Comissão restringe veiculação de publicidade para crianças

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (18) proposta que inclui entre as práticas que constituem publicidade abusiva aquelas que sejam capazes de induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e...

Mediação vai virar lei para desafogar o Judiciário

O governo quer concluir até o fim desta semana o projeto da Lei da Mediação. O objetivo é audacioso: reduzir drasticamente o número de processos em tramitação na Justiça, que já ultrapassa 90 milhões. Se for aprovado, o texto vai permitir o fim de co...

Comissão aprova alerta em rótulos sobre produtos de origem animal

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, no último dia 11, proposta que torna obrigatória a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos alertando sobre a existência de ingredientes de origem animal na sua composição. O objetivo é prestar uma in...

TJ-ES muda pagamento de custas por greve de bancários

A Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo determinou novos critérios para o recolhimento de valores judiciais durante a greve dos bancários capixabas. Todos os recolhimentos devem ser regularizados junto ao Banco do Estado do Espírito Santo no primeiro dia útil ap&oacut...

Governo antecipa Vale-Cultura para esta terça-feira

Benefício de R$ 50 aos trabalhadores seria disponibilizado em outubro     O Ministério da Cultura resolveu antecipar a inscrição de empresas que vão distribuir os cartões do Vale-Cultura aos seus empregados para esta terça-feira (24/09), no lugar da data ini...

Governo adia aumento da carga tributária

O governo federal decidiu adiar o aumento da carga tributária sobre as bebidas frias - cerveja e refrigerante -, previsto para outubro, para "algum momento em 2014", disse ontem o secretário adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes.   O novo aumento, o segundo deste ano (o primeiro ...

TRF-1ª - Recebimento de auxílio-doença pressupõe que enfermidade seja incapacitante para o trabalho

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou que, se a doença não incapacita para o regular exercício do trabalho, não há que se falar em concessão do auxílio-doença.   De acordo com os autos, o Instituto Nacional do Seguro S...

Estado pode reter mercadorias para cobrar tributo

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determinou a apreensão das mercadorias de uma fabricante de móveis para que o fisco lavre um auto de infração. A decisão ocorreu em um Mandado de Segurança impetrado pela fábrica, que contestou um Protocolo da Secretaria...

Médico do trabalho defende boa administração e ergonomia para prevenir acidentes

Cerca de 97% dos acidentes no ambiente do trabalho deriva de algum tipo de falha administrativa. Por essa razão, um dos pilares da eficácia do sistema de prevenção de acidentes é investir em gerentes melhor preparados e supervisores capazes de aplicar políticas efetivas de gest...

STF decide se venda de cigarros aromatizados será proibida

Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá definir na próxima quinta-feira (26) se mantém a suspensão da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proibiu a fabricação e venda de cigarros com sabor artifi...

Projeto garante vale-transporte durante afastamento por acidente de trabalho

Trabalhadores que estiverem afastados do emprego por causa de acidente de trabalho ou de doença ocupacional podem passar a ter direito de receber o vale-transporte durante o período em que estiverem em tratamento.   A medida está prevista no projeto (PL 5904/13) do deputado Jose Stédi...

TRF-1ª - Produtos importados não podem ter tarifação dupla de IPI

Um produto importado que sofreu a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando do desembaraço aduaneiro (entrada no País) não deve ser novamente tarifado, pelo mesmo tributo, no momento da venda a varejistas ou consumidores finais. Esse foi o entendimento adotado pela 7&...

Judiciário pode exercer poder coercitivo em medidas de prevenção de acidentes

Um poder coercitivo que o Poder Judiciário têm há quase 20 anos, mas ainda é pouco usado. Trata-se da possibilidade, estabelecida pelo parágrafo 5º do artigo 461 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a tomar qualquer medida executiva, e não apenas multa, c...

Imunidade de exportação realizada com empresa intermediária será analisada pelo STF

O STF vai definir o alcance da imunidade tributária de exportadores que vendem no mercado externo por meio de tradings (empresas que atuam como intermediárias na exportação) e avaliar se nesse caso as operações estão sujeitas à incidência de contribuiç...

Os transtornos mentais mais frequentes no trabalho

Mudanças de humor, os transtornos neuróticos e o uso de substâncias psicoativas, como o álcool e drogas, são, hoje, os principais transtornos mentais que causam incapacidade para o trabalho no Brasil. As informações são do professor do Setor de Saúde Mental ...

Humberto Martins assume presidência da Comissão de Jurisprudência

O ministro Humberto Martins é o novo presidente da Comissão de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A indicação foi feita pelo presidente do Tribunal, ministro Felix Fischer, e referendada pela Corte Especial.   Humberto Martins integra a Segunda Turma, a...

DF sanciona lei que proíbe fabricação e comercialização de armas de brinquedo

Brasília - As empresas do Distrito Federal flagradas fabricando ou comercializando armas de brinquedo poderão ter a licença de funcionamento cassada e ter que pagar multa de até R$ 100 mil. É o que prevê lei sancionada hoje (20) pelo governador Agnelo Queiroz.   Com a nov...

RS - Ações trabalhistas agora pela internet

Processos nas 30 varas de Porto Alegre serão exclusivamente na rede     O Foro trabalhista de Porto Alegre dá início a uma nova era a partir de hoje. Todas as ações ajuizadas nas 30 varas da Capital serão feitas exclusivamente pela internet. O método promete...

Projeto reduz a zero PIS/Pasep e Cofins sobre bebidas à base de soja

Intenção do autor da proposta é reduzir o preço dos produtos para consumidores com intolerância à lactose.     O Projeto de Lei 5279/13 reduz a zero, pelo prazo de cinco anos, as alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes s...

É cabível ação rescisória contra sentença que não aplica jurisprudência pacificada do STJ

A sentença rebelde, que desconsidera jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode ser desconstituída por ação rescisória. Para a Quarta Turma do STJ, a recalcitrância judiciária não pode ser referendada em detrimento da seguran&c...