Câmara aprova prazo mínimo de 12 meses para venda de franquias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco o Projeto de Lei 4319/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece prazo mínimo de 12 meses de funcionamento antes que uma empresa possa começar a vender franquias de seu negócio. A a...

Supremo em Números mostra explosão de ações de consumidor

SÃO PAULO - A Fundação Getúlio Vargas (FGV) Rio elaborou para o Supremo Tribunal Federal (STF) o estudo "Supremo em Números". Realizado pela Escola de Direito e a Escola de Matemática Aplicada da FGV, o projeto mostra a explosão de processos sobre direito do consumidor c...

Anvisa simplifica normas e isenta taxas para microempreendedores

Proposta de consulta pública da Anvisa, apresentada em reunião pública nesta quinta-feira (22/8), dará condições para que os microempreendedores individuais (MEI) que trabalham com produtos sujeitos à vigilância sanitária regularizem o exercício de su...

Falta de repasse ao INSS da contribuição previdenciária recolhida do empregado justifica rescisão indireta

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato de trabalho. Esse é o teor do artigo 483, "d", da CLT, aplicado pela 8ª Turma do TRT-MG para manter a rescisão indire...

Supervisor que transita entre ambientes quente e frio tem direito a intervalo para recuperação térmica

O trabalho de forma contínua ou intermitente em ambiente artificialmente frio é o bastante para que o empregado tenha direito ao intervalo intrajornada para recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT. Esse dispositivo trata do intervalo obrigatório de 20 minutos para o t...

PJe chega a mais seis varas do TRT da 15ª Região

O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho foi implantado em seis varas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sediado em Campinas. A partir de agora, os novos processos ajuizados nas varas de Salto, Rancharia, Itapeva e nas três varas de Araçatuba dispensam o a...

CNJ determina que TJ-RJ receba petições em papel

Em decisão liminar, o Conselho Nacional de Justiça determinou nesta terça-feira (20/8) que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro continue recebendo petições por meio físico, e não somente virtual. A decisão foi da conselheira Gisela Gondin Ramos, represen...

Novas ações são propostas contra o Carf

Três novas ações populares foram propostas na Justiça contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - órgão que julga recursos de contribuintes contra autuações da Receita Federal. Elas foram ajuizadas pela advogada Renata Rangel, aut...

TRF determina volta de contribuinte ao Refis

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) determinou a volta de um supermercado de São Carlos (SP) ao Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos tributários federais. Com uma dívida de R$ 6 milhões de Cofins, a empresa ...

Dia a Dia Tributário: Fiscais cobrarão IR e CSLL de lucro no exterior

SÃO PAULO - A Receita Federal editou Solução de Consulta de Interna para orientar os fiscais a cobrar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros auferidos por intermédio de coligadas e controladas no exterior, na data do balan&c...

Governo e produtores chegam a acordo sobre nova fórmula da cerveja

Brasília - Governo e produtores de cerveja chegaram a um acordo antes do previsto sobre a nova fórmula da bebida. A reunião para debater o assunto, que duraria dois dias, terminou hoje (20). Uma portaria submetendo o texto da instrução normativa a uma consulta pública ser&aacut...

Justiça proíbe Caixa Econômica de debitar empréstimo atrasado

Brasília - A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proibiu a Caixa Econômica Federal (CEF) de debitar valores de contas-correntes ou contas-salário de seus clientes para cobrir dívidas com empréstimos e financiamentos atrasados. A decisão foi ...

Receita lança serviço que permite corrigir erros em pedidos de compensação

Brasília - A partir de hoje (21), os contribuintes - pessoas físicas e jurídicas - que pedirem restituição, ressarcimento ou desconto no pagamento de tributos poderão corrigir, pela internet, erros nos requerimentos. A Receita Federal lançou um serviço que permiti...

Dia a Dia Tributário: Serviço fará análise preliminar de compensação

SÃO PAULO - As empresas que usam o Centro de Atendimento ao Contribuinte eletrônico (e-Cac) da Receita Federal, por meio de certificado digital, passam a ter à disposição um novo serviço de análise prévia do pedido de restituição ou compensaç&a...

Acordo deixa veto sobre multa do FGTS para setembro e inviabiliza votação da LDO

Os líderes da Câmara e do Senado decidiram deixar para setembro a votação dos vetos ao projeto que extinguiu a multa extra do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Medida Provisória 610/13, que trata de renegociação de dívidas rurais. Como ...

Supermercados defendem pagamento do tíquete-refeição em dinheiro

    Coutinho: supermercados têm de pagar 10% para empresas que administram os tíquetes, valor que tem de ser repassado para os preços. A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) defendeu nesta terça-feira (20) na Câmara o pagamento do vale-al...

Frente Parlamentar em Defesa dos Comerciários é lançada hoje

Será lançada hoje a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Comerciários, destinada a aprimorar a legislação referente à categoria e a aproximar os comerciários dos parlamentares. O evento ocorre a partir das 8 horas, no 10º andar do anexo 4 da Câmara.  &...

Dependente com até 32 anos poderá ser incluído no IR

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (20), em decisão terminativa, proposta que estende de 21 para 28 anos a idade de filhos ou enteados que o contribuinte pode incluir como dependentes do Imposto de Renda (IR). Se eles ainda estiverem cursando faculdade ou escol...

Para indústria, é hora de decisão sobre futuro do Mercosul

A possibilidade de flexibilização das regras do Mercosul, com a transformação do bloco em um acordo de livre comércio, foi o principal tema discutido durante audiência pública realizada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) nest...

Turma confirma validade de e-mails em detrimento de prova testemunhal

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que atribuiu à correspondência eletrônica trocada entre os litigantes valor de prova maior do que os depoimentos prestados pelas testemunhas de uma reclamação trabalhista. O profissional da área de ma...