Banco Central define como dados de clientes de consórcio vão para o Cadastro Positivo

Uma nova etapa para a plena implementação do Cadastro Positivo --banco de dados que reúne o histórico dos pagamentos feitos em dia por consumidores-- foi concluída na semana passada. O Banco Central publicou na quarta-feira (2) uma circular que estabelece os procedimentos que as admi...

Fabricantes terão que diminuir ruídos de liquidificadores, aspiradores e secadores

Rio de Janeiro - A partir do dia 20 de fevereiro de 2014, os fabricantes de liquidificadores, aspiradores de pó e secadores de cabelo terão que se adequar a nova regra do Programa Nacional de Educação e Controle de Poluição Sonora e Silêncio e diminuir o nível de r...

Colocar moeda falsa em circulação sem saber não é crime

Um cidadão que coloca em circulação moeda falsa só comete crime se o faz com dolo. Se não sabia que a cédula em questão é falsificada, ou mesmo se não é encontrada outra nota irregular, ele pode ser inocentado pela ausência de dolo. Com base em...

Receita abre amanhã consulta ao 5º lote de restituição do IR 2013

A Receita Federal abre nesta terça-feira (8) a consulta ao quinto lote de restituição do Imposto de Renda de 2013. O crédito, que estará disponível no dia 15 deste mês, contemplará quase 1,5 milhão de contribuintes em um valor somado de R$ 1,5 bilhão...

CAE debate dívidas estaduais e reforma do ICMS nesta terça

A reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a renegociação das dívidas estaduais serão temas de audiência pública na terça-feira (8), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Os assuntos, que afetam diretamen...

Justiça autoriza sociedade limitada a migrar para empresa individual

A Justiça tem concedido liminares que permitem a transformação de sociedade limitada em Empresa Individual de Responsabilidade Individual (Eireli). Já há decisões nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco. A alteração é vedada por norma d...

Receita não exigirá dupla contabilidade

Depois de conseguirem na terça-feira evitar a tributação retroativa sobre distribuição de dividendos, ontem foi a vez de as empresas se livrarem da obrigação de ter duas contabilidades completas de forma paralela, uma para informar os acionistas e outra para atender o Fi...

TRF exclui ISS da base de cálculo da Cofins

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) não deve ser incluído no cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. A decisão da 4ª Seção, que reúne as duas turm...

Fazenda decide prorrogar programa de financiamento de bens de capital

O Ministério da Fazenda anunciou ontem que vai prorrogar, provavelmente por mais um ano, a vigência do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), no âmbito do BNDES. Pelas regras em vigor, o programa acabaria dia 31 de dezembro e isso estaria levando a uma corrida por financiamentos...

TJRR - Multa aplicada por Juizado Especial não deve ter limite

Para a maioria dos ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não deve haver limitação de valor para cobrança da condenação e de seus consectários, como juros, correção e multa, no âmbito do juizado especial. O...

CEJ/CJF lança sistema de pesquisa de enunciados das jornadas de direito

A partir de agora é possível pesquisar enunciados de todas as edições das jornadas de direito promovidas pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), por meio de uma base de pesquisa virtual. A iniciativa do CEJ/CJF visa facilitar o acesso a 586 ...

TST não aceita desistência de recurso após início do julgamento

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou, por maioria, que um advogado desistisse de um recurso após o início do julgamento, quando o relator já tinha apresentado o seu voto. A decisão ocorreu na sess...

Novo Código Comercial deve ser votado em Plenário no ano que vem

O projeto do novo Código Comercial (PL 1572/11) poderá ser votado até o final do primeiro semestre de 2014. Esta é a expectativa do autor da proposta, deputado Vicente Candido (PT-SP). "Eu acho que o relatório exige, após a votação na comissão, um espa&cced...

Se aprovado o texto atual, novo CPC exigirá mais controle de provisões

Recife - Se for aprovado como está, o novo Código de Processo Civil (CPC), em tramitação na Câmara dos Deputados, exigirá das empresas maior controle sobre as disputas judiciais com o Fisco, e as provisões relacionadas a essas discussões nos balanços. "Tudo ...

Empresa estrangeira pode ser citada por representante

Empresa jurídica estrangeira pode ser citada por meio da representante brasileira. O entendimento é da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pela decisão, a sociedade comercial que age em nome de outra, a fim de angariar clientes, responde igual...

TJMS - Empresas são condenadas a restituir novo aparelho de celular

  O juiz titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Câmara Rasslan, julgou procedente a ação ajuizada por R.P.C. contra uma empresa de telecomunicações e uma loja, condenadas a dar ao autor um novo aparelho de celular do mesmo modelo (ou superior) ao antigo, em...

Ausência de punição gradativa descaracteriza a demissão por justa causa

Os magistrados da 8ª Turma não acolheram o recurso ordinário (interposto por uma empresa de telemarketing) que pretendia reformar a decisão do juízo de origem que não havia reconhecido a justa causa na demissão da trabalhadora. No processo, a empresa qualificou como desidi...

Corte Especial prorroga prazo para recolhimento de custas processuais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu nesta quarta-feira (2) questão de ordem suscitada pelo seu presidente, ministro Felix Fischer, e decidiu prorrogar o prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais. O prazo foi estendido para o t...

25 anos da Constituição é tema de livro e exposição no STF

A exposição "25 Anos da Constituição da República e o Supremo Tribunal Federal" foi inaugurada pelo presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, no início da noite desta quarta-feira (2). A mostra apresenta aspectos históricos sobre a promulgação da Const...

Contrato em moeda estrangeira é válido, mas dívida deve ser convertida em reais pelo dia da celebração

A dívida de empréstimo feito em moeda estrangeira deve ser convertida em moeda nacional, de acordo com as cotações da data da contratação, e atualizada segundo o índice oficial de correção monetária vigente no Brasil. A decisão da Terceira Tu...