Atualização do Código do Consumidor inclui direitos e deveres pelo consumo verde

Mais direitos, mas também deveres, quando o assunto é cuidado com o meio ambiente. Esta é uma das novidades que podem vir a ser incluídas na atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A inclusão de artigos que tratam do consumo sustentável, ali&aa...

Empresas podem estabelecer metas diferentes para executivos em PLR

As empresas podem traçar metas diferenciadas para Funcionários, Gerentes e altos Executivos ao elaborar um plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), desde que estejam previstas em Convenção Coletiva. O entendimento foi adotado em pelo menos duas decisões de C&...

Câmara rejeita isenção de contribuições sociais para papel reciclado

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (13) projeto (946/11) que isenta de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) as operações de importação e comercialização de papel reciclado no mercado interno.   De ...

Capital Porto Alegre adere ao projeto Cidade-Livre de Pirataria

Brasília, 18/11/13 - O projeto Cidade Livre de Pirataria, do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual do Ministério da Justiça (CNCP/MJ), ganha nesta terça-feira (19) a adesão da cidade de Porto Alegre. Com o ingresso da capital do Rio...

Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor começa a ser emitida em sete Estados

Com promessa de facilitar e baratear o processo de fiscalização no comércio, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica começa a ser utilizada no Rio Grande do Sul e mais seis Estados, regiões onde a novidade está em teste desde maio de 2012. A nota eletrônica elimina ...

Juristas concluem anteprojeto do novo Código Comercial

O novo Código Comercial deve conter o que há de mais moderno no setor e melhorar o ambiente de negócios do país. Essa é a conclusão da comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de lei do novo Código Comercial, que conclui...

Comissão especial pode votar relatório sobre mudanças no Supersimples

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa as propostas de mudança no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (projetos de lei complementar 221/12 e 237/12) se reúne nesta quarta-feira (20), às 14 horas, para discutir e votar o relatório do deputado Claudio Puty (PT-PA)...

TJRJ - Amplia para 90 dias prazo para troca de produtos duráveis com defeito

A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso e determinou que a C. S., loja de sapatos, bolsas e acessórios, amplie de 30 para 90 dias o prazo para a troca de produtos vendidos aos consumidores.   A de...

Parecer sobre ICMS no Comércio Eletrônico pode ser votado na quarta-feira

A Comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda mudanças na cobrança do ICMS em vendas realizadas pela internet reúne-se na quarta-feira (20) para discutir e votar o relatório do deputado Márcio Macêdo (PT-SE). A reunião estava marcada para a semana pa...

TST divulga calendário oficial para 2014

O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) publicou nesta segunda-feira (17) o calendário oficial do Tribunal Superior do Trabalho para o próximo ano. Baixe aqui o calendário.     Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (18.11.2013)  ...

Depois da contestação, não é possível emenda da inicial que não traz causa de pedir

Não é possível a emenda da petição inicial que não contém causa de pedir, depois de instaurado o contraditório. A tese foi reafirmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi. ...

Estados utilizam protesto para receber créditos de contribuintes

Os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo passaram a adotar de forma efetiva, desde o ano passado, o protesto de dívidas tributárias em cartório como forma de recuperar créditos. O retorno dos valores tem sido de aproximadamente 10% e o índic...

Selic deve corrigir débitos fiscais

Uma decisão da 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo fixou o uso da Selic para o cálculo do valor final de uma dívida tributária incluída no Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Estado. O valor havia sido corrigido com base na taxa de juros estabelecida pel...

Receita Federal paga sexto lote de restituições do Imposto de Renda nesta segunda

Um total de R$ 2,1 bilhões serão creditados a 2,1 milhões de contribuintes     A Receita Federal libera nesta segunda-feira, dia 18, o pagamento do sexto lote de restituições do Imposto de Renda de pessoa física do exercício de 2013 (ano-calendário 20...

Mudança em dados sociais tira o sono das empresas

Um fantasma tira o sono das empresas. A partir de abril, elas passarão por verdadeira revolução na administração de dados relativos aos trabalhadores. Liderado pela Receita Federal, o E-Social, ou Escrituração Fiscal Digital Social, exigirá informaçã...

Tribunais planejam estratégias para atuação até 2020

Os presidentes dos 91 tribunais brasileiros vão definir, na próxima semana, medidas para nortear as atividades do Judiciário de 2015 até 2020. As propostas serão debatidas no VII Encontro Nacional do Judiciário, que será promovido nos dias 18 e 19 em Belém. O pla...

Publicada Súmula n. 33 do TRT da 3ª Região

Ontem, dia 13 de novembro de 2013, foi divulgada, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a Resolução Administrativa n. 195, que, por maioria de votos, aprovou, na última sessão realizada no Tribunal Pleno deste Egrégio Regional (07/11/2013), a ediç&ati...

Comissão debate normas de segurança na operação de elevadores e guindastes

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (19), às 14h30, para discutir normas de segurança para a operação de elevadores, guindastes e máq...

SP - Tribunal de Justiça decide manter reajuste do IPTU

Presidente do tribunal acolheu recurso apresentado pela Prefeitura e derrubou liminar que barrava aumentoVolta a valer o reajuste máximo de 20% para residências e 35% para os demais imóveis, a partir do ano que vem     O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou a liminar ...

Lei que regulamenta aposentadoria para portador de deficiência entra em vigor

Lei Complementar número 142 foi sancionada pela presidente Dilma em maio e vigora a partir desta semana     SÃO PAULO - Já está em vigor a partir desta semana a lei que regulamenta a aposentadoria de pessoas com deficiência. A Lei Complementar Nº 142 foi sancionada pe...