Acionista não pode processar controlador por prejuízo da empresa

O acionista minoritário não tem legitimidade para acionar judicialmente o controlador da empresa que, em abuso de poder, causa prejuízo econômico à companhia. Isso só pode acontecer se o prejuízo atingir diretamente o patrimônio do sócio, situaçã...

Empresa deve pagar o dobro por folga após 7 dias de trabalhado, decide TST

  O descanso do trabalho é questão fundamental para a saúde mental e física do empregado. Portanto, qualquer funcionário que trabalhe mais do que sete dias consecutivos deve ter remuneração extra como compensação pelo dia de folga não usufru&ia...

CNJ suspende prazos de 20/12 a 31/1 de 2015

Portaria do ministro Lewandowski garante férias no âmbito do Conselho   Foi publicada no DJ-e de sexta-feira, 14, Portaria que suspende os prazos processuais no âmbito do CNJ no período de 20 de dezembro de 2014 a 31 de janeiro de 2015. Assinada pelo Ministro Lewandowski, a P...

Empregada que caiu na malha fina por declaração incorreta de rendimentos deve ser indenizada

TST condenou empresa a pagar R$ 5 mil a título de danos morais     A 1ª turma do TST condenou uma empresa de tubos e conexões a indenizar uma empregada que teve seu nome incluído na malha fina por declaração incorreta de rendimentos. Reformando entendimento das inst&...

Projeto do novo CPC preocupa a Indústria

Se for aprovado como está, o novo Código de Processo Civil (CPC), em tramitação no Senado, obrigará o setor industrial a desembolsar cerca de R$ 1 bilhão para cumprir suas exigências e acompanhar novas ações judiciais. Ao contrário de juristas, que ap...

País ganha 4 mil micro e pequenas empresas por dia

  A estatística é do Empresômetro MPE, que será lançado nesta terça-feira (18) pela Confederação Nacional do Comércio e pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. São Paulo é o responsável...

Empresa sem empregados fica isenta de pagar contribuição a sindicato patronal

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou o dever de uma empresa que não possui empregados de pagar a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e 579 da CLT, de recolhimento anual obrigatório. A decisã...

Lei autoriza uso de seguro-garantia em execução fiscal

  O seguro-garantia está agora previsto na Lei de Execuções Fiscais e deverá ser aceito nas cobranças judiciais de tributos. Essa modalidade foi incluída por meio da Lei nº 13.043, publicada na sexta-feira, que trata também de desoneração da folh...

Ministério fiscalizará teor de suco de fruta ou polpa em bebidas não alcoólicas

  As novas regras do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que tornam obrigatório informar os percentuais de ingredientes nos rótulos de bebidas não alcóolicas entram em vigor a partir de 12 de dezembro. Segundo o chefe da Divisão de Bebidas da pasta,...

Turno ininterrupto se caracteriza mesmo quando mudança de turnos se dá em intervalos maiores

  A Constituição Federal (art. 7º, XIV) determina a jornada máxima de seis horas para aqueles que trabalham nos chamados turnos ininterruptos de revezamento. O objetivo da norma é o de proteger o relógio biológico do trabalhador, garantido a quem trabalha nesse siste...

35 decretos e leis entraram em vigor nesta quinta-feira

A Presidência da República divulgou um boletim com 35 decretos e leis que passaram a vigorar na última quinta-feira (13/11). Destacam-se na enxurrada de novas normas, a aplicação de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. As regras inte...

Farmácia quer ampliar prestação de serviços

Você entra em uma farmácia de rede e escolhe uma embalagem de sushis, produtos de limpeza para o banheiro, brinquedos para as crianças e pilhas para o controle remoto. Ainda na farmácia, desce uma escada rolante, pega uma ligeira fila e se consulta com um farmacêutico sobre colesterol e...

Receita deposita nesta segunda sexto lote de restituições do IR de 2014

A Receita Federal deposita nesta segunda-feira (17) o sexto lote de restituição do Imposto de Renda de 2014, que contempla cerca de 2,1 milhões de contribuintes, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões, valor já acrescido da taxa Selic de 6,37%. Também serão creditadas as re...

Comissão rejeita proibição de reuso de caixas de papelão pelo comércio

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei 3185/12, do deputado Salvador Zimbaldi (Pros-SP), que impede o comércio de reutilizar caixas de papelão no transporte de compras de clientes.O colegiado acolheu o pare...

Comissão aprova cancelamento automático de registro de microempresa inativa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta terça-feira (11) proposta que facilita o fechamento de micro e pequenas empresas inoperantes há mais de três anos.Trata-se do Projeto de Lei 3616/12, do deputado Félix Mendonça J&uacu...

Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majori...

Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quinta-feira (13), negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566007, com repercussão geral, em que uma empresa de transporte rodoviário contestava decisão do Tribunal Regional Federal (TRF-4) que ...

Relator da MP 653 mantém flexibilização da presença de farmacêutico em farmácias

O deputado Manoel Junior (PMDB-PB), relator da MP das Farmácias (MP 653/2014), manteve relaxamento da exigência de farmacêutico em farmácias caracterizadas como pequenas ou microempresas e acatou emenda para permitir assistência do profissional de forma remota. No relatório, o de...

CDH aprova vagas especiais para grávidas em estacionamentos

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta (12) projeto que torna obrigatória a reserva de vagas em estacionamentos públicos para veículos que transportem gestantes e crianças de até um ano e meio de idade. Além de ...

ANS suspende comercialização de 65 planos de saúde de 16 operadoras

Grande parte das empresas já tinha planos em suspensão desde o ciclo de monitoramento anterior BRASÍLIA - A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou hoje (13) a suspensão de 65 planos de saúde de 16 operadoras. De acordo com o órgão, a medida...