STJ julga isenção de ITR para reserva legal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira que a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) vale para as áreas de reserva legal registradas na matrícula do imóvel. A decisão da 1ª Seção, que pacifica o entendimento das turmas de direi...

MJ e Banco Central divulgam boletim sobre consumo e finanças

O Ministério da Justiça e o Banco Central do Brasil (BC) divulgam o sétimo Boletim Consumo e Finanças, que nesta edição explica a natureza e a finalidade das informações existentes no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e ressalta as limit...

Turma absolve empregada de pagar indenização por danos morais a ex-empregador

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral? A resposta é sim, conforme já pacificado por meio da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. O dano moral extensível à empresa pode ser traduzido como um desconforto no que se refere à sua reputação, ao s...

Defesa do Consumidor aprova regras iguais para produtos importados e nacionais

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (29), as quatro emendas do Senado ao Projeto de Lei 717/03, que sujeita os produtos importados às mesmas normas de certificação impostas às mercadorias nacionais. Pelo texto, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-S...

Dia a Dia Tributário: Receita esclarece sobre PIS e Cofins do frete

SÃO PAULO - A Receita Federal editou três novas soluções de consulta sobre a tributação do frete contratado por exportadores. As soluções têm validade legal apenas para quem fez a consulta, mas servem de orientação para os demais contribuintes. ...

FGV - Divulgado o IGP-M de agosto de 2013

O Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) variou 0,15%, em agosto. Em julho, o índice variou 0,26%. Em agosto de 2012, a variação foi de 1,43%. A variação acumulada em 2013, até agosto, é de 2,16%. Em 12 meses, o IGP-M variou 3,85%. O IGP-M é calcul...

Projeto prevê multa para quem jogar lixo nas ruas de São Paulo

DO "AGORA" - Jogar lixo nas ruas de São Paulo poderá sair caro se for aprovado na Câmara um projeto que prevê multa de R$ 100 a R$ 500 para sujões.   Pelo texto do vereador Jair Tatto (PT), também poderá ser multado quem não recolher fezes de cães e at...

Intervalo entre jornada e hora extra é só para mulheres

Não há desrespeito ao princípio da isonomia entre sexos se a empresa não oferece aos homens o intervalo de 15 minutos entre o fim da jornada normal e o início da hora extra, reservado às mulheres pela Consolidação das Leis do Trabalho. Esse foi o entendimento da 3...

TJ-RJ terá cinco novas câmaras de Direito do Consumidor

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai instalar, na próxima segunda-feira (2/9), cinco câmaras cíveis especializadas em Direito do Consumidor (23ª a 27ª Câmaras). O objetivo das cinco câmaras é ampliar a capacidade de processamento de ações c&ia...

Dona da Pif-Paf busca parceiros

Rio Branco negocia fusão com outras empresas para elevar capacidade de investimento          Com 27 unidades de produção de alimentos em Minas Gerais e Goiás, a Rio Branco atende 71 mil clientes no Brasil e no exterior. Foto: Divulgaç&atild...

Responsabilidade do leiloeiro por omissão quanto a vício no produto independe da do mandante

A responsabilidade do leiloeiro por omissão culposa, pelo fato de não ter informado ao arrematante sobre a existência de vício no produto, independe da responsabilidade do mandante, nos termos dos artigos 23 do Decreto 21.981/32 e 667 do Código Civil (CC). Esse entendimento é da...

Adesão à Lei Geral das MPEs ainda é pequena

A arrecadação do Simples Nacional beirou os R$ 30 bilhões nos sete primeiros meses de 2013, um recorde para o período desde a entrada em vigor da Lei Geral das MPEs, seis anos atrás, que reduziu e unificou a cobrança de impostos das micro e pequenas empresas.   Tal recei...

Carteiros iniciam entregas de encomendas em tempo real com uso de smartphones

Os Correios já iniciaram o uso dos smartphones para atualizar, em tempo real, as informações sobre as entregas de encomendas. A primeira fase do projeto Mobilidade nos Correios abrange o serviço Sedex 10 e está em fase de conclusão. Cerca de 2 mil carteiros estão usando ...

OAB pede unificação de sistemas judiciais eletrônicos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entregou requerimento ao Conselho Nacional de Justiça defendendo a unificação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Atualmente, de acordo com o texto, são utilizadas 46 versões diferentes. A OAB pede ainda adequa&cc...

Fazenda quer frear crédito da Caixa a grande empresa

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, abriu uma discussão para redefinir a estratégia da Caixa Econômica Federal num contexto em que será cada vez menos provável aportes de recursos do Tesouro Nacional para capitalizar o banco. A principal preocupação é garantir a ...

Bancos podem cobrar taxa de cadastro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por meio de recurso repetitivo, que os bancos podem cobrar a taxa de cadastro. Por unanimidade, os ministros da 2ª Seção consideraram legal a tarifa, exigida pelas instituições financeiras para cobrir custos com pesquisa sobre a sit...

PJe deve ser acessível para idosos e deficientes visuais, defende OAB

Brasília - Em ofício remetido nesta quarta-feira (28) ao presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CJST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, requereu o cumprimento da Lei de Acessib...

Prescrição da ação de ressarcimento ao erário tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de matéria sobre o prazo de prescrição de ações de ressarcimento ao erário. No Recurso Extraordinário (RE) 669069, a União questiona acórdão (decisão colegiada) do Tribunal...

Admitida reclamação sobre restituição de valores pagos por desistente de consórcio

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação em que se discute o prazo para a restituição de valores pagos por desistente de grupo de consórcio.    A reclamação foi apresentada pela Caixa Cons...

Brasil tem mais de 200 milhões de habitantes, segundo IBGE

A população estimada do Brasil é 201.032.714 habitantes, pelos dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referentes a junho deste ano. De acordo com o levantamento, há 7.085.828 habitantes a mais do que o registrado em julho de 2012. Os dados foram...