Jurista cobra Código Comercial para fomentar crescimento

O Brasil precisa de uma ampla reforma do Código Comercial, pois a regulação do setor é deficiente e não condiz com sua importância econômica no mundo. Segundo o professor Marcelo Guedes Nunes, integrante da comissão especial de juristas encarregada de elaborar o ant...

Trabalho conjunto busca garantir ampla disponibilidade do PJe-JT

O presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, anunciou nesta quarta-feira (6) que é prioridade do CSJT a garantia de estabilidade do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). O sistema está instalad...

Empresas intensificam criação de área de combate à corrupção

Lei que multa em casos de propina estimula procura por esse serviço, dizem consultorias Sancionada em agosto, a lei federal que pune companhias privadas por atos de corrupção deve estimular a criação de áreas de controle interno e combate à corrupção em e...

Receita abre na sexta-feira consulta ao 6º lote de restituições do IR de 2013

A Receita Federal liberará, a partir das 9h (horário de Brasília) de sexta-feira (8) a consulta ao sexto lote de restituições do Imposto de Renda deste ano. Nesse lote, serão creditadas restituições para 2,098 milhões de contribuintes, no total de R$ 2,036...

Anvisa vai monitorar alimentos quem devem reduzir presença de sal

O Ministério da Saúde assinou, nesta terça-feira (5), mais um acordo para a redução do teor de sódio nos alimentos industrializados. Este é o quarto acordo do tipo, que desta vez prevê a redução do ingrediente nos laticínios, embutidos e refei&...

Lei que autoriza reajuste do IPTU em São Paulo é suspensa

O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, acolheu pedido do Ministério Público de São Paulo e anulou o efeito da Lei 15.889/2013, que regulamenta o reajuste do Imposto Territorial e Predial Urbano na capital paulista. Segundo ele, a aprova&cc...

TJSP adota mudanças no documento de recolhimento de custas

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está adotando um novo modelo de guia para arrecadação de custas judiciais. O denominado DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) em substituição ao atual GARE. A alteração consta da Por...

Período para ginástica laboral conta na jornada de trabalho

O período destinado à ginástica laboral e reuniões deve ser computado na jornada de trabalho para todos os efeitos legais. Isso porque, esse tempo é considerado como à disposição do empregador. O entendimento foi usado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Tr...

Aumento do IPTU é sancionado em São Paulo apesar de liminar

SÃO PAULO - O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou no "Diário Oficial" do município de hoje a lei que aumenta o IPTU na cidade a partir de 2014. A Justiça entrou ontem com uma liminar que impede a alta do imposto, que foi aprovada pela Câmara.    Por meio de uma nota, a ...

Câmara aprova Parte Geral do novo CPC

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira, 5, o texto-base da parte geral do novo CPC (PL 8.046/10, apensado ao PL 6.025/05). Entre os itens aprovados estão aqueles que determinam que os honorários têm natureza alimentar; o tratamento igualitário com a Fazenda P&uacut...

MFZ - BC baixa medidas que regulamentam pagamentos eletrônicos e com cartões

RESOLUÇÃO Nº 4.282, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013  Estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação, na vigilância e na supervisão das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (S...

Ministério da Justiça lança campanha de conscientização sobre direitos do Consumidor

Brasília - Com o objetivo de conscientizar as pessoas sobre os direitos e deveres de cada um na hora de adquirir produtos e serviços, a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, lançou hoje (5) uma campanha voltada prioritariamente para a chamada nova classe m&eacut...

Instituições têm 180 dias para se ajustar às novas regras de pagamento

Fortaleza - Três modalidades de instituições de pagamento, figura criada com a regulação dos arranjos de pagamentos pelo Banco Central (BC), terão de passar pelo processo de autorização da autoridade monetária para funcionar. São eles: os emissores de...

Dia a Dia Tributário: MG não autoriza uso de créditos em outubro

São Paulo - A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais não autorizou nenhuma transferência ou uso de créditos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por empresas mineiras em outubro. No total, havia sido liberado o montante global de R$ 10 m...

TST vai coordenar atualizações no Sistema de Processo Eletrônico do TRT-RJ

Brasília - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anunciou hoje (5) que vai coordenar a atualização do sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro. A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio alega que a ferramenta tem apresentado lentidão e instab...

Relatório sobre ICMS no Comércio Eletrônico deve ser entregue no dia 13

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que altera a sistemática na cobrança do ICMS no comércio pela internet, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), disse que pretende entregar seu relatório no próximo dia 13. A intenç...

Para Alckmin, reforma do ICMS não pode ficar restrita ao Comércio Eletrônico

Proposta em análise na Câmara busca dividir o produto das arrecadações entre o estado de origem e o de destino das mercadorias nas transações feitas pela internet. Segundo Governador, apenas no primeiro ano de vigência das novas regras, São Paulo perderá R$ 2...

Cliente vai poder checar sua dívida em site do Banco Central

Sistema começa a funcionar a partir de 2014 e vale para quem deve pelo menos R$ 1.000     Os clientes bancários poderão consultar pela internet todas as informações que constam sobre eles na central de risco do Banco Central. Hoje, o sistema registra informaç&otil...

Justiça cancela sessão da Câmara que decidiu aumento do IPTU em SP

São Paulo - A 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu hoje (5) liminar determinando o impedimento imediato da sanção, pela Câmara dos Vereadores da capital paulista, do Projeto de Lei nº 711/2013, que trata do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (I...

CMN regulamenta arranjos de pagamentos

O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central editaram, respectivamente, as Resoluções nº 4.282 e 4.283, , e as Circulares nº 3.680, nº 3.681, nº 3.682 e nº 3.683, todas de 4 de novembro de 2013, instituindo o marco regulatório inicial que disciplina a a...