Procon pode ganhar poder de Justiça

Projeto de lei que modifica o Código de Defesa do Consumidor propõe que reuniões de conciliação tenham status de audiência SÃO PAULO - Os Procons de todo o País terão mais poder de ação e poderão aplicar multas diárias a empres...

Sérgio Fonseca é o CEO Brasil da BRF

A BRF anunciou nesta quinta-feira (17/10) o nome de Sérgio Fonseca para o cargo de CEO Brasil, dando continuidade ao processo de revisão da estrutura administrativa da companhia, iniciado em agosto último. Fonseca vai se reportar diretamente ao CEO global, Cláudio Galeazzi. De acordo com a ...

Câmara rejeita incentivo fiscal para empresa custear educação

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 2636/03, do ex-deputado Clóvis Fecury, que autoriza empresas a deduzirem, na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro L&iacu...

Senado prepara projeto para evitar superendividamento de consumidores

Com a ampliação do crédito fácil ao consumidor nos últimos anos, a população passou a aderir a contrair empréstimos de vários tipos sem qualquer preparação para o consumo consciente, o que acarretou o aumento do superendividamento. Combater es...

Relatório sobre CDC inclui comércio eletrônico e democratização do crédito

Garantir as conquistas obtidas pelo consumidor nas últimas duas décadas e adequar o Código de Defesa do Consumidor a um novo cenário que inclui o crescente comércio eletrônico e a democratização do crédito foram algumas das premissas que orientaram o senador...

Redução do tempo dos processos jurídicos está entre prioridades do comércio

Rio de Janeiro- Um ambiente mais favorável ao crescimento do comércio no Brasil passa por aumentar a segurança jurídica, defende o Mapa Estratégico do Comércio 2014-2020, trabalho divulgado hoje (17) pela Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (F...

Governo cria comitê para acompanhar preços e serviços na Copa

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff determinou a criação de um comitê interministerial para acompanhar os preços, tarifas e a qualidade dos serviços durante a realização da Copa do Mundo, informou, nesta quinta-feira, 17, a Casa Civil em nota à imprensa. ...

Desistência de compra na internet poderá passar de 7 para 14 dias

Os consumidores deverão ter seus direitos ampliados se forem aprovadas as modificações sugeridas pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que apresentou nesta quinta-feira (17), seu relatório na Comissão Interna de Modernização do Código de Defesa do Consumi...

Governo editará MP para impedir uso de ágio interno

O governo deve editar na próxima semana uma medida provisória (MP) que acaba com o Regime Tributário de Transição (RTT), em vigor desde 2008, e alinha a legislação tributária às regras internacionais de contabilidade. A principal alteração ser...

Projeto que isenta trabalhador do custeio do vale-transporte segue para a Câmara

Os empregadores passarão a custear integralmente as despesas com o vale-transporte. Projeto de lei com esse objetivo, de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. A matéria, agora, ser&aa...

Projeto aperfeiçoa a legislação da empresa individual e cria a sociedade limitada unipessoal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 96/2012, que modifica o Código Civil (Lei 10.406/2002) para aperfeiçoar a legislação da empresa individual de responsabilidade ...

CMN amplia lista de produtos que podem ser financiados pelo Programa Minha Casa Melhor

Brasília - Os mutuários do Programa Minha Casa Melhor, que financia a compra de móveis e utensílios domésticos pelos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, poderão comprar mais tipos de produtos. Em reunião extraordinária, o Conselho Monetá...

Prefeitura de SP vai limitar aumento de IPTU a 20% e ampliar faixa de isenção

Em nova proposta feita pela base governista, o teto para imóveis comerciais ficará em 35%. A faixa de isenção para aposentados donos de único imóvel também deve subir de 3 salários mínimos (R$ 2.034) para 5 salários (R$ 3.420)   Quinze dias ap...

TRT-2ª - pessoa com visão monocular pode ser contabilizada para fins da cota fixada na Lei nº 8.213/91

Acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região, com relatoria do desembargador Alvaro Nôga, considera que as pessoas com visão monocular têm direito ao tratamento legal aplicado à pessoa com deficiência e, por isso, devem ser contabilizadas para fins de cumprimen...

Contribuinte devedor poderá oferecer garantia para obter certidão de regularidade fiscal

O contribuinte com débito tributário poderá oferecer bens em garantia e obter uma certidão de regularidade fiscal. Projeto de lei (PLS 244/2011) do senador Armando Monteiro (PTB-PE) com esse objetivo foi aprovado em decisão terminativa, nesta quarta-feira (16), pela Comissão de...

Consea recomenda à Anvisa que agilize regulação para rotulagem de alimentos

Brasília - O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) enviou recomendação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que a agência dê mais atenção às propostas regulatórias de rotulagem de ...

Inmetro determina novos critérios de qualidade para fogões e fornos

Brasília - O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) publicou hoje (14) no Diário Oficial da União portaria revisando os requisitos para importar, fabricar e vender fornos e fogões a gás no Brasil. Além da classificação existente quanto ...

Participação obrigatória em cursos virtuais em casa gera direito a horas extras

No recurso analisado pela 6ª Turma do TRT mineiro uma instituição bancária protestava contra a condenação ao pagamento de horas extras relacionadas a cursos minitrados via internet, os chamados "Treinet". O banco alegou que esses cursos não eram obrigatórios e tinha...

SP - Prefeitura vai cobrar de 95 mil devedores taxa de fiscalização

Cobrança foi instituída em 2002 para custear atuação de fiscais na cidade A gestão Fernando Haddad (PT) vai cobrar de estabelecimentos comerciais e entidades que não pagaram, entre 2008 e 2012, taxas para custear a atuação de fiscais na cidade. A TFE (Taxa de ...

Promulgada emenda constitucional destinada a baratear preço de CDs e DVDs de música

Foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional na tarde desta terça-feira (15) a Emenda Constitucional 75, originária da PEC da Música. Com essa Emenda, fica assegurada a imunidade tributária para os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musi...