Governo prevê pacote de tributação de multinacionais

O Ministério da Fazenda deve concluir nos próximos dias um pacote para definir a tributação de lucros e dividendos de subsidárias de empresas brasileiras no exterior. Até o momento, a cobrança não é feita porque o tema é objeto de discussão em...

Comissão rejeita Procon obrigatório em Aeroporto, Shopping e Supermercado

Relator alega falta de estrutura dos Procons e ônus para empresários, que teriam de ceder o espaço. Proposta segue para outras comissões.   A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, na última quarta-feira (21), proposta que torna obrigatória a instalaç&at...

Câmara instala amanhã Comissão sobre regras de ICMS para vendas pela internet

Será instalada nesta terça-feira (27), às 14h30, a comissão especial que vai analisar a PEC 197/12, que muda as regras de recolhimento do ICMS nas operações de compra e venda realizadas pela Internet. Na reunião, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do...

STJ recebe três novos Ministros

Para dar conta dos processos que lhe são atribuídos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é composto por 33 ministros, nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.   Nesta semana, o STJ recebe três novos magistrados que com...

Governo muda proposta de Terceirização

A pedido do governo, a proposta de regulamentação de contratação de mão de obra terceirizada no país, que está em debate na Câmara desde 2004, não vai abranger os trabalhadores que prestam serviços para a administração direta como, por e...

Reforma do ICMS está mais distante

A reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), uma das principais promessas da presidente Dilma na economia, está por um fio. O clima entre os Estados e no Congresso é de desânimo, depois que o Amazonas rompeu um acordo que quase garantiu a reforma. "Houve uma desmobiliz...

Subcomissão vai debater cartelização no Comércio de Carnes

A Subcomissão Permanente de Combate à Cartelização do Agronegócio no Brasil da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural vai realizar audiência pública na quarta-feira (28).   O presidente da Associação Bra...

TJ-SC suspende prazos no recesso do fim do ano

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprovou, na quarta-feira (21/9), a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro de 2013 e 19 de janeiro de 2014. Ao aceitar a solicitação da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil, o TJ-SC permite que os advogados programem sua...

TJ e OAB/RJ firmam acordo para facilitar peticionamento eletrônico

A presidente do TJ/RJ, desembargadora Leila Mariano, e o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, assinaram nesta quinta-feira, 22, convênio de cooperação técnica e institucional na área de tecnologia de informação. O acordo visa o funcionamento integrado e harmônic...

Tribunal estabelece honorários advocatícios

Além de reduzir a base de cálculo para apuração da cota de trabalhadores portadores de necessidades especiais, a decisão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo (2ª Região) analisou uma outra importante questão: a dos honor&aacut...

Governo aperta normas para tentar fazer valer a lei dos caminhoneiros

O governo soltou resolução para apertar a fiscalização da lei dos caminhoneiros. Dados do setor de transporte apontam que uma minoria está cumprindo a legislação, o que leva a risco para motoristas nas estradas e a sonegação de tributos. Desde 1º de a...

TRT de São Paulo exclui atividade de risco de cota para deficientes

A multinacional de serviços aeroportuários Swissport conseguiu no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo um importante precedente para as empresas que não conseguem cumprir as cotas destinadas a deficientes. Os desembargadores da 11ª Turma entenderam que o trabalho realizado p...

Novas regras para vetos dão palavra final ao Congresso

As novas regras para votação de vetos presidenciais aprovadas no último dia 11 de agosto têm como consequência reservar ao Congresso Nacional a palavra final na elaboração das leis. Embora a própria Constituição determinasse o prazo máximo de 30...

Semana de Execução deve acelerar a solução de processos

A Semana Nacional de Execução Trabalhista, que inicia na próxima segunda-feira, é uma das iniciativas implementadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) com o objetivo de incentivar o andamento da fase de execução dos processos trabalhistas. A semana est&...

Usar adereços em campanhas de vendas não gera dano moral, decide TRT da Paraíba

A Segunda Turma do TRT da Paraíba excluiu a condenação por danos morais da Infinito Promoções e Eventos Ltda. e Infinto Telecom - Comércio e Serviços Ltda que teria que pagar a uma empregada. A trabalhadora alegou passar por situações vexatórias ao u...

Projeto que desonera transporte coletivo vai à sanção de Dilma

BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, por unanimidade e em votação simbólica (sem registro nominal de votos), projeto de lei reduzindo a zero as alíquotas das contribuições sociais para o PIS, Pasep e Cofins que incidem sobre as receitas dos...

Secretaria de Comércio e Serviços divulga o Panorama do Comércio Internacional de Serviços 2013

Brasília (22 de agosto) - A Secretaria de Comércio e Serviços lança a edição de 2013 de sua publicação anual de estatísticas, o Panorama do Comércio Internacional de Serviços. Elaborado com apoio do Banco Central do Brasil, o Panorama tem como...

TRT/MS mantém indenização por dano moral em retenção ilícita do cartão de vale-transporte

Reter cartão de vale-transporte no dia do requerimento da resolução do contrato de trabalho impõe constrangimento ilícito, que enseja indenização por dano moral. Assim, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve sentença do ...

Comissão aprova reaproveitamento de água da chuva em prédios novos

A Comissão de Minas e Energia aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 4109/12, que institui o Programa Nacional de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas.   De autoria do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), o projeto prevê que novas edificaç...

Aprovado projeto que obriga a manutenção de equipamentos de ar-condicionado

Edifícios de uso público e coletivo serão obrigados a adotar normas de limpeza e manutenção dos equipamentos de ar-condicionado para evitar a disseminação de organismos responsáveis por doenças. Projeto de lei da Câmara (PLC70/2012) com esse objetivo ...