ADIs contra 10% sobre FGTS em demissão sem justa causa têm rito abreviado

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação do rito abreviado às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5050 e 5051, que questionam a criação de contribuição social de 10% dos depósitos do F...

Senadores querem votar até novembro projetos para acabar com guerra fiscal

O Senado e a Câmara dos Deputados poderão promover um esforço conjunto para votar, até o fim de novembro, projetos de lei que preparem os estados para o fim de guerra fiscal. A promoção desse esforço concentrado foi defendida por diversos senadores nesta terça-feir...

Relatório anual de sustentabilidade poderá ser exigido de empresas

Empresas de capital aberto podem ser obrigadas a apresentar relatório anual de sustentabilidade, informando ações realizadas para reduzir impactos ambientais decorrentes de suas atividades, programas sociais implementados e boas práticas de governança corporativa adotadas. A medida &e...

Coordenador do Confaz defende mudança no ICMS do comércio eletrônico

Proposta busca dividir o produto da arrecadação entre o estado de origem e o de destino das mercadorias.   Em audiência pública na comissão especial que analisa mudanças na cobrança do ICMS no comércio eletrônico (PEC 197/12, do Senado), nesta ter&cced...

STJ autoriza Inmetro a multar empresas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu sinal verde para o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) multar empresas que descumprem padrões de qualidade, peso e medida de produtos. Os ministros garantiram a continuidade de uma prática vigente há 40 anos, apesar dos ...

Garantia estendida terá novas regras

Consumidor que contratar o seguro em lojas físicas poderá desistir num prazo de 7 dias; regulamentação deve ser aprovada quinta-feira pelo CNSP     SÃO PAULO e BRASÍLIA - O consumidor que contratar a garantia estendida ao comprar um produto ou adquirir algum tipo d...

Fazenda publica portarias para refinanciamento de dívidas de empresas

O Ministério da Fazenda publicou nesta terça-feira (22) portarias sobre refinanciamento de dívidas e perdão de juros e multas tributárias que incidem sobre instituições financeiras e empresas, numa estratégia que tem entre os objetivos ajudar o governo a cumprir m...

Confaz participa de debate sobre recolhimento de ICMS em comércio virtual

Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados muda as regras de recolhimento do ICMS em compras e vendas realizadas pela internet.   A comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda mudanças no recolhimento do ICMS realiza audiência pública nesta quarta-feira...

Com o acordo de 24 Estados, reforma do ICMS pode avançar

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve dar, nesta terça-feira, mais um passo na tentativa de aprovar a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) neste ano, apesar da oposição de três Estados ao acordo com o Minist&ea...

Anteprojeto do novo Código Comercial recebe mais de 400 sugestões em consulta pública

O anteprojeto do novo Código Comercial recebeu mais de 400 manifestações na consulta pública realizada pelo Portal e-Cidadania. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (21), em reunião da comissão de juristas criada para apresentar uma proposta de moderniza...

SP inclui produtos na substituição tributária

O governo de São Paulo incluiu novos produtos no regime de substituição tributária do ICMS. Os itens estão listados nos decretos 59.621 e 59.619, publicados na edição de ontem do Diário Oficial do Estado.   Desde ontem, operações com bebidas l...

Alta da inflação empurra empresas para fora do Simples

Levantamento do Sebrae-SP aponta que 1.400 empresas paulistas podem deixar o sistema simplificado em 2013.    Não é só o crescimento real das empresas que faz os pequenos negócios deixarem o Simples Nacional. A alta da inflação e aumento de custos também colo...

Estados concedem parcelamentos

Quatro normas publicadas na sexta-feira no Diário Oficial da União permitirão que o Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Piauí e Pará ofereçam programas de parcelamento de débitos de ICMS. Os convênios preveem ainda a redução de juros e multas incidente...

Receita regulamenta reabertura do Refis para parcelamentos de dívidas

SÃO PAULO - A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentou, nesta sexta-feira, a reabertura do Refis e de outros programas de facilitação de pagamento de dívidas dos contribuintes com a Fazenda Nacional. A regulamentação está em portaria conjunta com a Procurador...

Novas regras para cartões destravam competição no setor

Marcada para 31 de outubro, a próxima reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) vai ser acompanhada pelo mercado de cartões como quem espera decisão de campeonato de futebol. Depois de a medida provisória que deu ao Banco Central poder de supervisionar e regular todo o setor...

Comissão de juristas analisa sugestões sobre Código Comercial

A comissão de juristas responsável pelo anteprojeto do novo Código Comercial se reúne na segunda-feira (21), às 14 horas, para analisar sugestões da população ao texto. O anteprojeto ficou disponível para consulta pública por um mês no Portal e...

Dia a Dia Tributário: Confaz prorroga benefícios fiscais

Uma norma publicada hoje no Diário Oficial da União prorroga os prazos de diversos benefícios fiscais, que seriam encerrados este ano. Ao todo, 13 benefícios tiveram seus prazos estendidos até 2014, 2015 ou 2017. As prorrogações estão no Convênio nº 11...

TRT-3ª - Grupo econômico pode ser reconhecido na fase de execução

A empresa integrante de grupo econômico pode ser chamada a responder pela execução, mesmo que não tenha participado da fase de conhecimento. A responsabilidade atribuída pelo artigo 2º, §2º, da CLT pode ser invocada a qualquer tempo. Esse o entendimento da 4ª Turma ...

Múltis terão 8 anos para pagar imposto

Prazo será dado para o recolhimento do tributo que é cobrado anualmente sobre o lucro de filiais no exterior Ajuda é terceira vitória das grandes empresas no último mês; para governo, representa estímulo à produção Depois de muita pressão, ...

Grandes empresas terão a partir de 2015 sistema que facilitará declaração do Imposto de Renda

Brasília - As grandes empresas ficarão dispensadas de apresentar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) a partir de 2015, com a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), informou hoje (16) o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. ...