TST regulamenta tramitação de processos em segredo de justiça

O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DeJT) publicou nesta segunda (2) o Ato nº 589/SEGJUD.GP, que regulamenta a tramitação de processos em segredo de justiça do âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. O sigilo é garantido no artigo 93, inciso IX, da Con...

TJ-RJ implanta câmaras de direito do consumidor

Ao inaugurar, nesta segunda-feira (2/9), cinco câmaras cíveis especializadas em Direito do Consumidor, a presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Leila Mariano, afirmou que os magistrados deverão unificar o entendimento sobre a matéria se quiserem corresponder à expe...

Código do Contribuinte no Rio está pronto para votação

Está pronto para votação na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro o projeto que cria o primeiro Código de Defesa dos Contribuintes em uma capital brasileira. O Projeto de Lei 21/2013 impõe regras que equilibram a relação entre Fisco e contribuintes, entre elas a ...

Senado aprova refinanciamento de dívidas tributárias sobre lucro no exterior

A Comissão especial do Congresso aprovou nesta terça-feira (3) uma medida provisória que autoriza empresas a quitarem dívidas tributárias de suas coligadas no exterior com isenção de juros e multas. Relator da medida, o senador Gim Argello (PTB-DF) negociou a inclus&ati...

Comissão aprova impressão de dados sobre composição e peso máximo em sacolas

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última quarta-feira (28) proposta que obriga as empresas a imprimir, nas sacolas destinadas a embalar produtos, informações sobre volume, peso máximo suportado, composição, restrições de uso e riscos à sa...

TJSP - Novo horário de atendimento bancário nos postos e agências localizados no interior dos prédios do Tribunal de Justiça

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Comunica aos Desembargadores, Juízes Substitutos em Segundo Grau, Juízes de Direito, Servidores, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, das Defensorias Públicas, Advogados e público em ge...

Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa

É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador. O entendimento foi ratificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi...

Seminário Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho começa dia 18 no TST

Do dia 18 a 20 de setembro será realizado na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST) o 2º Seminário Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho. Iniciativa do TST, por meio do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho - Programa Trabalho Seguro, e do C...

Comissão aprova MP 620 com regras para certificação de beneficentes

Além de alterar a lei de que trata da certificação de entidades beneficentes, o texto, que originalmente tratava do Minha Casa Melhor, estabelece condições para clubes esportivos receberem dinheiro público.   A comissão mista que analisou a Medida Provisóri...

Terceirização é adiada depois de confronto

Integrantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) entraram em confronto ontem com a polícia ao tentar entrar no prédio da Câmara dos Deputados para pressionar contra a votação do polêmico Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta a terceirização da mã...

JT determina pagamento de tempo gasto em troca de uniforme e café da manhã na empresa como extra

O empregado chega na empresa, coloca seu uniforme, toma café e só então registra o ponto para começar a trabalhar. Geralmente, é partir daí que a jornada dele passa a ser contada pelo empregador, para efeito de pagamento. Mas esse não é o procedimento correto. &Ea...

Cobrança antecipada do diferencial de alíquota de ICMS no RS é legitima

TJ/RS nega provimento a agravo interposto por empresa que tentava o reconhecimento do seu direito líquido e certo de não efetuar o recolhimento de valores a título de diferencial de alíquota e, consequentemente, da obrigação de emitir a GIA - Guia de Informação e ...

Turma rejeita pagamento que não foi pedido por demandante

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a empresa Quali Parts da Barra Comércio e Representações Ltda. a pagar diferenças de salário recebido "por fora" por um auxiliar de escritório. O Colegiado reconheceu que o Tribunal Regional do Trabalho da Primei...

Fazenda deve liberar impressão de documentos

A transportadora Marina Express Transportes, de São José dos Campos (SP), conseguiu uma decisão favorável na Justiça de São Paulo, após ser impedida pela Fazenda Estadual de imprimir documentos fiscais. Segundo o processo, a fiscalização limitou o nú...

Contribuinte pode escolher o que incluir no Refis da Crise

Um laboratório de análises clínicas paulista conseguiu a primeira decisão de mérito do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) que permite a inclusão de parte dos débitos de uma mesma Certidão de Dívi...

Pessoa jurídica responde sozinha por crime ambiental

Duas decisões recentes da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmaram o novo entendimento da corte que agora é favorável à possibilidade de se responsabilizar pessoas jurídicas por crime ambiental ainda que ocorra a absolvição dos ocupantes de postos de dire&cc...

Recesso do Judiciário equipara-se às férias forenses e suspende prazos

A contagem dos prazos recursais fica suspensa durante o recesso forense, que vai de 20/12 a 6/1, não devendo este período ser considerado na hora de contabilizar o prazo final. Com essa justificativa, prevista na Súmula 262, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, a Quarta Turma do TST determino...

Empresa pagará por dano moral coletivo pela prática de lide simulada

Empresa de Salvador/BA foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil pela prática ilegal de lide simulada. De acordo com o juízo da 29ª vara do Trabalho de Salvador, faltou interesse de agir ou interesse processual do empregador. A ACP foi ajuiz...

TJMS - Estado pode reter mercadorias em caso de não pagamento de ICMS

Em decisão unânime, os desembargadores da 4ª Seção Cível concederam parcialmente o recurso de Mandado Segurança, com pedido de liminar, impetrado por uma indústria de móveis contra ato praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul...

Terceirização vai à votação sem acordo

Projeto deve ir à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na quarta-feira   BRASÍLIA - Às vésperas da votação do projeto de lei que regulamenta a terceirização no Brasil, terminou sem acordo nesta segunda-feira a reuni...