TJ-SP impede Fazenda de autuar Contribuinte

Uma empresa da área hospitalar do Estado de São Paulo conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que afasta a possibilidade de ser autuada por aproveitamento de um benefício fiscal revogado. A companhia reduziu a base de cálculo do Imposto sobre a Circulaç&at...

Mesmo com pedidos idênticos, existência de ação coletiva não impede ação individual

A Quinta Turma reafirmou o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a existência de Ação Coletiva não impede o ajuizamento de ação individual pelo titular do direito. Para os ministros, a impossibilidade do reconhecimento da chamada litispendência (e...

Dia a Dia Tributário: MG regulamenta Incentivo Fiscal para Esporte

SÃO PAULO - O Governo de Minas Gerais regulamentou a lei que concede incentivo fiscal de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para Empresas que apoiarem projetos esportivos no Estado. Este ano, foi editada a Lei nº 20.824 nesse sentido.   Nesta segunda-feir...

Por veto, Governo vincula multa do FGTS ao Minha Casa

O Governo encaminhará hoje para o Legislativo uma proposta com novas regras para o uso da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para demissões sem justa causa. O Executivo tenta, assim, evitar que o Congresso Nacional derrube na noite de hoje o veto ao projeto que a...

Congresso deve votar projeto no próximo ano

Apesar do grande número de emendas e da série de discussões em torno da proposta, o novo Código Comercial pode estar disponível para votação no Congresso em abril ou maio do ano que vem. A previsão é do autor do projeto de lei, deputado Vicente Cândid...

Justiça ignora regra e mistura bens de Empresa e Sócios

O Estatuto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, mecanismo que impede que os bens dos sócios sejam confundidos com os da Empresa, está totalmente desvirtuado no Brasil, acarretando insegurança jurídica para novos investimentos e dificultando a vida das Empresas, ...

Comissão da Câmara quer levar a Plenário em outubro projeto que modifica Estatuto da Microempresa

Rio de Janeiro - A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar nº 237/2012, que atualizará o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pretende levar o texto ao plenário da Casa no mês de outubro, disse hoje (16) o pres...

Comissão aprova regras para remuneração do teletrabalho

Projeto determina que salário será definido em contrato, convenção ou acordo.     A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 4793/12, do Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que trata ...

Dia a Dia Tributário: MG revoga alíquota de 12% de ICMS para bebidas

SÃO PAULO - O governo do Estado de Minas Gerais revogou a alíquota de 12% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide nas operações internas de bebidas fermentadas ou misturadas com bebidas não alcoólicas. Agora, elas passam a ...

Comissão aprova programa de substituição da lenha na Indústria de PÃES

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou a criação de um programa nacional de substituição da lenha como principal combustível da indústria de pães e de pizzas. A proposta (PL 806/11), ...

Procon-SP oferece ajuda para superendividado

Quando a saúde financeira do Consumidor já fugiu ao controle e ele chegou ao ponto do superendividamento, a negociação individual com os credores pode resultar em poucos frutos e a saída pode ser outra: recorrer ao Programa de Apoio ao Superendividado (PAS), do Procon-SP e do Tribunal...

Bancos vetam compra em real no exterior

Em meio ao sobe e desce da cotação do real em relação ao dólar nos últimos meses e diante da expectativa de que a volatilidade continue, os bancos decidiram suspender o pagamento de compras no exterior com cartão de crédito diretamente em reais. A alternativa, qu...

Primeira fase da petição eletrônica obrigatória começa em outubro

No próximo dia 1º de outubro entra em vigor a primeira etapa do projeto de obrigatoriedade da petição eletrônica no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Determinada pela Resolução 14/13, esta fase prevê que as petições iniciais sejam recebidas excl...

Plenário da Câmara debaterá Terceirização do Trabalho e novo CPC

Na quarta-feira, haverá Comissão Geral para discutir projeto sobre o trabalho terceirizado. No dia seguinte, será debatido o novo Código de Processo Civil.     A Câmara realiza na quarta-feira (18) uma Comissão Geral para debater o projeto de lei que regulamenta o t...

Receita Federal lança programa de autorregularização para o Simples Nacional

Sistema permitirá que contribuintes possam corrigir erros e inconsistências antes do início do procedimento formal de fiscalização     Começa a funcionar a partir de segunda-feira (16/09) o programa Alerta Simples Nacional. Com o novo sistema, os contribuintes optan...

Planos para incentivos tributários são suspensos

A deterioração fiscal brasileira observada nos últimos meses levou o governo a congelar qualquer plano para novos regimes tributários, afirmou a secretária de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Heloísa Menezes. Entre eles est&atil...

Prazo para pedir dano moral conta a partir de demissão

O prazo de dois anos para reclamação por danos morais em caso de demissão discriminatória é contado a partir da data de demissão e não da publicação da sentença da ação que reconheceu a demissão discriminatória. Com esse e...

STF - Ministro Fux suspende tramitação de ação que indexa piso salarial ao salário mínimo

O Ministro Luiz Fux, do STF, deferiu medida liminar na Rcl 166.44 para suspender a tramitação de processo no TRT da 24ª região no qual se determinou a utilização do salário mínimo na fixação do piso salarial para engenheiros.   Uma empresa de en...

Dia a Dia Tributário: Confaz divulga preços de combustíveis para ICMS

SÃO PAULO - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou os preços de combustíveis a serem usados para o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do produto a partir de 16 de setembro. Foram atualizados os valor...

Código Comercial pode trazer mais segurança a investidores

O Novo Código Comercial brasileiro deve estar adequado aos novos tipos de empresas que compõem a economia brasileira. A informação foi dada na última sexta-feira pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio Noronha - coordenador da Comissã...