CNJ fará correição em varas empresariais do TJ-RJ

A Corregedoria Nacional de Justiça vai fazer, de 30 de setembro a 4 de outubro, correição em varas empresariais da comarca do Rio de Janeiro. O procedimento foi definido na Portaria 83/2013, assinada na última quarta-feira (4/9) pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco ...

Câmara rejeita proibição de uso de papel reciclado em embalagens de alimentos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na última quarta-feira (4), o Projeto de Lei 636/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe o uso de material reciclado em embalagens de alimentos.   A proposta também foi rejeitada n...

Trabalhador é indenizado antes do processo terminar

Empregados que entraram com ações trabalhistas têm conseguido receber indenizações antes que os processos sejam encerrados definitivamente na Justiça. O argumento é que necessitam do dinheiro urgentemente por motivo de doença, endividamento ou desemprego. O Judici&...

Disputa no Polo de Manaus gera insegurança jurídica

A disputa entre Estado e Prefeitura de Manaus sobre a cobrança de impostos a empresas que terceirizam serviços no Polo Industrial de Manaus (PIM) tem gerado discussão entres e as partes e insegurança jurídica para as empresas do Polo.De um lado está o Estado defendendo a arreca...

Presidente da Câmara devolverá MPs que tenham temas estranhos ao texto original

Decisão foi tomada durante a votação da MP 615/13, que tratava de benefícios para o setor sucroalcooleiro e recebeu a inclusão de mais de 20 temas diferentes. O pouco tempo para discussão da proposta também levou o presidente a decidir que só votará MPs que...

Plenário pode votar hoje MP que auxilia produtores de cana

Na terça-feira, a pauta inclui a MP que cria o programa Minha Casa Melhor, a PEC do Estatuto do Servidor do Judiciário e a proposta que trata da aposentadoria especial de garimpeiro.     A análise da Medida Provisória 615/13 é o destaque do Plenário nesta semana. O...

Ligação da empresa fora do horário configura sobreaviso

Acionar o empregado, por telefone celular, para que este preste suporte fora do expediente caracteriza sobreaviso e torna necessário o pagamento de adicional de sobreaviso ao funcionário. A comprovação de que o empregado está à disposição do patrão impede q...

Varejo já sente benefícios do "Casa Melhor"

Varejistas e fabricantes de eletrodomésticos já constatam certo impulso dado às vendas de bens de consumo durável pelo programa do governo federal "Minha Casa Melhor". Segundo as redes de lojas, as vendas feitas dentro do programa equivalem de 1% a 8% do faturamento, dependendo da regi&atild...

MP 615 inclui reabertura de prazo do Refis da Crise

Um dos principais pontos incluídos pelo senador Gim (PTB-DF) na Medida Provisória 615/13 foi a reabertura do prazo de adesão ao chamado Refis da Crise, programa instituído pela Lei 11.941/09, que permite a renegociação de dívidas por empresas com débitos fiscais f...

Comissão de Turismo discute aplicação da lei de free shops em Cidades de fronteira

A Comissão de Turismo e Desporto promove audiência pública nesta quarta-feira (11) para tratar da aplicação da lei (12.723/12) que autoriza a instalação de free shops em municípios de fronteira que tenham cidades gêmeas estrangeiras (ou seja, cujos centros ur...

Comissão discute Portaria do Ministério do Trabalho que cria categoria profissional

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove audiência pública na quarta-feira (11) para discutir o Projeto de Decreto Legislativo 545/12, que susta uma portaria de 1988 do Ministério do Trabalho que cria a categoria profissional "trabalhadore...

Governo estuda disque-denúncia para discriminação no trabalho

São Paulo - A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República estuda a criação de um serviço para receber denúncias relacionadas à discriminação no ambiente de trabalho. Segundo a ministra Maria do Rosário, a ideia é ampliar o...

Receita não pode fiscalizar Arbitragem

Pelo menos duas câmaras arbitrais conseguiram liminares que impedem a Receita Federal de ter acesso a informações de julgamentos dos últimos cinco anos. As entidades foram à Justiça depois de serem notificadas sobre a abertura de processos de fiscalização. Os fisca...

Juristas pretendem incluir sigilo em lei

A Comissão de Juristas destinada a elaborar um anteprojeto para alterar a Lei de Arbitragem (nº 9.307, de 1996) discute a possibilidade de incluir a obrigatoriedade de sigilo na legislação. O grupo, que começou a trabalhar em abril, é formado por 16 advogados e tem como president...

CNI teme recuo do Governo em medidas de redução tributária

BRASÍLIA - A Confederação Nacional da Indústria (CNI) teme que "o governo volte atrás em algumas medidas tributárias, com o objetivo de aumentar a arrecadação", disse o gerente-executivo de Pesquisas da CNI, Renato da Fonseca. Tal medida poderia reverter a queda d...

Justiça do MT promove mutirão de movimentação

Começa nesta segunda-feira (9/9) o programa Celeridade Já, criado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Mato Grosso para movimentar 244 mil processos em 40 unidades judiciárias do estado até dezembro. A primeira comarca beneficiada será a de Chapada dos Guimarães, cidade...

Conselho autoriza parcelamento de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os Estados de Goiás e Pernambuco a parcelar débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e reduzir multa e juros. As novidades constam dos convênios ICMS 107 e 110, publicados n...

JT nega a Sindicato adicional de insalubridade para Padeiro

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói (RJ) em pedido de adicional de insalubridade para um padeiro.   Segundo o Sindicato, o padeiro ficava exposto ao calor dos ...

Comissão rejeita exigência de Balança em Supermercados

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei 1767/11, do deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que obriga os estabelecimentos comerciais que vendem produtos pré-medidos a manter balança digital para que o consumidor ...

Comissão vota parecer sobre prorrogação da Zona Franca Manaus

Comissão analisam três propostas diferentes de prorrogação: até 2033, até 2073 e por tempo indeterminado     A comissão especial que analisa a prorrogação da Zona Franca de Manaus pode votar nesta terça-feira (10) o parecer do relator, de...