Prazos processuais são prorrogados em razão de feriado do Dia da Justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que no dia 8 de dezembro, segunda-feira, não haverá expediente no Tribunal. Dessa forma, os prazos processuais que devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam prorrogados, automaticamente, para o dia útil seguinte, 9 de dezembro, terç...

TJSP - Funcionamento do Judiciário paulista no recesso forense

Durante o recesso forense de final de ano – período compreendido entre os dias 20/12/14 e 6/1/15 –, o Tribunal de Justiça de São Paulo funcionará somente para o atendimento de medidas urgentes.   Não poderão ser feitas solicitações de certid&oti...

Juros aplicados a débito tributário não podem exceder taxa Selic

A taxa de juros aplicada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo aos débitos fiscais em atraso, de 0,13% ao dia, é inconstitucional, pois excede a taxa Selic, atualmente em 11,25% ao ano. Com base nesse entendimento, a Vara da Fazenda Pública de São Paulo - Foro de Sã...

Receita esclarece dedução de despesas com royalties

A dedução de despesas com royalties da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) deve continuar a obedecer às limitações impostas pela Portaria do Ministério da Fazenda ...

Receita quer informar via celular contribuinte pego na malha fina

A Receita Federal pretende notificar por mensagem de celular o contribuinte que for pego na malha fina. Segundo a Folha apurou, o sistema do fisco está sendo aperfeiçoado para informar também o momento em que a declaração chegar à base de dados, quando as pendê...

CCJ analisa regras para responsabilização de sócios por fraude em empresa

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar nesta manhã (3) projeto da Câmara dos Deputados que estabelece regras e detalha ritos processuais para responsabilização de sócios que se utilizam da pessoa jurídica da sociedade para pr...

Escritório Virtual integrará processos em todo o País

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançaram esta terça-feira (02/12) o projeto Escritório Virtual do Processo Eletrônico. Quando finalizado, o software desenvolvido pelo CNJ deverá integrar os sistemas processuais dos tribunais brasileir...

Doméstico de SP deve ter mínimo de R$ 905

O salário mínimo dos empregados domésticos com carteira assinada do Estado de São Paulo deverá subir dos atuais R$ 810 para R$ 905 no ano que vem.   O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, encaminhou na segunda-feira (1º) à Assembleia Legislativa projeto ...

Receita publica orientação sobre lucro real

A Receita Federal unificou o entendimento de que as empresas tributadas pelo lucro real - a maioria de grande porte - não podem deduzir juros sobre o capital próprio (JCP), de períodos passados, da base de cálculo do Imposto de renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuiç&at...

Novo CPC pode ir à sanção presidencial ainda em 2014

Substitutivo deve ser votado na quinta-feira.   O projeto do novo CPC pode ir à sanção presidencial ainda este ano, informa o Senado. O substitutivo da Câmara (PLS 166/10) será votado na quinta-feira, 4, pela comissão temporária que trata do tema. Depois, irá...

Lei Antifumo entra em vigor em todo o país

A partir de hoje (3), passa a valer em todo o país a chamada Lei Antifumo que proíbe, entre outras coisas, fumar em ambientes fechados públicos e privados. A estimativa é que as novas regras influenciem os hábitos de 11% da população brasileira, composta por fumantes. &...

MTE divulga análises de acidentes graves e fatais

Estudos têm sido fundamentais para o estabelecimento de prioridades no planejamento das ações fiscais   Brasília, 02/12/2014 – O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), vinculado à Secretaria ...

Programa da AGU reduz o número de recursos no STJ e contribui para desafogar a Justiça

Um problema recorrente do Poder Judiciário tem sido minimizado pela atuação da Advocacia-Geral da União. Entre julho de 2012 e setembro de 2014, o Programa de Redução de Litígios e de Aperfeiçoamento da Defesa Judicial da União provocou a extinç&atil...

Indústria pagará horas extras por adotar regime de compensação de jornada em atividade insalubre sem autorização

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o regime de compensação da jornada de trabalho praticado pela Concórdia Máquinas Ltda., do Rio Grande do Sul, e condenou a empresa a pagar horas extras a um torneiro mecânico pelo tempo que extrapolava a jorna...

Senado avança em proposta que estabelece acesso mais barato à banda larga

Está pronto para ser votado no plenário do Senado, mas ainda sem data prevista, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 15/2014 que estabelece teto de 10% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo ao acesso à inter...

Comissão aprova pagamento de Vale-refeição em dinheiro

A proposta aprovada inclui o vale-transporte, mas não o vale-cultura.   A Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio aprovou proposta que permite o pagamento de vale-alimentação, refeição e transporte em dinheiro, diretamente ao empregado.   E...

Comissão de Defesa do Consumidor aprova Projeto que fortalece Procons

As unidades do Procon poderão atuar de forma mais autônoma para solucionar conflitos entre vendedores e consumidores. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5196/13) que garante ao Procon o poder de realizar audiências conciliatórias, de fix...

Julgamento sobre fator de prevenção de acidentes pode dividir Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar nesta quarta-feira (3) se o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um mecanismo válido. Segundo especialistas, o tema deve dividir opinião entre os ministros.   O FAP é um multiplicador que pune ou beneficia cada empres...

Lei estabelece parcelamento para Empresas em recuperação judicial

Nove anos após a edição da Lei de Falências - Lei nº 11.101, de 2005 -, foi estabelecido o parcelamento especial para as dívidas fiscais com a União de empresas em recuperação judicial. As regras, previstas na Lei nº 13.043, fruto da conversão da M...

Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em Execução Fiscal

Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em...