Imposto sobre bebidas deve subir em abril

A Receita Federal se prepara para aumentar os impostos sobre bebidas frias, como refrigerantes e cerveja, a partir de 1º de abril. A medida, que deveria ter sido adotada em outubro, foi adiada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, por reivindicação de representantes do setor. À época...

Projeto que unifica normas para processo administrativo fiscal pode ser votado na quinta

O Senado deve votar na quinta-feira (20) o projeto que simplifica as normas do processo administrativo fiscal. O PLS 222/2013 unifica as regras para os processos administrativos abertos quando o contribuinte contesta a cobrança de imposto pelos órgãos tributários da União, dos estados...

Devedor pode nomear precatório para penhora, diz TJ-RS

A nomeação à penhora de precatório expedido contra o próprio Estado possui liquidez, portanto, serve para garantir a execução fiscal. O entendimento fez com que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubasse decisã...

MMA promove seminário sobre Gestão Segura de Produtos Químicos

Especialistas estrangeiros com visão global do tema contribuirão com a estratégia brasileira   O Ministério do Meio Ambiente (MMA) realiza, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), o seminário Desenvolvimento de Infraestrutura Leg...

PEC que prorroga a Zona Franca por 50 anos pode ser votada na Câmara

Promessa de campanha da Presidente Dilma Rousseff, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 506, que prorroga a validade dos benefícios da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos, está na pauta da Câmara dos Deputados para ser votada hoje. Se aprovada, os incentivos fiscais para as empresas da regi&...

STJ mantém penhora de contribuinte no Refis

Os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise devem continuar com bens e dinheiro bloqueados nos processos de execução que corriam antes da entrada no parcelamento. A maioria da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - formada pelos 15 ministros mais antigos - entendeu pela constitu...

Dilma anuncia portal para abertura de empresas em até 5 dias

Projeto promete desburocratizar o processo de abertura da empresa unificando cadastros estadual e municipal   A Presidente Dilma Rousseff afirmou ontem que pretende implementar medidas que prometem reduzir a burocracia para a abertura de empresas no Brasil. O objetivo é que o micro ou pequeno empres&aacut...

Camex aprova 430 ex-tarifários

A Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), aprovou a redução do Imposto de Importação (II) para 430 itens, na condição de ex-tarifários. São 404 bens ...

Fisco reabre prazo do parcelamento das Coligadas

Os contribuintes que optaram por usar créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para compensar dívidas inscritas no parcelamento especial para controladas e coligadas no exterior têm até o dia 16 ...

Novo Código do Consumidor: relatório será apresentado nesta quarta

A Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990) reúne-se na quarta-feira (19), às 14h, para votar seu relatório final. Criada em agosto de 2012, a comissão é presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PS...

Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu 453 ADIs em 2013

Texto publicado no Anuário da Justiça São Paulo 2014 - que será lançado nesta quarta-feira (19/3) - mostra que 65% das leis que foram questionadas na corte em 2013 foram declaradas inconstitucionais. O lançamento será a partir das 18h, no Tribunal de Justiça de S&...

Fornecimento e fiscalização do uso de EPIs pelo Empregador afastam direito a adicional de insalubridade

O adicional de insalubridade, assegurado constitucionalmente, é devido aos trabalhadores que exerçam atividades ou operações insalubres ou aquelas que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da ...

Campanhas de recall aumentaram 50% no último ano

Procedimento pode até mesmo resguardar o produtor de eventuais reclamações futuras.     Em comparação a 2012, o ano de 2013 teve aumento de 54% no número de recalls. No país, dados do MJ revelam que tal procedimento foi realizado em 82 oportunidades em 2012,...

Adicional por tempo de serviço poderá ser incluído na CLT

O direito do trabalhador de menor renda ao adicional por tempo de serviço poderá ser incluído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É o que determina o projeto (PLS 63/2012), do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que poderá ser votado na Comissão de ...

Não incide IR sobre ajuda de custo para transferência de Cidade

Não incide imposto de renda sobre a ajuda de custo para transferência de local de trabalho. Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar pedido de um empregado que teve descontado o valor que recebeu para mudar de cidade. Segundo o relator, desembargador Márcio Moraes...

TRF mantém julgamentos fechados da Receita

O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, desembargador Mário César Ribeiro, suspendeu liminar que determinava a abertura dos julgamentos aos contribuintes e seus advogados na Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Brasília - primeira instância administr...

INMETRO e SCS/MDIC lançam Consulta Pública do Servir, aplicativo para avaliação de serviços pelo consumidor

O Inmetro comemora o Dia do Consumidor, 15 de março, lançando em parceria com a Secretaria de Comércio e Serviços do MDIC, Consulta Pública sobre a metodologia de avaliação de serviços do Programa de Excelência em Serviços (Servir). O aplicativo, dese...

Dia a Dia Tributário: Bahia prorroga prazo para envio da EFD

SÃO PAULO - O governo da Bahia prorrogou o prazo para envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente às operações realizadas nos meses de janeiro, fevereiro e março para até 25 de maio. Antes, a data seria cada dia 25 do mês subsequente aos negó...

Ausência de requisitos formais não invalida Nota Promissória

Nos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento, a solução deve ser dada em conformidade com o artigo 76 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que o ...

Justiça decide que FGTS pode ser usado para pagar pensão alimentícia

A Justiça Federal decidiu hoje (13) que o trabalhador pode usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar a pensão alimentícia. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), vinculada ao Conselho ...