Prazo final para ação rescisória deve ser prorrogado se cair no fim de semana ou feriado

  O prazo para ajuizamento de ação rescisória cujo término cair em dia não útil deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial pel...

Estado de Pernambuco - Publicado Decreto n°41.326 de 2014 que dispõe sobre as informações de disponibilidade de estoque de devem estar presentes nos sítios de Comércio Eletrônico.

Decreto Nº 41.326  de 20 de novembro de 2014   Dispõe sobre as informações de disponibilidade de estoque de devem estar presentes nos sítios de comércio eletrônico, que comercializam produtos para o Estado de Pernambuco.   O Governador do Estado, no uso d...

Comissão aprova permissão para microempresa participar do mercado de capitais

  A Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio aprovou, no começo de novembro, proposta que autoriza micro e pequenas empresas (MPEs) a recorrerem ao mercado de capitais para captarem recursos financeiros para desenvolvimento e expansão das atividades. De ...

Tribunais realizam cerimônias para a abertura da Semana Nacional da Conciliação

  Além de São Paulo, que fará a abertura oficial da IX edição da Semana Nacional da Conciliação, pelo menos outros dez tribunais realizarão, na segunda-feira (24/11), cerimônia para marcar o início da mobilização. Entre eles, est&a...

Especialistas em mediação judicial criticam projeto que tramita no Congresso

  “A tardia ressurreição das nossas práticas conciliativas está ameaçada. O marco regulatório da mediação judicial não é esse projeto de lei.” O alerta é da professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Pau...

Vantagens previstas em CCT de categoria diferenciada não obrigam empregadora não representada na negociação coletiva

  Um trabalhador ajuizou reclamação contra a empresa agroindustrial para a qual prestou serviços como motorista carreteiro, pleiteando diferenças de horas "in itinere". O Juízo de 1º Grau deferiu o pedido por entender que o reclamante deveria ser enquadrado na categoria dif...

Cliente de plano de saúde será indenizado em R$ 20 mil por ter pedido de exame negado

  A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento a recurso de cliente de plano de saúde que, após descobrir um câncer, teve exame requerido por oncologista negado, sob a justificativa de o procedimento não fazer parte do pacote pago mensalmente. Após a primeira ne...

CARF tem autonomia para manter ou afastar exigência tributária, decide TRF-4

  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem autonomia para manter ou afastar exigência tributária. Sendo assim, as decisões definitivas proferidas no âmbito do Carf até passam pelo pelo crivo do Poder do Judiciário, mas não podem ser anuladas...

Varejo espera faturar R$ 1,2 bi com Black Friday

  Diante do enfraquecimento das vendas, varejistas do comércio eletrônico e também de lojas físicas apostam na Black Friday, a megaliquidação que copia o evento do varejo americano, para antecipar a receita do Natal. A expectativa é de que na 4.ª ediç&at...

Aposentado recebe o 13º salário a partir desta segunda-feira

Rio - O pagamento da segunda parcela do 13º salário para os segurados da Previdência Social que recebem até um salário mínimo (R$ 724) começa na próxima segunda-feira. Os depósitos acontecerão em conjunto com os benefícios de novembro até ...

Decisões do Supremo barram cobrança antecipada de ITBI

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem barrado a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o registro de contrato de promessa de compra e venda de empreendimentos imobiliários, praticada por municípios como Rio de Janeiro e Belo Horizonte e o Distrito Federal. E...

Receita esclarece que prazo para aderir a Refis da Copa vai até 1º de dezembro

Os contribuintes têm até o início do próximo mês para pedir a renegociação de dívidas com a União vencidas até o fim de 2013. A Receita Federal esclareceu que o prazo de reabertura do Refis da Copa, programa de parcelamento de débitos federais, ...

Cade aprova aquisição da Dan Vigor pela Vigor

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a operação de consolidação do controle da Dan Vigor Indústria e Comércio de Laticínios, antes compartilhado entre Vigor Alimentos e Arla Foods International, na Vigor. Em cont...

MTE publica normativo sobre trabalho temporário

Brasília, 19/11/2014 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou neste mês duas instruções normativas relacionadas ao trabalho temporário, a Instrução Normativa Nº114, de 05 de novembro de 2014 que estabelece diretrizes e disciplina a fiscal...

Publicada Instrução Normativa que dispõe sobre a fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110 de 2001

  MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 115, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014   Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições S...

Leonardo Roscoe Bessa é nomeado procurador-geral de Justiça do DF‏

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS   DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XXV, art. 128, caput, inciso I, alínea "d", e § 3º, da Constituiç...

Menos processos para os Juízes: nova lei revogou competência delegada para ações fiscais federais

  Aprovada, na semana passada, a conversão da Medida Provisória n. 651/14 na Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014, vai representar alívio no número de processos para milhares de juízes estaduais nas comarcas do interior do país. Isso porque, a partir de agora, as a&cc...

Projeto de lei quer aumentar licença-maternidade para um ano

  A Comissão Especial da Primeira Infância discutiu hoje (19), pela primeira vez, emendas para o Projeto de Lei 6.998/2013, que pretende ser o marco legal da primeira infância. Um dos pontos polêmicos do dispositivo é o aumento do tempo de licença-maternidade para um ano e d...

Prazo prescricional vencido no recesso deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte

  Os prazos prescricionais prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte caso venham a terminar no recesso forense. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de complementação acionária que fo...

Mediação e arbitragem: Seminário debate meios para acelerar e baratear a solução de conflitos

  O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Francisco Falcão, abriu nesta quinta-feira (20) o Seminário “Como a Mediação e a Arbitragem podem ajudar no acesso e na agilização da Justiça”, confiante de que as palestras previstas...