Tribunal mantém condenação por sonegação de imposto de renda de contribuinte que apresentou falsas despesas médicas

O TRF da 1.ª Região confirmou condenação por sonegação fiscal imputada a contribuinte que omitiu e reduziu tributos do imposto de renda (IR), apresentando documentos falsos. Em decisão unânime, a 3.ª Turma do Tribunal, ao julgar apelação interposta...

Arbitragem nas relações de consumo em debate

Está na fase final de recursos no Senado o Projeto de Lei 406/13, que trata da arbitragem, inclusive nas relações de consumo. E isso vem preocupando os especialistas em defesa do consumidor, mesmo o texto dizendo que "nos contratos de adesão a cláusula compromissória só ...

Gasto de Empresas com processos chega a R$ 110 bi

As empresas brasileiras estão presentes em 83% das ações judiciais que tramitam no país e gastam muito para se defender, entrar ou manter processos no Judiciário. O comprometimento de suas finanças chega a quase 2% do que faturam em um ano. Percentual que, em 2012, representou ...

Defensoria entra com ação para mudar índice de correção do FGTS

A Defensoria Pública da União (DPU) entrou ontem (3) com uma ação coletiva na Justiça Federal no Rio Grande do Sul para garantir que a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja feita pelo índice de inflação...

Usuário poderá escolher o Cartório que quiser em São Paulo

Os cartórios de títulos e documentos da capital paulista não poderão mais repartir o mercado entre si a seu critério. Quem escolhe o fornecedor do serviço é o usuário. E os cartórios mais procurados não poderão ter a procura voluntária ...

RS - Toma posse novo presidente do Tribunal de Justiça

José Aquino Flores de Camargo vai comandar o judiciário gaúcho pelos próximos dois anos     O desembargador José Aquino Flores de Camargo tomou posse como Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nesta segunda-feira (03). Vice-presidente da corte em 2...

Perícia para concessão de auxílio-doença não pode ser feita por médico particular

O TRF da 1.ª Região determinou a realização de nova perícia médica para concessão de auxílio-doença ou para sua conversão em aposentadoria por invalidez. A decisão foi unânime na 2.ª Turma do Tribunal após o julgamento de apela...

Lojas Americanas é autuada pelo Procon

A filial das Lojas Americanas, localizada no Shopping Iguatemi, foi autuada pelo Procon Fortaleza no último dia 30 de Janeiro. Após denúncias de clientes que compraram artigos de material escolar com diferença nos preços expostos nas gôndolas e o valor registrado no caixa, fisc...

STJ e Defensoria Pública apostam no peticionamento eletrônico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um importante passo para a universalização do seu sistema de peticionamento eletrônico. Em encontro promovido pela Secretária Judiciária, representantes da Defensoria Pública do Estado de São Paulo conheceram de perto o...

Prazos processuais voltam a correr

Com o início do semestre forense nesta segunda-feira (3), os prazos processuais - que estavam suspensos desde 20 de dezembro - voltam a fluir. A determinação consta da Lei Complementar 35/79 e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  A reabertura dos trabalhos judic...

STJ nega uso de Seguro-garantia

Apesar de previsto no Novo Código de Processo Civil (CPC) desde 2006, o uso do seguro-garantia não tem sido admitido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para assegurar execuções fiscais. Um levantamento feito pelo Valor aponta que das seis decisões sobre o mérito encon...

Suspensa venda de seguros de garantia estendida em empresa de eletroeletrônicos

A decisão é da juíza de Direito da 2ª vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte/MG, Lilian Maciel Santos.   Uma empresa de eletroeletrônicos teve negado MS com pedido de liminar para cassar decisão que suspendeu a venda de seguros de garantia estendida para produtos em MG....

Prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos do GT - Demonstradores/Promotores de Vendas

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO PORTARIA Nº 001, DE 29 DE JANEIRO DE 2014   O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - INTERINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 13, inciso VII do Regimento Interno, art. 5º da Po...

Cinco projetos de lei tratam do tema no Congresso

O setor de seguros e parte das grandes empresas têm acompanhado de perto as propostas que tramitam no Congresso Nacional para incluir o seguro-garantia judicial na Lei de Execuções Fiscais - Lei nº 6.830, de 1980. Muitos contribuintes, que contrataram essa modalidade de seguro para oferecer nas...

Conselho Municipal de SP tem novas normas

As normas sobre o processo administrativo do município de São Paulo foram alteradas. As novas regras do regulamento foram detalhadas em um decreto publicado na última semana. A principal alteração trazida pela medida é a previsão de que os julgadores deverão consi...

Anvisa publica norma para regulamentar as embalagens

A prateleira do mercado parece ser infinita, cheia de embalagens de vários tamanhos, cores, sabores e marcas. Porém, muitas vezes o consumidor compra, sem se preocupar se o produto corresponde realmente àquilo anunciado. Para evitar que a sedução das embalagens confunda o consumidor e...

Empresas poderão receber incentivo fiscal para treinar jovens em reabilitação

Empresas que contribuírem para o treinamento e capacitação profissional de jovens que vivem em abrigos ou casas de reabilitação poderão deduzir até 5% do imposto de renda devido. É o que propõe o senador Gim (PTB-DF) no Projeto de Lei do Senado 305/2012, qu...

Indústria farmacêutica tem mais 60 dias para adaptar-se às novas regras

Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes podem enviar propostas de acordo setorial até o início de abril   O Comitê Orientador para Implantação dos Sistemas de Logística Reversa (CORI) aprovou, na manhã desta quinta-feira (30/01), o pedido de prorro...

Comércio Eletrônico deve ter tributação interestadual

O comércio virtual não pode ser enquadrado na regra da Constituição sobre alíquota interna em operações para outro Estado (artigo 155,parágrafo 2º, inciso VII, alínea "b"). As transações eletrônicas que abrangem pessoas de diferente...

Insegurança gerada pela MP 627

Por Marcelo de Almeida e Fabiana de Lima   As legislações fiscal, contábil e tributária brasileiras sofrerão expressivas alterações caso a Medida Provisória nº 627, de 2013 - editada em 11 de novembro de 2013 - seja convertida em lei. Conforme o texto ...