Descontos indevidos e crescentes na folha da trabalhadora autorizam rescisão indireta

A natureza alimentar do salário, destinado a atender as necessidades individuais e sociais do trabalhador e de sua família, justifica uma série de garantias especiais conferidas a ele pelo ordenamento jurídico. Dentre essas garantias está a intangibilidade salarial, instituída ...

Prevenção de acidentes no trabalho é tema de audiência

O "Empenho dos Poderes Públicos no Direito do Trabalhador quanto à Prevenção de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais" é o tema de audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove nesta segun...

Receita abre consulta a lotes residuais do Imposto de Renda

A Receita Federal liberou até agora 18,14% das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) retidas na malha fina em 2013. O segundo lote residual estará disponível hoje (9) para consulta no site do Fisco ou por meio do ReceitaFone (146). A Receita disponibiliza aind...

Atualização do Código de Defesa do Consumidor emperra no Senado

Entre os três Projetos, o do superendividamento, que traz mais avanços, é o mais polêmico     BRASÍLIA - Prevista para ser votada no fim do ano passado, a proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) continua paralisada no Senado. Em ...

TRTs trocam de comando em 2014

As Cortes das 3ª, 10ª, 16ª e 23ª regiões já têm seus novos presidentes.     Este ano, 12 TRTs têm suas cúpulas renovadas. Os tribunais das 3ª, 10ª, 16ª e 23ª regiões já têm seus novos presidentes. Em outras oito Co...

Anvisa e Senacon estreitam parceria

A Rede Consumo Seguro e Saúde foi um dos temas desta quinta-feira (06/02) da reunião da Diretoria Colegiada da Anvisa. A titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, participou do encontro e anunciou que o Brasil ser&a...

STJ alcança produtividade recorde em julgamentos

Nos últimos meses, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) bateu recordes de produtividade em julgamentos. Os anos de 2012 e 2013 são os que apresentam maior número de processos julgados; somados, são mais de 720 mil casos resolvidos.   Desde setembro de 2012, considerados somente...

Banco é condenado a pagar R$ 750 mil por roubo a Cofre de Segurança

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu, em decisão proferida ontem (5), a responsabilidade de uma instituição bancária num roubo a cofres de segurança e determinou o pagamento de R$ 750 mil a título de danos mater...

SP - 90 mil vão pagar alta do IPTU acima da inflação

Em alguns casos, o reajuste chega a quase 50%; 32 mil perderam desconto Outros 58 mil imóveis perderam direito a isenção e contribuintes passarão a pagar o tributo neste ano. Os carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) estão chegando nas residências dos con...

Cidadãos podem propor debates nas comissões do Senado

Pessoas de todo o Brasil podem sugerir temas para audiências públicas das comissões do Senado. A ferramenta está disponível no portal e-Cidadania, que busca incentivar a participação dos cidadãos na atividade legislativa. Para que a sugestão seja encaminhada...

Copa do Mundo e Eleições devem impulsionar o varejo

A Copa do Mundo e as eleições neste ano devem impactar de maneira positiva o resultado do setor varejista em 2014, mas nada que seja um desempenho surpreendente. Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro, apesar dos eventos serem aguardado...

Audiência pública debate Anexos 3 e 8 da NR-15

Anexos tratam sobre atividades e operações insalubres. Evento será nos dias 12 e 13 de fevereiro no auditório da Fundacentro (SP), das 9h às 16h30     Brasília, 05/02/2014 - O Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeç...

Fazenda Nacional divulga regras para pagamento parcelado de bem leiloado

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou novas regras para o pagamento parcelado de bem arrematado em leilão, oferecido como garantia em execução fiscal. O parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes, com mensalidades de, no mínimo, R$ 500. As regras constam ...

BNDES mostra mais interesse em Empresa de menor porte

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tem se mostrado mais interessado em fomentar as empresas de menor porte. Apesar disso, especialistas consultados pelo DCI acreditam que as iniciativas demoraram muito para chegar e ainda são insuficientes.    Na última ter&cc...

BNDES divulga nova política operacional

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgou em seu endereço eletrônico as regras da nova política operacional da instituição, vigentes a partir deste ano. O anúncio foi feito hoje (4) pelo banco. A política operacional do BNDES foi revist...

Cresce participação popular nos canais de interação da Câmara dos Deputados

   Cotas raciais para concursos públicos, PEC 37, proibição para venda de inibidores de apetite e fim do pagamento da tarifa básica de telefonia fixa são algumas das propostas em análise na Câmara dos Deputados que tiveram o maior volume de man...

"Responsabilidade objetiva é destaque na Lei Anticorrupção"

A possibilidade de as pessoas jurídicas serem punidas, no âmbito civil e administrativo, pelos atos de corrupção dos funcionários é o principal ponto de discussão da Lei 12.846, a Lei Anticorrupção, que entrou em vigor no dia 29 de janeiro. Quem afirma &eacu...

Ação que pode dar revisão do FGTS para todos começa a ser julgada no RS

A Justiça Federal no Rio Grande do Sul deu nesta quarta-feira (5) o primeiro passo para mudar a forma como é calculada a correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), após decidir que o julgamento das ações sobre o caso valerá para todos os trab...

Fazenda lança seguro para micro, pequenas e médias Empresas

BRASÍLIA - A Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (Sain) anunciou o lançamento de seguro de crédito à exportação para micro, pequenas e médias empresas (SCE/MPME).   De acordo com nota divulgada pelo Ministério, o seguro ser...

Dia a Dia Tributário: MG libera R$ 10 milhões em créditos de ICMS

SÃO PAULO - O Estado de Minas Gerais liberou, para fevereiro, a transferência de R$ 10 milhões em créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O montante global estipulado para este mês é menor do que o de janeiro, quand...