STF altera decisão sobre Adicional de ICMS

O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), restringiu os efeitos da liminar que suspendeu o Protocolo nº 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma estabeleceu um adicional de ICMS para as vendas interestaduais de produtos pela internet a consumidores finais. &nbs...

Fazenda muda orientação sobre tributação de remessa ao exterior

As Companhias que hoje são obrigadas a reter Imposto de Renda na fonte quando pagam pelo serviço de empresa contratada no exterior, podem ficar livres desse problema. O cenário pode ser alterado a partir de um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) do fim do ano passado cuja orien...

Dia a Dia Tributário: SP muda prazos sobre Cupom Fiscal Eletrônico

SÃO PAULO - A Secretaria da Fazenda de São Paulo mudou os prazos a partir dos quais será obrigatória a substituição do cupom ou nota fiscal em papel pelo Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e). Agora, as empresas paulistas terão mais tempo para se adaptar à novidade...

Frente parlamentar quer reduzir número de acidentes de trabalho no Brasil

A proposta é acompanhar de perto os setores mais vulneráveis.     Levantamento do Ministério da Previdência divulgado recentemente registra queda no número de acidentes de trabalho. De 2011 para 2012, houve 15 mil acidentes a menos, mas o número ainda é eleva...

TRT-3ª - Reconhece vínculo de emprego em período de treinamento

Com base no voto do desembargador Márcio Ribeiro do Valle, a 8ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que reconheceu como sendo de emprego a relação estabelecida entre um trabalhador e uma empresa de telemarketing durante período de treinamento. Em seu recurso, a ré insisti...

Campanha pede que rótulos informem sobre presença de alérgenos nos alimentos

Para tornar obrigatória a inclusão de informações claras sobre a presença de alimentos alérgenos ou de traços desses alimentos nos rótulos dos produtos, um grupo de mães se uniu e criou a campanha "Põe no Rótulo" no Facebook. A ideia da campa...

Projeto veda retenção de senha que comprova horário de chegada do consumidor

Projeto que determina a restituição ao consumidor das senhas ou documentos comprobatórios do horário de chegada ao estabelecimento do fornecedor do produto ou serviço está pronto para ser votado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizaç&ati...

Entrega da declaração do IR começa hoje

Programa para tablets e smartphones também já estará disponível hoje; prazo para declarar termina em 30 de abrilQuem não entregar no prazo pagará multa mínima de R$ 165,74; restituições começam em 16 de junho A Receita Federal começa a receb...

STF deve adiar julgamento de planos econômicos

O pedido feito pelo governo para adiar o julgamento dos planos econômicos ganhou força entre os ministros que relatam os processos sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros são unânimes na avaliação de que precisam de informações técnica...

STJ admite reexame de empresa que teve recursos bloqueados

Empresa que aderiu a parcelamento tributário após ter recursos bloqueados, mas não comunicou a Justiça sobre a adesão, pode ter a situação revista. Assim determinou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em análise de Recurso Especial. O caso acon...

PEC permite que Prefeitos proponham ação direta de inconstitucionalidade

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 343/13 concede aos prefeitos legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Para o autor da medida, deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), "os municípios não podem ficar af...

Selic deve ser usada para corrigir valor de ICMS

Uma decisão da Vara da Fazenda Pública de Marília (SP) obriga a Fazenda paulista a recalcular os débitos de ICMS de uma indústria de alimentos incluídos no Programa Especial de Parcelamento (PEP). Os valores foram corrigidos por taxa de juros estabelecida pela Lei nº 13.91...

Trabalhos legislativos da Câmara devem se concentrar este ano nas Comissões

Sem acordo para destravar a pauta de votações do plenário, trancada há mais de quatro meses por projetos que tramitam em urgência constitucional e tiveram o prazo de apreciação vencido, como o Marco Civil da Internet, os deputados devem voltar as atenções pa...

Novos valores e nova forma de recolhimento de custas no STJ entram em vigor sexta-feira (7)

Os valores e a forma de recolhimento de custas processuais e de porte de remessa e retorno dos autos sofreram alterações no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A resolução que estabelece nova tabela e novos procedimentos para recolhimento passa a valer a partir desta sexta-feira (7). ...

Demora da administração não pode prejudicar contribuinte

A demora injustificada da administração na análise de um pedido não pode prejudicar o contribuinte que atuou com antecedência. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao restabelecer sentença que garantiu à Goodyear do Brasil redu&...

Importação anterior à resolução não deve taxa antidumping

Se uma operação de importação de pneus foi concluída antes da entrada em vigor da Resolução 106/2013 da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que impôs o pagamento de direitos antidumping à importação do produto, a Receita Federal n...

Suspensa liminar que abria julgamentos da Receita no RJ

A intimação prévia e a presença das partes nos julgamentos de processos administrativos da primeira instância da Receita Federal não estão previstos em lei. A ausência do contribuinte, do advogado e do procurador da Fazenda nessas sessões também n&atil...

Empresa deve pagar em dobro por trabalho na terça de carnaval

Embora a terça-feira de carnaval não conste no rol de feriados nacionais e tampouco haja lei municipal em Goiânia instituindo tal feriado, é fato público e notório que a folga nesse dia é prática observada em todo país, sendo aceito como feriado em face do c...

Proposta cria Conselho Nacional de Combate à Corrupção

A Câmara analisa proposta que altera a Constituição para criar o Conselho Nacional de Combate à Corrupção. De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 362/13, o conselho será composto por 15 representantes, que terão mandato de dois...

MDIC e ABDI divulgam estudo sobre logística reversa de eletroeletrônicos

O Brasil deve gerar aproximadamente 1,100 mil toneladas de resíduos de equipamentos eletroeletrônicos (REEE) pequenos em 2014, número que deve aumentar para 1,247 mil toneladas em 2015. A previsão é do estudo Logística Reversa de Equipamentos Eletroeletrônicos - Aná...