Município pode impor restrições a comércio itinerante

O município pode estabelecer requisitos específicos e diferenciados para licenciar feiras itinerantes, desde que o faça com razoabilidade e não fira princípios e normas constitucionais. Afinal, o comércio permanente, que gera empregos e paga impostos, é diferente do temp...

Extravio de encomenda pode gerar dano moral independente de declaração de conteúdo ou valor

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento de que o extravio de encomenda pode configurar dano moral independentemente de o remetente ter declarado o conteúdo ou o valor da remessa. A decisão do colegiado ocorreu na última sessão...

É de cinco anos prazo para Ação Monitória em caso de cheque ou promissória sem força executiva

O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota promissória ou cheque, quando perderam a força executiva, é de cinco anos. No caso do cheque, o prazo começa a ser contado no dia seguinte à data lançada no espaço próprio para...

Reconhecimento de direitos trabalhistas de várias categorias marca o ano no Senado

Em 2013 o Senado avançou na legislação relacionada a direitos trabalhistas com a aprovação de várias propostas. A mais marcante delas é a Emenda Constitucional 72, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores. Com a promulga&cce...

Governo admite rever exigências da NR 12

Em meio à pressão do empresariado, o Ministro do Trabalho, Manoel Dias, promete rediscutir a norma regulamentadora nº 12, que muda radicalmente as exigências de segurança no manuseio de máquinas e equipamentos de todos os segmentos da indústria. O objetivo da norma é...

Restituições do último lote do Imposto de Renda serão pagas no dia 16 e no dia 20

Brasília - O contribuinte que estiver no sétimo e último lote, mas não receber segunda-feira (16) os valores da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física deste ano, excepcionalmente, terá que aguardar até o próximo dia 20. Desta vez, o Fisco paga...

Comissão altera regras sobre garantia estendida de produtos e serviços

O relator, Guilherme Campos, apresentou texto com regras de garantia estendida para facilitar a compreensão do consumidor.   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (12), projeto que regulamenta a garan...

São Paulo ganhará novo fórum trabalhista

Os 3,7 milhões de moradores da zona leste de São Paulo não precisarão mais atravessar a cidade para resolver conflitos trabalhistas. Na próxima quinta-feira, será inaugurado o primeiro fórum regional da Justiça do Trabalho da 2ª Região. O prédio...

Comissão aprova estabilidade no emprego para mulher que perde o bebê

Projeto aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família dá estabilidade provisória de cinco meses nos casos de aborto, óbito de prematuro ou falecimento do filho.     A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou propost...

Comissão da Câmara dos Deputados debate melhorias no PJe-JT

O ano de 2013 se encerrará com mais de 510 mil audiências e 640 mil processos solucionados por meio do sistema de tramitação eletrônica de processos na Justiça do Trabalho, o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).   As informaç&ot...

Dia a Dia Tributário: Confaz autoriza RS a conceder benefícios

SÃO PAULO - Duas benesses fiscais firmadas perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) beneficiam os fabricantes de achocolatados e 14 distribuidores de medicamentos do Rio Grande do Sul. As normas foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira.  ...

Comissão aprova punição para quem entrar em loja usando capacete

Objetivo da proposta é impedir a ação de criminosos que entram em estabelecimentos com o rosto coberto para não serem identificados pelas câmeras de segurança.     A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta...

Comissão Especial aprova alterações na Lei do Supersimples

O relatório final dos projetos que modificam o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (conhecido como Lei do Supersimples - Lei Complementar123/06) foi aprovado, por unanimidade, nesta quarta-feira (11) à noite, na comissão especialcriada pela Câmara dos Deputados para analisar a matéria....

Câmara aprova adicional de periculosidade para trabalho em moto

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta manhã, emcaráter conclusivo, proposta que inclui as atividades de trabalhadores em motocicletas entre aquelas consideradas perigosas, com direito a adicional de 30% sobre o salário.   O projet...

Medicamento será rastreado desde a produção

O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (11) publica Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa que aprovou na noite da última segunda-feira regras para o rastreamento de medicamentos no País.   Em um prazo de três anos, o sistema, que permitirá a...

Primeira parcela do Refis deve ser paga até dia 31

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclareceram, por meio de portaria conjunta, que o prazo para pagamento da primeira parcela do Refis da Crise é 31 de dezembro. O parcelamento foi reaberto com a edição, neste ano, da Lei nº 12.865.   A Portaria nº...

STF sinaliza fim de doações de Empresas

Ao iniciar ontem o julgamento sobre o fim de doação de empresas aos candidatos e partidos, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizou que deve derrubar a prática já para as eleições de 2014.   O relator do caso, ministro Luiz Fux, deu um amplo vo...

Relatório sobre reforma do Código Penal torna corrupção crime hediondo

Condenados por corrupção poderão ser obrigados a cumprir metade da pena em regime fechado. A mudança é um dos dispositivos sugeridos no relatório sobre a reforma do Código Penal, apresentado nesta terça-feira pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). O texto torna corru...

Dia a Dia Tributário: SP e MT exigirão ICMS antecipado de eletrônicos

SÃO PAULO - As operações interestaduais com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos entre empresas dos Estados do Mato Grosso e de São Paulo passam a pagar o Imposto sobre a Circulação com Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipadament...

Comissão do Senado aprova projetos sobre mediação e arbitragem

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, na manhã desta quarta-feira (11), projetos que disciplinam a mediação judicial e extrajudicial e a arbitragem. As propostas foram elaboradas por comissões de juristas integradas por m...