Juízes bloqueiam contas e veículos simultaneamente

Primeiro, dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Depois, veículos e, na sequência, móveis e imóveis. Esse seria o passo a passo para a penhora de bens de devedores, previsto no Código de Processo Civil (CPC)....

Estudo de Consultores aponta necessidade de mudança na governança da internet brasileira

Os consultores do Senado Andrey Vilas Boas de Freitas e Igor Vilas Boas de Freitas produziram estudo mostrando que a estrutura de governança da internet no Brasil pode ser questionada quanto à legalidade, pois os instrumentos normativos - portaria e decreto - que definiram sua competência "sã...

Nova Súmula define prazo para ação contra emitente de cheque sem força executiva

O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi consolidado pela Segunda Seç...

Contribuição Previdenciária incide sobre salário-maternidade, horas extras e férias

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que o valor pago ao empregado a título de horas extras, salário maternidade e férias gozadas integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Os magistrados entenderam que os benefícios não ...

Em Caxias do Sul, Dilma anuncia Medidas ao Setor vinícola

CAXIAS DO SUL (RS) E PORTO ALEGRE - A Presidente Dilma Rousseff aproveitou a participação na solenidade de abertura da 30ª Festa da Uva, em Caxias do Sul (RS), nesta quinta-feira, 20, para anunciar medidas de apoio ao Setor Vitivinícola, um dos mais importantes da economia da região. Um...

União é contra mudança em MP de controladas

O Governo não concorda com a extensão de cinco para oito anos do prazo para pagamento de tributos sobre o lucro de controladas no exterior, conforme proposto pelo relator da Medida Provisória (MP) nº 627 na Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O período de oito anos hav...

Veja todas as mudanças aprovadas pela Anatel

Entre as novidades está a possibilidade de realizar o cancelamento dos contratos de telefonia, banda larga e internet sem a necessidade de falar com um atendente BRASÍLIA - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira, 20, o "Regulamento Geral dos Direit...

Saem regras para Declaração do Imposto de Renda 2014

O Diário Oficial da União publicou hoje a Instrução Normativa que estabelece as regras para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2014, que começa no dia 6 de março. O prazo final será o dia 30 de abril em 2014. A multa mín...

Para TST, limpar banheiros dá direito a adicional máximo de insalubridade

Limpar banheiros e recolher lixo sanitário de lugares onde há grande circulação de pessoas dá ao trabalhador o direito de receber adicional de insalubridade ao salário em grau máximo - 40% de um salário-mínimo ou R$ 289, de acordo com o mínimo vigent...

Operadoras de planos de saúde terão de informar qualidade dos serviços

A partir de março, operadoras de saúde serão obrigadas a avaliar colaboradores, incluindo médicos e hospitais; resultado ficará disponível na internet   A partir do mês que vem, todas as operadoras de planos de saúde serão obrigadas a informar aos cli...

Cobrança extra de ICMS em compra pela internet é suspensa

Os Estados não podem, diante de um cenário que lhes seja desfavorável, simplesmente instituir novas regras de cobrança de ICMS, desconsiderando a repartição estabelecida pela Constituição. Assim entendeu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal ao conceder...

Facebook compra aplicativo WhatsApp por US$ 16 bilhões

SÃO PAULO - O Facebook anunciou na tarde desta quarta-feira, 19, que adquiriu o serviço de mensagens instantâneas WhatsApp por US$ 16 bilhões - US$ 12 bilhões em ações e US$ 4 bilhões em dinheiro. A notícia foi divulgada a partir de um documento entregue pel...

Corte cancela tributação de mercadorias enviadas à Zona Franca de Manaus

O Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou ontem três convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que restringiam a isenção fiscal da Zona Franca de Manaus. Por unanimidade, os ministros da Corte entenderam que as normas são inconstitucionais....

Joaquim Barbosa adia julgamento de correção da poupança no STF

BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, decidiu adiar o julgamento da correção das poupanças devido aos planos econômicos, que estava marcado para quarta e quinta-feira da semana que vem.   Ele informou os ministros nesta quarta-feira, durante...

Governo dificulta vida de Empresa no exterior

Se a Medida Provisória 627 for convertida em lei com o texto atual, o governo vai abrir espaço para uma disputa bilionária envolvendo a tributação de lucros no exterior. Executivos de grandes empresas do país ouvidos pelo Valor entendem que a saída será essa ou a ...

TRF-3 altera Resolução sobre peticionamento pela internet

O Conselho da Justiça Federal da 3ª Região alterou a Resolução CJF3R 509/2013 que dispõe sobre o peticionamento pela internet para os Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Centrais de Conciliação. A medida se deu por meio da Resolução 529 que...

Relator estica prazo para Empresas pagarem IR sobre lucros no exterior

As multinacionais brasileiras podem ter prazo de oito anos para pagar o Imposto de Renda resultante de lucros obtidos por suas filiais no exterior. A sugestão foi apresentada, nesta quarta-feira (19), pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da Medida Provisória 627/2013, que altera normas cont&aacu...

Turma considera que parcelamento de débito previsto no artigo 745-A do CPC é aplicável à execução trabalhista

O artigo 745-A, do CPC, possibilita ao devedor requerer, no curso do processo de execução, o parcelamento do débito em até seis vezes, bastando que reconheça a dívida e realize um depósito de 30% do valor devido corrigido, com acrescidos de honorários advocat&iacu...

Governo já busca verba extra para garantir superavit

A angústia do governo em conseguir receita extra para fechar as contas deste ano e, assim, atingir uma meta "crível" de superavit primário fez com que a equipe econômica autorizasse o Congresso a reabrir o Refis, programa de parcelamento de débitos das empresas com a União. ...

Inmetro lança novo Selo Ruído para liquidificador, secador e aspirador

A partir de hoje (20), liquidificadores, secadores de cabelo e aspiradores de pó deverão ser fabricados e importados com o novo Selo Ruído do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). O objetivo é diminuir o excesso de ruído emitido pelos eletrodomésti...