Especialistas defendem adoção do INPC na correção de débitos trabalhistas

Representantes do Judiciário e do Ministério Público ressaltaram que o uso da Taxa Referencial nesses casos é inconstitucional.     Participantes de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público fora...

Projeto remete à Justiça do Trabalho ações por dano moral ao trabalhador

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5243/13, que atribui à Justiça do Trabalho competência para julgar ações indenizatórias de danos moral e material, provenientes de infortúnios do trabalho.   O autor da proposta, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), ressalta q...

Empresas esperam MP para distribuir lucros

Empresários, executivos, advogados e contadores estão ansiosos à espera da prometida Medida Provisória que vai acabar com o Regime Tributário de Transição (RTT) a partir de 2014, criando um sistema definitivo para tratar de impactos tributários decorrentes da ado&...

CJF - Não há previsão legal para suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01

Por não existir previsão legal, o Conselho da Justiça Federal (CJF) indeferiu pedido de providências da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no qual a entidade pleiteava a suspensão de prazos processuais no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, para que os advogados pass...

RS - Piratini cobrará de lojistas dívida do ICMS de fronteira

Secretaria da Fazenda avalia pedido de empresários para pagar o imposto no prazo de 120 meses     A Secretaria Estadual da Fazenda cobrará cerca de 2,3 mil lojistas em dívida com o chamado Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de fronteira, o qu...

Dilma promete que empresas poderão ser abertas em 5 dias

Criação de portal vai facilitar processo em 95% dos casos, diz presidente; atualmente país é um dos mais burocráticosIdeia é que, pela internet, empreendedor possa obter a permissão da prefeitura e registro na junta comercial     A presidente Dilma Rousseff ...

Governo padroniza regras para venda de garantia estendida de produtos

Brasília - As lojas não poderão mais fazer venda casada da garantia estendida de produtos, decidiu hoje (24) o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). O órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda, regulamentou as regras para o oferecimento do serviço, que funciona c...

Renan cobra aprovação rápida de nova tributação do comércio eletrônico

BRASÍLIA - Ao abrir a sessão temática para discutir assuntos federativos, que se realiza nesta quinta-feira no plenário do Senado com a presença do ministro Guido Mantega (Fazenda), o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), cobrou da Câmara dos Deputados a rápida a...

Senado pode votar reforma do ICMS na 2ª semana de novembro

BRASÍLIA - O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comprometeu-se em submeter à votação do plenário, na segunda semana de novembro, as propostas em tramitação na Casa relativas ao pacto federativo.   São três propostas: resoluç&atild...

Sai regra para venda de seguro no varejo

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, aprovou ontem regras para a distribuição de seguros por meio de lojas de varejo, com uma norma específica para o seguro garantia estendida. As normas visam proteger o consumidor e, para is...

Brasil reduz tarifas de importação de 110 produtos

BRASÍLIA - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou duas novas resoluções que reduzem o Imposto de Importação para 110 produtos, sendo 108 novos e 2 renovações. Os principais beneficiários pela redução de tributo foram bens de capit...

Centro de Estudos vai avaliar reformas para aumentar capital empreendedor

O Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados vai aprofundar estudos sobre a falta de investimentos para o capital empreendedor de micro, pequenas e médias empresas. O presidente do Cedes, deputado Inocêncio de Oliveira (PR-PE), determinou que sejam feitos estudos...

Dia a Dia Tributário: PR cobrará ICMS antecipado de novos segmentos

SÃO PAULO - O Estado do Paraná aderiu a uma série de protocolos aprovados perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que farão com que empresas de segmentos como brinquedos, produtos alimentícios e material de limpeza passem a ter que recolher o Imposto ...

TJ-SP mantém leis de Poá e Barueri

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) surpreendeu e decidiu que as leis de Barueri e Poá, que retiram da base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) diversos tributos, não ferem a Constituição Federal. No caso de ...

Produtos em formato de cigarro, destinados a crianças e adolescentes, serão proibidos

O projeto de lei que proíbe brinquedos e outros produtos destinados ao público infantojuvenil que imitem cigarros foi aprovado nesta quarta-feira (23) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). Se nenhum parlamentar apresentar recurso para que a mat&...

Prefeitura não pode impedir devedor do ISS de emitir NFS-e

Ao impedir que as empresas com dívidas relativas ao Imposto Sobre Serviços emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a prefeitura de São Paulo adota a coerção como forma indireta para a cobrança de tributos. Tal prática é ilegal, como apontou o Super...

Receita divulga normas sobre informações de imposto retido na fonte

Brasília - A Receita Federal publicou hoje (24) no Diário Oficial da União normas para as empresas enviarem a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). As regras são para as empresas e também pessoas físicas que pagaram ou creditaram rendimentos ...

RS - Governo vai renegociar dívidas do comércio

Em encontro do varejo gaúcho, o governo estadual anunciou ontem à noite a abertura de um programa para renegociação de dívidas tributárias para o comércio. A formalização da medida está prevista para ocorrer hoje, pela manhã, quando serã...

Bares, restaurantes e lanchonetes deverão ter cardápio em braille

O projeto de lei que torna obrigatória a existência de pelo menos um cardápio em braille em restaurantes, bares e lanchonetes foi aprovado nesta quarta-feira (23) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). Braille é o sistema de escrita ...

STJ analisa tributação de verbas trabalhistas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou ontem a discussão sobre a incidência de 20% de contribuição previdenciária sobre cinco verbas trabalhistas. Todos os votos foram proferidos, mas o resultado não foi proclamado. Por ora, o placar mostra que apenas os sal&aacut...