Governo edita MP sobre tributação de Empresas coligadas

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff publicou, nesta terça-feira, 12, no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória 627, que fixa nova norma de tributação de lucros e dividendos de controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior. A norma també...

Norma provoca conflito entre Indústria e Governo

BRASÍLIA - Uma norma do Ministério do Trabalho abriu uma disputa entre industriais e o Governo federal ao exigir o cumprimento de regras mais rígidas de segurança no trabalho para todas as máquinas e equipamentos nacionais.   A Norma Regulamentadora nº 12, em processo de r...

Desconto indevido de salário não gera dano moral

O desconto indevido de salário não pode ocasionar reparação de ordem moral. Assim decidiu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar o pedido de indenização de um almoxarife. Segundo o ministro Caputo Bastos, o fato de a empresa ter procedido ao desconto indevido...

Ferramenta virtual avalia empresas e aconselha empreendedores

O programa "Checkup Empresas", desenvolvido pelo Sebrae-SP permite que empreendedores façam uma autoavaliação on-line de seu negócio gratuitamente. A ferramenta virtual disponibiliza um questionário com perguntas sobre a situação da empresa nas áreas de gest&atil...

Anteprojeto do novo Código Comercial será apresentado dia 18

A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de lei do novo Código Comercial decidiu transferir a votação do relatório sobre a matéria para o 18 de novembro, quando será realizado um seminário para divulgar a proposta. A d...

Terceira Turma reconhece responsabilidade de empregador em caso de acidente com veículo da empresa

Acidente de trânsito enseja não só o pagamento de indenização a título de dano material, mas também de reparação por danos morais, em caso em que houve responsabilidade do empregador, ainda que de forma indireta, no transporte de trabalhador no percurso trab...

Fisco aceitará relatórios de auditorias externas

A Receita Federal vai aceitar dados de relatórios de auditorias externas independentes como meio complementar de prova de preços de mercadorias importadas para o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A novidade está na Solução de Consulta da Coordena&cce...

Receita vence processos no Carf

A Receita Federal está vencendo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) a complexa e bilionária discussão sobre preço de transferência - regras aplicadas em importações ou exportações para evitar a sonegação fiscal por meio de vin...

Procon é contra impor arbitragem em contratos de adesão

SÃO PAULO - A Fundação Procon-SP enviou ofício ao Senado Federal contra o uso da arbitragem para resolução de conflitos nos contratos e adesão. Esses contratos são aqueles padrão firmados, por exemplo, com bancos e planos de saúde.   Na arbitr...

Bancos disponibilizam crédito para pagamento do 13º salário

Empresário deve analisar taxas, prazos e carência para escolher     Empresas que estão sem dinheiro reservado para o pagamento do 13º salário de seus funcionários podem recorrer a linhas de crédito específicas para o fim do ano, oferecidas pelos principa...

Saneantes e Cosméticos têm novos regulamentos de Boas Práticas

Novos regulamentos de Boas Práticas de Fabricação para Saneantes - RDC nº 47, de 25 de outubro de 2013 - e para produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos - e RDC nº 48, de 25 de outubro de 2013 estão em vigor.    As normas, publicadas no DOU nº 209, de 28 de o...

Turma declara invalidade das normas coletivas que elastecem o limite de tolerância legal dos minutos residuais

A partir da publicação da Lei 10.243/2001 não mais prevalece a negociação coletiva que elastece o limite de tolerância de 05 minutos antes e após a jornada sem configurar tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 58, §1º, da CLT...

Faltam cursos para seguro-desemprego

BRASÍLIA - Divulgada pelo governo como uma das medidas para diminuir os custos da União com o seguro-desemprego, a obrigatoriedade de os trabalhadores frequentarem aulas de qualificação profissional para receber o auxílio não funciona na prática pela escassez de cursos o...

Finanças rejeita tributação de lucros pagos por empresas a sócio no exterior

A proposta será arquivada, a menos que os deputados peçam para votar a matéria em Plenário.     A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (6) projeto de lei (PL 3007/08) que revoga a isençã...

Projeto fixa medidas corretivas para infrações às normas de defesa do Consumidor

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5196/13, do Executivo, que estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor, além das já previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). De acordo com o Ministro da Justi&cce...

Comissão rejeita obrigar lojista a dar orientação sobre instalações elétricas

Relator considerou que proposta prejudica comerciantes e não traz benefícios a consumidores.     A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na quarta-feira (6) proposta que obriga lojas de materiais elétricos a fornecer orientações básicas sobre instala&cce...

Espírito Santo abrirá parcelamento de ICMS

O governo do Espírito Santo vai instituir em breve um novo programa especial de parcelamento, que possibilitará o pagamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em até 120 vezes e descontos em multas e juros. Para quem quitar a d&i...

Projeto de Decreto Legislativo busca sustar a Norma Regulamentadora nº 12 do MTE

Na última terça-feira, dia 05, o Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentou em Plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº 1389/2013, que busca sustar a aplicação da NR-12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, do Ministério do Trab...

Importação por prestador de serviço pode ser tributada

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Estados podem exigir o ICMS em importações realizadas por prestadores de serviços, desde que a cobrança esteja prevista em lei editada após a vigência da Emenda Constitucional nº 33, de 2001. O entendimento unânime foi a...

"Regulamentação da terceirização precisa garantir direitos do trabalhador"

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, disse que a regulamentação da terceirização não pode suprimir as necessidades básicas do trabalhador. "O primeiro passo é dar garantia de direitos, principalmente aos ligados à &...