STJ julgará tributação de Horas Extras

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá se as Empresas devem recolher contribuição previdenciária sobre horas extras e adicionais de periculosidade e noturno. Em decisão publicada ontem, o ministro Herman Benjamin determinou que a discussão seja analisada em recurs...

Fatia de importados no consumo nacional atinge recorde, indica CNI

BRASÍLIA - A fatia de produtos industriais importados no consumo nacional avançou de 21% para 21,1% entre o primeiro e o segundo trimestre do ano, alcançando um novo recorde na série histórica do levantamento, informou a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ne...

Ministra atende Advogados por videoconferência

Em uma medida inédita nos tribunais superiores, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passou a atender os advogados por videoconferência. A primeira audiência pelo novo sistema ocorreu ontem. Segundo a ministra, a nova forma de atendimento foi adotada para dar trata...

Receita libera pagamento do 3º lote de restituições do IR 2013

BRASÍLIA - A Receita Federal libera hoje no banco o dinheiro das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física do terceiro lote. São 1,099 milhão de contribuintes com direito à restituição. O valor está acrescido de 2,93%. No lote, foram liberadas t...

Mercado já fala em dólar a R$ 2,70 no fim do ano

Moeda volta a subir e fecha a R$ 2,339, maior nível desde março de 2009. Dúvidas sobre futuro de estímulos nos EUA e problemas domésticos, como exportações, pesam contra o real     Em um dia de queda generalizada das moedas emergentes em relaçã...

CNJ - TRFs pretendem realizar 15.450 audiências de conciliação, no segundo semestre

Os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) brasileiros deverão promover, no segundo semestre deste ano, ao menos 15.450 audiências de conciliação em processos em trâmite na Justiça Federal e que tenham como partes a Caixa Econômica Federal (CEF) ou a Empresa Gestora de At...

Relator aprova PL dos Honorários Trabalhistas

O senador Jayme Campos (DEM-MT), relator do Projeto de Lei da Câmara que trata da imprescindibilidade da presença de advogados em ações trabalhistas e prescreve os critérios para fixação de honorários advocatícios e periciais na Justiça do Trabalho, s...

IPI: Fixadas novas regras para isenção ou redução do IPI para bens de informática

Por meio do Decreto nº 8.072/2013 - DOU 1 de 15.08.2013, foram alterados dispositivos do Decreto nº 5.906/2006 que dispõem sobre a isenção e a redução do IPI para os bens de informática, em especial para tratar da habilitação para a fruição...

Governo Federal discute mudanças na lista de produtos importados do Paraguai por regime simplificado

Brasília (15 de agosto) - A lista de produtos que podem ser importados do Paraguai por via terrestre, com os benefícios do Regime de Tributação Unificada (RTU), será alterada. Alguns itens serão substituídos e todos os produtos terão uma cota anual de importa&cced...

Justiça proíbe prazo de vencimento de crédito para celular pré-pago

Decisão, da qual cabe recurso, vale para todo o país; teles ainda vão avaliar medida     A Justiça Federal proibiu as operadoras de telefonia móvel de impor prazo de vencimento para os créditos usados em celulares pré-pagos. A decisão é v&aacu...

Viajantes internacionais podem declarar bens e valores pela internet

BRASÍLIA - Viajantes internacionais poderão declarar bens e valores pela internet. A Receita Federal do Brasil vai lançar nesta sexta-feira o Sistema de Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), que permitirá que a declaração seja realizada por meio...

Governo negocia com emissoras lista de Cidades que terão sinal analógico de TV desligado primeiro

Brasília - O Ministério das Comunicações deve divulgar na semana que vem o número de cidades que deverão ter o sinal analógico de televisão desligado em 2015. Segundo o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, o governo ainda está negociando...

Lei estadual determina restituição de ICMS

Não cabe ao STJ analisar forma de restituição do imposto pago a maior porque o Estado de São Paulo já possui norma específica para compensaçõesA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidida por Mauro Campbell Marques, decidiu que a forma c...

Seguro-desemprego mantém reajuste apenas pela inflação

DE BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda ganhou a batalha para manter o reajuste do seguro-desemprego com base apenas na variação da inflação.   Em votação ontem no CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), o governo derrotou por 9 a 7...

Jurisprudência traz novos serviços em sua página de pesquisa

A Secretaria de Jurisprudência (SJR) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz novidades na sua página de pesquisa, no item Súmulas Anotadas, que irão facilitar o acesso aos usuários.    A nova ferramenta oferece a possibilidade de inserir abaixo de cada enunciado s...

Governo amplia desoneração da cesta básica e zera IPI de açúcar não refinado

Brasília - A partir de hoje (15), qualquer tipo de açúcar de cana não refinado deixará de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Decreto publicado no Diário Oficial da União zerou a alíquota do imposto sobre o açúcar amorfo, categoria q...

Comissão aprova fim da contribuição previdenciária sobre aviso prévio

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no último dia 7 proposta que exclui da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos ao trabalhador na forma de aviso prévio. O texto aprovado é o Proj...

Parcelamento de férias para menores de 18 e maiores de 50 anos poderá ser permitido

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (14), em turno suplementar, projeto de lei que permite parcelamento de férias em dois períodos a trabalhadores menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos.   Como a proposta (PLS 62/2005), de autoria do senador Paulo Paim (PR-...

Governo prevê mudança na legislação do Simples

Alterações devem resolver problemas como o regime de substituição tributária, que tem prejudicado a competitividade de MPEs no País     Até o final deste ano, o País poderá ver solucionada a questão da substituição tribut&a...

Não cabe ao STJ analisar forma de restituição de ICMS pago a maior

Embora reconheça que a restituição de imposto pago a maior, na hipótese em que a base de cálculo é inferior à presumida, seja possível no caso do estado de São Paulo, a forma como essa restituição será executada é determinada por...