Benefícios fiscais para Empresas da área da Sudene e Sudam podem ser prorrogados

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) realiza reunião nesta quarta-feira (28) para analisar, entre outras matérias em pauta, projeto que prorroga o prazo de benefícios fiscais a empresas atuantes nas áreas de abrangência da Superintendência de Desenvolvime...

TJ do Espírito Santo adota Processo Judicial Eletrônico

Começou nesta terça-feira (27/8) a implementação do Processo Judicial Eletrônico (e-JUD-2) na Justiça do Espírito Santo. O juiz Assessor da Presidência do TJ-ES, Paulino José Lourenço, afirma que em dois meses, qualquer ação que seja ajui...

Parceria entre CEF e TRT vai facilitar emissão de guias para depósitos judiciais

A presidente do TRT da 3ª Região, desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, e o Superintendente Regional da CEF - Caixa Econômica Federal, Ronaldo José Gouvea Roggini, assinaram, nesta segunda-feira, 26 de agosto, termo de convênio com a finalidade de implementar a Instrução N...

TRT inaugura duas novas Varas do Trabalho no Triângulo Mineiro

Em Uberaba e Frutal, cidades distantes 148 quilômetros uma da outra, ambas no Triângulo Mineiro, serão inauguradas varas da Justiça do Trabalho: a primeira nesta quinta-feira, dia 29, e a segunda na sexta, 30 de agosto.   No município de Frutal, o Posto Avançado, que funci...

Punição permite inscrição no Portal da Transparência

A suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública não se restringe ao estado que aplicou a sanção, mas se estende a todos os órgãos públicos, federais e dos demais estados. Assim, é lícita a inc...

Governo vai negociar com empresas taxa de administração do Vale-cultura

Brasília - O governo federal publicou nessa terça-feira (27) o decreto que regulamenta o vale-cultura, mas ainda não definiu quanto as empresas de cartões benefícios poderão cobrar dos estabelecimentos e dos empregadores que aderirem ao programa e passarem a fornecer R$ 50 para...

Turma considera discriminatória demissão após diagnóstico de glaucoma

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de empregado demitido após ter sido diagnosticado com glaucoma congênito, com necessidade de cirurgia para a implantação de prótese intraocular. A ministra Delaíde Miranda Arantes, rel...

Projeto eleva contribuição sindical de empresas em 1.140%

Maiores entidades sindicais patronais do país, as confederações do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Agropecuária (CNA) e da Indústria (CNI) se uniram para pressionar o Congresso a elevar em até 1.140% o valor das contribuições sindicais...

TST fará esforço concentrado para julgar 12.143 processos em fase de execução

A Justiça do Trabalho realizará na próxima semana, de 26 a 30 de agosto, a Terceira Semana Nacional de Execução Trabalhista, com a participação dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do País, Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Sup...

Pedido de equiparação salarial pode ter origem em processo que beneficiou modelo indicado

A nova redação do item VI da Súmula 06 do TST dispõe: "Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, tese...

Cassada decisão do TJ-SP que suspendeu processo sobre expurgos inflacionários

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ato da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que havia interrompido o andamento de processo em fase de liquidação para pagamento de perdas decorrentes de expurgos inflaci...

TST: Não são devidas horas extras por cursos via internet

SÃO PAULO - Uma empregada do Banco Bradesco S.A. não conseguiu na Justiça o direito de receber o pagamento de 250 horas extras por realizar, fora do horário de trabalho, cursos de aperfeiçoamento profissional via internet. Assim decidiram os ministros da 6ª Turma do Tribunal Supe...

Liminar proíbe mediação e conciliação em cartórios de SP

Uma liminar suspendeu a autorização aos cartórios de São Paulo para que promovam mediação e conciliação extrajudiciais. A liminar foi concedida pela conselheira Gisela Gondin Ramos, do Conselho Nacional de Justiça, durante análise de requerimento sol...

Falta de financiamento para Empresas será tema de debate

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio debaterá a falta de mecanismos de financiamento pelo Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) para empresas. A audiência, que será promovida pela subcomissão especial destinada a monitorar o desempenho d...

Industriário é absolvido de multa por embargos protelatórios

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um industriário de multa por embargos considerados protelatórios imposta em ação que discutia o pagamento de verbas trabalhistas devidas pela BR Expresscargo Transporte de Documentos Ltda. A decisão, unânime, reformou en...

Juíza reconhece assédio sexual com base em mensagens de celular

O assédio sexual é de difícil comprovação, pois quem o pratica costuma fazer isso de forma secreta ou dissimulada. Geralmente, o assediador ocupa uma posição hierárquica superior à do assediado, donde se extrai o abuso de poder. Assim, dificilmente haver&aa...

Novo Código Comercial: Comissão recebe dados sobre registro de empresas em São Paulo

A comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojeto do novo Código Comercial realizou nesta segunda-feira (26) mais uma reunião de trabalho. Os integrantes da comissão receberam do presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), Armand...

Liminar exclui ICMS de Imposto de Renda

Uma empresa atacadista de equipamentos de informática obteve liminar na Justiça Federal de São Paulo que permite a exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. A decisão, segundo advogados, é importante por envolver um contribuinte que optou pelo regime de ...

Comissão rejeita estacionamento gratuito para Consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na última quarta-feira (21) proposta que proíbe estabelecimentos comerciais - como Shopping Centers e Supermercados - assim como hotéis e hospitais de cobrar pelo estacionamento. Pelo Projeto de Lei 5130/13, do deputado Márcio Bittar (PSDB-AC), esses locais somente poder...

TJ/SP adia decisão sobre provimento que autoriza cartórios a realizarem conciliação

O Conselho Superior da Magistratura do TJ/SP adiou decisão sobre o provimento 17/13, que autoriza cartórios a realizarem mediação e conciliação. O presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, e o presidente da AASP, Sérgio Rosenthal, juntamente com diretores e conselheiros da ...