Tribunal administrativo julga ilegal juros cobrados por Fazenda paulista

Os contribuintes ganharam um importante precedente no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo contra a aplicação de juros de mora de 0,13% ao dia em cobranças fiscais pela Fazenda paulista. Em recente decisão, os juízes da esfera administrativa paulista reduzi...

Julgamento sobre prescrição nesta quarta (26) afetará milhões de execuções fiscais

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará nesta quarta-feira (26) um recurso especial que terá importante reflexo sobre o andamento das execuções fiscais no Brasil - um universo de 27 milhões de processos, segundo o último relató...

Governo estuda programa que reduz salário e jornada

Medida que visa evitar demissões em empresas afetadas por crise precisaria de comum acordo; não está definida fonte de recursos     O governo estuda adotar medidas de proteção ao emprego, que incluem redução de jornada e salário, a partir de um prog...

CAE aprova novo limite ao ICMS das pequenas empresas

  Os produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária, quando adquiridos por microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no Simples Nacional, poderão ter o ICMS calculado à alíquota de 3,95%. A medida é prevista no Projeto de Lei do Senado ...

MTE moderniza emissão de CTPS

Órgão vai implantar sistema CTPS Web 3.0 que vai agilizar emissão da CTPS em todo País. Entre os dias 20 a 29/12 carteiras serão emitidas manualmente   Brasília, 25/11/2014 - A partir do dia 30 de dezembro o Ministério do Trabalho e Emprego coloca em oper...

TJGO - Site de compras não terá de indenizar comprador que não observou os procedimentos de segurança

  Empresas de venda online não têm de indenizar comprador que não observa os procedimentos de segurança para a compra. Esse é o entendimento da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco que, em decisão monocrática, manteve sentença da comarca de Goiané...

TRT do Rio de Janeiro define como será atendimento no fim do ano

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que atende o Rio de Janeiro, já definiu como será o atendimento de 20 de dezembro a 6 de janeiro — o recesso forense. As unidades da corte funcionarão das 11h às 17h. A exceção ocorrerá apenas para dias...

Sem renovação, despejo ao final de contrato de locação é direito do proprietário

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ negou o apelo de empresa de materiais de construção para cassar a sentença que determinou seu despejo de imóvel alugado em área central de São Bento do Sul. A loja disse que as melhorias que realizou no espaço valorizaram o i...

Justiça de SP confirma bloqueio da participação da família Bertin na JBS

Fatia dos Bertins é alvo de disputa judicial desde julho e foi bloqueada para garantir o pagamento de uma dívida hoje estimada em R$ 500 milhões com ex-sócios do setor de energia elétrica     Em julgamento nesta terça-feira, 25, em São Paulo, a Justiç...

Contribuinte pode buscar na Justiça juros pagos no Refis

  As empresas que quitaram dívidas à vista por meio do Refis da Crise, criado pela Lei nº 11.941, de 2009, têm até sexta-feira para questionar na Justiça a cobrança de juros sobre a multa de ofício, que foi perdoada pelas regras do parcelamento. A questã...

Prazo de parcelamentos termina na segunda-feira

Termina na segunda-feira o prazo para a adesão aos parcelamentos especiais reabertos com a edição da Lei nº 13.043, fruto da conversão da Medida Provisória (MP) 651. A norma foi publicada no dia 14. A lei prevê prazo de 15 dias para adesão ao Refis da Crise e ao abe...

Procon vai ter plantão para atender queixas durante Black Friday

O Procon-SP terá um plantão para atendimento de reclamações durante a Black Friday, dia em que o comércio on-line fará liquidações, marcado para esta sexta (28)       O serviço estará disponível das 19h da quinta (27) at&eac...

Juros moratórios ficam suspensos com a decretação da liquidação extrajudicial

  Os juros moratórios devem ter sua fluência suspensa com a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira, de modo a preservar o ativo para pagamento da massa. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (...

Comissão debate proposta que informa sobre peso de pescado sem o gelo

  A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio debate, nesta terça-feira (25), proposta que torna obrigatório informar nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado – coberto por camada de gelo para evitar perda de umidade e oxida&c...

Entidade ligada à ONU diz que preços da internet e do celular são muito altos

  Um estudo divulgado hoje (24) pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) mostra que a cesta de serviços de telefonia celular no Brasil custa US$ 48,32, cerca de R$ 123. O valor considera um pacote mensal com 30 ligações, entre chamadas feitas para a mesma operad...

Justiça promove mutirão de conciliação entre Empresas e Consumidores no Rio

  O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) realiza até sexta-feira (28) aproximadamente duas mil audiências de conciliação entre consumidores e empresas. O mutirão de conciliação objetiva promover a solução dos conflitos e retir&...

Turma entende que ação não pode ser ajuizada no domicílio de empregado que foi contratado e prestou serviços em outro local

  Inconformada com a decisão de 1º Grau que julgou improcedente a exceção de incompetência em razão do lugar arguída em defesa, uma empresa de geologia e sondagem interpôs recurso alegando que o reclamante foi contratado em Belo Horizonte e trabalhou em diversas...

Juiz reconhece validade de Norma Coletiva sobre jornada de motoristas e anula auto de infração

Na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia foi submetida à apreciação do juiz substituto Marcel Lopes Machado uma ação anulatória ajuizada por uma grande empresa de serviços de distribuição em face da União. A empresa pediu a nulidade do Auto de...

Seara é condenada em R$ 10 milhões por irregularidades

A Seara Alimentos foi condenada pela Justiça do Trabalho por danos morais coletivos, devido a práticas consideradas atentatórias à dignidade humana de seus empregados. Entre elas, submetê-los a jornadas exaustivas e temperaturas extremamente baixas.     A Terceira Turma do...

Procon vai ter plantão para atender queixas durante Black Friday

Atendimento será em tempo real; órgão monitora preços nas lojas desde agosto   O Procon-SP terá um plantão para atendimento de reclamações durante a Black Friday, dia em que o comércio on-line fará liquidações, marcado para esta ...