Denúncia espontânea impede exclusão de empresa do Simples

O Estado do Rio de Janeiro decidiu conceder uma chance para micros e pequenas empresas não serem excluídas do Simples Nacional. Pela Lei nº 6.571, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial do Estado, o empresário, antes de ser fiscalizado, poderá fazer a ...

É do credor a obrigação de retirar nome de consumidor do cadastro de proteção ao crédito

O ônus da baixa da indicação do nome do consumidor de cadastro de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor. Essa é conclusão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).    O entendimento foi proferido no recurso ...

Turma decide que contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de previdência privada

O TRF da 1.ª Região entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre verbas referentes à previdência privada. A decisão unânime foi da 5.ª Turma Suplementar do Tribunal ao analisar apelação interposta pelo Instituto Nacional d...

Cadastro Positivo ainda não decolou

Banco de dados de bons pagadores deve levar mais quatro anos para atingir as expectativas   De olho nos modelos internacionais para reduzir a inadimplência, que cai lentamente no País, o governo federal lançou neste ano o Cadastro Positivo, programa para armazenar o histórico de pagame...

Fazenda quer ampliar regras para pagar abono

A proposta que vem sendo desenhada pelo secretário de Política Econômica, Marcio Holland, para conter a aceleração das despesas com abono salarial prevê um aumento no número de meses trabalhados para que o benefício seja liberado, segundo fontes da área econ&...

Comissão rejeita punição para empresa que enganar sobre produto sustentável

Empresas praticantes de publicidade enganosa passariam a ser punidas por infração ambiental.     A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (30) projeto que pune empresas que façam "maquiagem verde" dos produtos, divulgando como amb...

IASP analisa Direito Comercial em jornada paulista

SÃO PAULO - Pela primeira vez, o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) oferecerá à comunidade jurídica enunciados interpretativos acerca do direito comercial aplicado no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Trata-se da Jornada Paulista de Direito Comer...

SP - Prefeitura vai informatizar notas fiscais

Até o final do ano, um sistema que acabará com o manuseio de notas fiscais nos processos de ISS (Imposto Sobre Serviços) será implantado, diz a prefeitura. A tramitação passará a ser 100% eletrônica. Segundo a prefeitura, o sistema foi feito para aprimorar os proce...

Governo de SP publica lei que dá passe livre para idosos de 60 anos

O Governo do Estado de São Paulo publicou na edição de hoje do Diário Oficial a lei que prevê passe livre para pessoas de 60 anos ou mais no Metrô, trens da CPTM e os ônibus da EMTU ( Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos). Antes a gratuidade para os maiores de 60 an...

Dia a Dia Tributário: Receita atualiza manual eletrônico do Siscoserv

SÃO PAULO - A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atualizaram os Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Varia&cced...

Agricultura aprova projeto que mantém vinagre com vinho no mercado

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou ontem (30) proposta (PDC 1122/13) que mantém na legislação e no mercado brasileiro o vinagre fabricado com 90% de fermentado acético de álcool e 10% de fermentado acético de vinho. ...

Governo estuda obrigar beneficiários do seguro-desemprego a fazer curso de qualificação

Brasília - Os trabalhadores que recebem o seguro-desemprego poderão ser obrigados a fazer curso de qualificação para ganhar o benefício, disse hoje (31) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, o governo estuda a medida para conter o aumento dos gastos com o benefício...

Comissão aprova projeto que proíbe Órgão de pedir informação duas vezes a Empresa

Pela proposta, Órgãos do governo não podem pedir dados trabalhistas, financeiros, contábeis e fiscais que já tenham sido fornecidos a outro Órgão federal.     A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na...

Supremo analisa uso de reclamação

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem o julgamento que definirá se a parte de um processo pode apresentar reclamação para contestar decisão de tribunal de segunda instância ou superior que negar a subida de recurso por entender que o tema já foi analisado por meio de re...

Senado permite a empresas suspender contrato de trabalho durante crise

BRASÍLIA - A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, um projeto de lei que permite que as empresas suspendam os contratos de trabalho por um período de dois a cinco meses em caso de crise econômico-financeira.    A legislação trabalh...

Fazenda suspende inscrição estadual do Simples

A Secretaria da Fazenda suspendeu a inscrição estadual de 83.006 contribuintes paulistas do ICMS, optantes pelo Simples Nacional, por inatividade presumida. A suspensão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 30/10. As empresas têm prazo de 60 dias para regulariza...

STF mantém exigência de regularidade fiscal para inclusão de empresa no Simples

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de um contribuinte do Rio Grande do Sul que questionava a exigência de regularidade fiscal para recolhimento de tributos pelo regime especial de tributação para micro e pequenas empresas, o Simples. No julgamento do Recurso Extraordin&aacu...

Entidades irão à Justiça contra alta do IPTU

Entidades de comércio e indústria e associações de moradores afirmaram ontem que irão à Justiça contra o aumento do IPTU em São Paulo, aprovado na Câmara anteontem, pouco antes da meia-noite.   Elas pretendem iniciar uma ação direta de i...

Regulamentação de meios de pagamento será gradual e em camadas, diz BC

SÃO PAULO - A regulamentação de meios de pagamento será feita de forma gradual e em camadas. A afirmação foi feita por Aldo Luiz Mendes, diretor de Política Monetária do Banco Central (BC). Ele participa de um congresso em São Paulo.   Mendes afirmou...

Nova súmula do STJ: Expor à venda CDs e DVDs falsificados é crime

SÃO PAULO - Ainda que a pirataria seja amplamente praticada na sociedade, não se admite a aplicação do princípio da adequação social aos casos que envolvem esse tipo de comércio. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de...