CORREÇÃO - As obrigações do Fiador no Contrato de Locação

Na notícia especial "As obrigações do fiador no contrato de locação", publicada no dia 19 /01/2014, informamos incorretamente que débitos advindos depois do falecimento do locatário não são direcionados ao fiador. Retificando a informação, esc...

Proposta proíbe venda de bebida alcoólica com aromatizante ou saborizante

A Câmara analisa proposta que proíbe a venda e a importação de bebidas alcoólicas com aromatizantes ou saborizantes. A medida está prevista no Projeto de Lei 6036/13, do deputado Mário Heringer (PDT-MG).   Pela proposta, ficam proibidas quaisquer substâncias,...

Pequena Empresa vai ganhar ambiente virtual de negócios

SÃO PAULO - Micro e Pequenos Empreendedores ganharão em breve um portal na internet para catalogar seus produtos e serviços. A ferramenta pretende ampliar o mercado disponível para as empresas de pequeno porte. A proposta, ainda em formatação, é que essa espécie d...

Receita Federal extingue Dacon

A Receita Federal extinguiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), criado para o Fisco controlar o recolhimento do PIS e da Cofins pelas empresas. A medida já é válida para este mês.   A determinação foi instituída...

Leis votadas pelo Senado valorizam trabalhadores domésticos e outros profissionais

No ano passado, o Senado aprovou projetos que ampliaram direitos trabalhistas e valorizaram profissionais de várias áreas, como trabalhadores domésticos, comerciários, taxistas e vaqueiros.   A aprovação mais destacada foi a Emenda Constitucional 72, que iguala os direit...

CNJ e CSJT firmam compromisso para ampliar a acessibilidade ao PJe-JT

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Comissão Permanente de Acessibilidade do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) firmaram compromisso para inclusão do PJe-JT nos padrões internacionais de acessibilidade, através da adoção do Web...

Banco do Brasil reabre crédito para pequena empresa quitar impostos

Empréstimos podem ser parcelados em até 24 meses, sendo que o prazo de carência para o pagamento da primeira prestação é de até três meses O Banco do Brasil reabriu, nesta segunda-feira, uma linha de crédito voltada para micro e pequenas empresas pagare...

CNJ adotará somente PJe a partir de fevereiro

A partir do dia 3/2, o CNJ passa a utilizar exclusivamente o PJe para o trâmite de novos processos. Com isso, advogados, magistrados, servidores de tribunais e partes em processos que tramitam no Conselho precisarão ter, até esta data, certificação digital para acessar e movimentar aut...

Lei de SP autoriza cassar inscrição de Companhias

O governo de São Paulo vai cassar a inscrição estadual do estabelecimento que "adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda" bens de consumo fruto de roubo, furto ou descaminho - importar mercadoria sem pagar o imposto correspondente. Na prática, a medida impe...

MG veta lei que tornava sacolinhas biodegradáveis obrigatórias

Por entender que a medida traria mais gastos a lojistas e clientes e desrespeitaria as políticas nacional e estadual de resíduos sólidos, o governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, vetou a Proposição de Lei 22.060, que impedia a distribuição de sacolinhas de pl&aac...

Processo digital agiliza julgamento

O uso do papel tem sido gradualmente eliminado do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo. Atualmente, todas as 12 câmaras julgadoras do órgão administrativo conseguem analisar processos digitais, o que, de acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria de Fazenda de São Pau...

Empresas conseguem prazo na Justiça contra autuações

A Justiça estadual de São Paulo tem autorizado a reabertura de processos administrativos que envolvem empresas intimadas eletronicamente pelo Fisco paulista, na época em que foi implantado o programa Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). A ferramenta é uma espécie d...

Inadimplência do Consumidor tem 1ª queda anual desde 2000, nota Serasa

SÃO PAULO - O indicador de inadimplência do Consumidor medido pela Serasa Experian caiu 2% em 2013, na comparação com o ano anterior. É o primeiro recuo anual desde 2000, quando a empresa iniciou a série histórica. A inadimplência cedeu após dois anos de fort...

Meta é reduzir prazo de abertura de empresas de 107 para 5 dias, diz Afif

O ministro Guilherme Afif Domingos (Micro e Pequena Empresa) passou boa parte da quarta-feira passada conversando com o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini. O ministro fez um amplo relato das medidas adotadas e por serem desenvolvidas para incentivar o pequeno empreendedor. O assunto será tema, esta s...

MTE divulga nova tabela do Seguro-Desemprego

Valor máximo da parcela do benefício alcança R$ 1.304,63     O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou nesta segunda-feira (13) a tabela do seguro-desemprego que vigora a partir de 11 de janeiro, tendo como base o novo salário mínimo no valor de R$ 724,00.O reaju...

Micro e pequenas Empresas poderão conseguir recuperação judicial sem necessidade de quitação de tributos

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) substitutivo do Senador Sérgio Souza (PMDB-PR) a projeto de lei que permite a micro e pequenas empresas endividadas obter na Justiça o benefício da recuperação judicial sem necessidade de quita&...

Recall de produtos atinge recorde no ano

O ano passado atingiu recorde de recalls desde 2003, o início da série histórica do Ministério da Justiça, com 109 recolhimentos de produtos defeituosos. Os dados estão no levantamento "Boletim e Segurança do Consumidor" realizado pelo Ministério da Justiça...

Rótulos de bebidas alcoólicas devem estampar fotos de acidentes em GO

Lei municipal vale para produtos fabricados ou comercializados em Goiânia. Em 2013, capital registrou 3.170 acidentes com vítimas e 322 mortes.     Indústrias e comerciantes de bebidas alcoólicas avaliam como vão se adaptar à lei municipal nº 9374, sancionada ...

TJDFT - Obrigatoriedade de informar presença de glutén nos alimentos não alcança produtos industrializados

Decisão da 10ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente pedido da Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores de Plano de Saúde para obrigar uma rede de restaurantes a informar sobre a presença ou não de glúten nos alimentos comercializados. Da ...

Conheça os projetos aprovados pelo Senado que viraram lei em 2013

A Agência Senado publica a partir desta sexta-feira (17) uma série de matérias destacando as principais normas jurídicas publicadas durante o ano de 2013, após terem sido aprovadas pelo Senado. Elas envolvem emendas à Constituição, leis complementares (que regulam...