Locação de motocicleta do empregado é lícita se regulamentada por norma coletiva

Um trabalhador ajuizou reclamação contra uma distribuidora de jornais e uma editora, informando que foi contratado pela primeira para prestar serviços para a segunda como moto entregador. Disse que, para executar os serviços, usava a sua própria motocicleta, recebendo da distribuidora...

Lei obriga que 50% dos caixas de supermercados fiquem abertos durante todo o dia

A Prefeitura de Cuiabá sancionou nesta quinta-feira (13),  a Lei 5.581/2014, que obriga que 50% dos caixas de supermercados, hipermercados, atacadistas e similares fiquem abertos durante qualquer hora do dia. Já nos horários de picos os empresários serão obrigados a manter 80% do...

Nova diretoria da ABRAS, gestão 2015/2016, é apresentada em jantar em São Paulo

       Nova diretoria da ABRAS para o biênio 2015/2016   Representantes das entidades participantes da UNECS  (nomes abaixo)       A ABRAS apresentou ontem (12/11), durante o Jantar do Dia Naci...

Publicada Portaria que prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da nova Norma Regulamentadora n.º 01.

PORTARIA Nº 449, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da nova Norma Regulamentadora n.º 01       O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Dec...

Publicada Portaria que estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário regido pela Lei 6.019 de 1974, pelo Decreto n.º 73.841 de 1974 e pela Portaria n.º 789 de 2014

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STJ valida sistema scoring de crédito ao consumidor

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu validar hoje (12) o sistema de scoring usado por instituições financeiras para avaliar risco na concessão de crédito aos consumidores. Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator, Paulo de Tarso S...

Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias pelos Correios

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos serviços de transportes de mercadorias realizados pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). No entendimento do Tribunal, o serviço est&aa...

Rejeitado fim de impostos sobre medicamentos de uso humano

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/2011, que proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano, foi rejeitada nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria só será vo...

Fabricante pode ser obrigado a informar presença de lactose nos alimentos

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto obrigando a indústria a indicar no rótulo das embalagens de alimentos se eles contêm lactose (PLS 260/2013). Autor do projeto, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) justificou a apresentação indicando os re...

Advertência contra fenilalanina pode ser obrigatória em rótulos de alimentos ou remédios

Os rótulos de alimentos e as bulas de medicamentos podem passar a conter uma advertência sobre a presença de fenilalanina e outras substâncias contraindicadas. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (12), duas subemendas do relator, senador Paulo Davim (PV-RN) ...

Ministério da Justiça quer ampliar a participação social na defesa do consumidor

Brasília, 12/11/2014 - A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) promove, nesta quinta-feira (13), no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília, um seminário para debater a ampliação da participaç&atild...

TCU volta a cobrar do BNDES dados de operações com o grupo JBS/Friboi

O Tribunal de Contas da União (TCU) voltou a cobrar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para que envie informações sobre as operações de crédito com o grupo JBS/Friboi. O BNDES alega que o envio dos dados solicitados pelo TCU configura quebra de...

Fernando Yamada é reeleito presidente da ABRAS

Fernando Yamada, primeiro nortista a presidir a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), foi reeleito presidente para a próxima gestão 2015/2016. A reeleição aconteceu nesta tarde durante Assembleia Geral Ordinária da ABRAS, em São Paulo, na qual foi aclama...

Câmara aprova PEC sobre peso de ICMS no Comércio Eletrônico

Pelo texto aprovado, os Estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a participação na distribuição do imposto do produto no caso de compras de comércio eletrônico feitas por pessoa física   Após mais de três anos de ne...

Consumidores são condenados por má-fé

A Justiça começou a condenar consumidores mal intencionados que entraram com ações contra empresas sem terem sido realmente lesados. As sentenças, apesar de raras, devem inibir a prática, segundo advogados da área. Em um caso julgado pelo Juizado Especial Cível d...

TJMG - Nota falsa leva banco a indenizar consumidor

A responsabilidade civil das instituições bancárias por suposto defeito ou falha na prestação de serviços é objetiva, ou seja, existe obrigação de indenizar independentemente de culpa. Com esse entendimento a 17ª Câmara Cível do Tribunal d...

Comissão rejeita Emendas da Câmara à regulamentação do trabalho doméstico

A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional rejeitou nesta terça-feira (11) as 58 emendas da Câmara dos Deputados ao projeto de regulamentação dos direitos dos empregados domésticos (PLS 224/2013 - Complementar). O texto,...

Jornada de trabalho de seis horas para operador de telemarketing é aprovada na CMA

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou nesta terça-feira (11) projeto que regulamenta a atividade de telemarketing, estabelecendo, entre outros aspectos, a duração da jornada de trabalho dos operadores do serviço. O text...

Economia permanente de água afetará todas as áreas de São Paulo

Segundo a Sabesp, 'não há planos nem motivos' para interromper redução da pressão na rede Governo afirma que não há racionamento, mas moradores de todas as regiões relatam falta de água durante as noites       Todas as regiões da ...

Câmara aprova proposta que cria novas regras para o ICMS no comércio eletrônico

Aprovação ocorreu em primeiro turno. Emenda garante divisão do imposto entre estado onde está instalada loja on-line e aquele onde foi comprado o produto   A Câmara dos Deputados aprovou, com 337 votos a favor e três contra, a Proposta de Emenda Constitucional que cria nov...