio da insignificância

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar ontem processos que discutem os furtos de um par de chinelos, 15 bombons caseiros e dois sabonetes íntimos. Por meio de habeas corpus, os ministros debatem a possibilidade de se aplicar o princípio da insignificância aos delitos, que somam R...

Publicada Portaria nº 1.927 que estabelece orientações sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho

PORTARIA Nº 1.927, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014   Estabelece orientações sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho, cria a Comissão Participativa de Prevenção do HIV e Aids no Mundo do Trabalho e dá outras p...

Comissão do Senado aprova Projeto sobre reforma da Execução trabalhista

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei do Senado 606/2011, que dispõe sobre a reforma da execução trabalhista.   O texto inicial do PLS 606/2011, apresentado pelo senador Romero Jucá (PM...

Comissão aprova Estatuto da Primeira Infância sem aumentar licença maternidade

A proposta agora segue para análise do Senado.   O Estatuto da Primeira Infância (Projeto de Lei 6998/13) foi aprovado na comissão especial  sem o aumento no tempo da licença-maternidade.   A proposta original ampliava para um ano a licença-maternidade, mas o artigo ...