Novas Súmulas do STJ já estão disponíveis para Consulta

Os Enunciados 503, 504 e 505, as mais novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já estão disponíveis para consulta na página de Súmulas Anotadas, no site do Tribunal.    Organizada por ramos do direito, a página traz os enunciados anotados c...

Atividade principal é a mais vantajosa para o segurado que exerceu atividades concomitantes e não satisfez condições legais

A concessão de benefício previdenciário a quem trabalhou em dois ou mais empregos ao mesmo tempo mas, no momento de requerer o benefício, não satisfez as condições legais em relação a nenhuma dessas atividades, deve considerar como atividade principal, no c...

Relator pede votação de MP da tributação de multinacionais na próxima semana

O relator da Medida Provisória 627/2013, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que pretende pôr a matéria em votação, em comissão mista do Congresso, no próximo dia 19. Para isso, deve distribuir dois dias antes aos parlamentares sua proposta final para o tema. A inte...

Não há crime fiscal antes do lançamento definitivo de tributo

Não há tipificação de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. O entendimento regulamentado pela Súmula Vinculante 24 foi adotado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal para anular processo-crime contra o empresár...

OAB requer livre acesso dos advogados aos processos em trâmite no MTE

Petição foi protocolada após inúmeras reclamações de profissionais quanto à limitação de vista e extração de cópias.O Conselho Federal da OAB enviou ofício ao ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, exigindo o acesso dos adv...

Advogados terão assento na tribuna, decide CNJ

O Conselho Nacional de Justiça determinou que os advogados devem ter assento nas salas de julgamento e recomendou aos tribunais a reserva de um lugar fixo para a defesa nos púlpitos, a exemplo do que acontece com os magistrados e promotores. O voto foi da conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, que a...

Portaria estabelece regras para a concessão de descontos no INPI

SÃO PAULO - Uma nova portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior estabelece regras para a concessão de descontos pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para pessoas físicas e microempresas, entre out...

Comissão mista que trata de mudanças tributárias antecipa reunião

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 627/2013, também conhecida como MP da Tributação, decidiu antecipar para esta quarta-feira (12) a reunião na qual serão analisadas as alterações feitas pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) em seu relat&oacut...

Senadores querem acabar com abusos na substituição tributária

O tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Constituição e na Lei Complementar 123/2006, está sendo anulado na prática por muitos estados. A denúncia foi feita nesta terça-feira (11) durante a reunião da Comissão de Assunto...

Representante Comercial deve ser indenizado com base na lei vigente na assinatura do contrato

A legislação vigente na época da assinatura do contrato de representação comercial é a que determina o cálculo do valor da indenização a ser paga em caso de rescisão. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...

MTE e FIFA discutem trabalho decente na Copa

O CEO do Comitê Organizador Local (COL) da Copa do Mundo de 2014, Ricardo Trade, se reuniu no final da manhã dessa terça-feira (11) com o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e secretários para discutir e conhecer as ações do ministério para o evento que come&cced...

Multas a Empresa valem mesmo se situação é regularizada

A empregadora que regulariza condições após fiscalização do Ministério do Trabalho não se livra de multas aplicadas pelos auditores fiscais, já que as penalidades têm como base o fato gerador verificado no momento da autuação. Foi com base ness...

Receita determina cobrança de IPI da mercadoria e do serviço

A empresa que presta serviço na importação de mercadorias deve incluir na base de cálculo do IPI o valor cobrado a título de serviço. Até então, a base de cálculo do IPI incluía apenas o valor da mercadoria e excluía o do serviço. A Sol...

Trabalhador avulso tem direito à vale-transporte

O trabalhador avulso tem os mesmos direitos que o trabalhador com carteira assinada, inclusive o direito de receber o vale transporte durante os dias trabalhados. Este foi o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), após analisar o caso de um trabalhador portuário avulso. O ...

MMA recebe proposta unificada do acordo setorial para a implantação do sistema de logística reversa

    Empresários e executivo de mais de 20 entidades da Indústria e do Comércio entregaram a proposta unificada ao secretário Ney Maranhão. Fotos: Paulo de Araújo/MMA    Jack Corrêa, vice-presidente de Assuntos Govern...

Juros e correção na venda de imóveis compõem base de cálculo de PIS e Cofins

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que manteve a inclusão dos valores referentes a juros e correção monetária advindos dos contratos de alienação de imóveis na base de c...

Rio beneficia setor de alimentos

O Governo fluminense vai conceder tratamento tributário especial para indústrias do setor alimentício. A novidade está no Decreto nº 44.636, publicado na edição de sexta-feira do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.   Pela nova norma, em algumas opera&...

OAB vai ao Supremo pela correção da tabela do IR

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou nesta segunda-feira (10/3) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal pedindo a correção da tabela do Imposto de Renda. O pedido aponta que, desde 1996, a base de cálculo está defasada em 6...

Audiência avalia aplicação de lei que regulamenta profissão de motorista

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) iniciou audiência pública para debater o tema "Estratégias para uma vida digna ao motorista em prol de menos acidentes: Lei nº 12.619, de 2012. A legislação citada regulamentou a profissão ...

Bancos propõem acordo para planos econômicos

Representantes dos bancos apresentaram aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) proposta de acordo nas ações que envolvem os planos econômicos. Se acolhida, nem as instituições financeiras terão de arcar com despesas de centenas de bilhões de reais, nem os poupador...