STF começa a decidir se bancos devem pagar perdas com planos econômicos

Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a decidir hoje (27) se os bancos devem pagar a diferença das perdas no rendimento de cadernetas de poupança causadas pelos planos econômicos Cruzado (1986), Bresser (1998), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). O plen...

Empresa questiona correção monetária desde a citação em indenização de dano moral

A ministra Eliana Calmon admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, por constatar divergência entre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justi&c...

PDC 1408/2003 - Susta a aplicação da NR 12‏

Protocolado na Câmara dos Deputados em 26/11 Projeto de Decreto Legislativo (PDC) N.º 1408/2013, que busca sustar a aplicação da NR-12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, do Ministério do Trabalho e Emprego -MTE.   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.&or...

Múltis agem para mudar nova lei de tributação de lucros

Medida provisória já tem cem emendas, para alterar pontos como prazo de pagamento e bitributação Regras já haviam sido discutidas com Fazenda, mas empresas dizem que Receita interveio para pôr acordo de lado     As multinacionais brasileiras tentam mudar no Congres...

Manual de Cálculos da Justiça Federal atualiza índices de correção monetária

Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (25/11), o Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou proposta de resolução que altera o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Uma das principais modificaçõe...

Sob temores com endividamento, votação de mudanças no Código do Consumidor é adiada

Modificações no relatório sobre o tema e preocupações do Governo com a questão do superendividamento levaram os senadores a adiarem a votação das propostas que reformam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nesta terça-feira (26), na comissão...

Câmara aprova vale de R$ 50 para compra de ingressos em competições esportivas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a criação de um vale-esporte mensal de R$ 50 para compra de ingressos em competições esportivas. A medida tem validade para trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos (R$ 3.390).   O projeto fo...

Câmara aprova multa para quem não assinar carteira de empregado doméstico

Valor da sanção será o dobro do previsto em caso de descumprimento da legislação dos trabalhadores celetistas (CLT). Montante arrecadado com a multa será destinado ao próprio doméstico prejudicado.     A Comissão de Constituição e...

CARF analisará 19 propostas de Súmulas

Os conselheiros do Pleno e turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se reúnem no dia 9 para votar 19 propostas de súmulas. A maioria delas é favorável à Fazenda Nacional. Os textos estão em anexo da Portaria nº 18, publicada na ...

STJ: Provedor deve guardar dados de usuários por três anos

SÃO PAULO - O fornecimento de dados de usuários de serviços de internet equipara-se à exibição de documentos. Portanto, eles devem ser preservados pelo prazo cabível para o ajuizamento de ações relacionadas, ou seja, três anos. Assim decidiu, por unan...

Ministério da Fazenda - Norma altera regras do parcelamento de débitos junto à PGFN e a Receita Federal

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PORTARIA CONJUNTA N° 11, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013   Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita...

Desenvolvimento Econômico aprova regulamentação de produtos integrais

Pela proposta aprovada, Executivo terá 120 dias, após a entrada em vigor da nova lei, para definir percentuais de cereais integrais para um alimento ser rotulado como integral, semi-integral ou com adição de farinha integral.   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ind...

Comprador terá mais canais de queixas na 'Black Friday'

Após as reclamações que ocorreram em 2012 e punições aplicadas a empresas que participaram da 'Black Friday', o comércio eletrônico e o varejo tradicional informam que vão adotar medidas para atender melhor e garantir descontos (reais) ao consumidor.   Os pr...

Espírito Santo - Matéria institui rodizio de Supermercados no domingo

O fechamento de todos os supermercados de uma mesma cidade aos domingos e feriados pode estar com os dias contados no Espírito Santo. Projeto apresentado pelo deputado Freitas (PSB) assegura o repouso semanal dos trabalhadores, preferencialmente aos domingos, mas prevê acordo entre empresários e tra...

Pauta do Congresso tem 20 projetos de relevância econômica

As pautas da Câmara dos Deputados e do Senado têm 20 projetos com relevância econômica que podem ser votados nesta semana em plenário ou em caráter terminativo nas comissões (quando dispensa votação em plenário).   Desses, sete têm chance al...

MP altera tributação do lucro de multinacionais brasileiras no exterior

Regras da MP tentam resolver impasse jurídico sobre a tributação dos lucros das multinacionais brasileiras.     Em tramitação no Congresso, a Medida Provisória 627/13 muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindo...

Entidades apresentam proposta para renovar frota de caminhões

Brasília - Entidades envolvidas com o transporte rodoviário de cargas apresentaram hoje (25) ao governo uma proposta unificada para renovação da frota de caminhões do país. Os empresários sugerem bônus de R$ 30 mil e a criação de linhas de créd...

Dia a Dia Tributário: Receita não vai tributar descontos do Refis

SÃO PAULO - A receita que as empresas registrarem em razão dos descontos obtidos na adesão ao Refis - programa especial de parcelamento de débitos - não serão considerados como receita tributável pela Receita Federal. A informação consta da Soluç&ati...

Relatório sobre mudanças no Código de Defesa do Consumidor deve ser votado na terça

O Relatório final do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) sobre as mudanças no Código de Defesa do Consumidor deve ser votado na terça-feira (26), na Comissão Temporária que analisou os três projetos de lei para atualização da legislação (L...

Dia a Dia Tributário: Novas regras do ICMS em MG beneficiam empresas

SÃO PAULO - O governo de Minas Gerais fez algumas alterações de impacto econômico para as empresas mineiras no regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado. Uma delas foi aumentar o prazo para o estorno (devolução) ao ...