TRT-2ª - VTs de 37 a 45 do Fórum Ruy Barbosa suspendem atendimento para a chegada do PJe-JT

A partir desta segunda-feira (02/09), as varas trabalhistas de nº 37 a 45 do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, em São Paulo-SP, ficarão fechadas para início do processo de implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Elas ser&atild...

Comissão aprova programa de vacinação de trabalhador

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 4137/12, do Senado, que obriga a realização de ações de vacinação necessárias à proteção do trabalhador exposto ao risco de doença infectocontagiosa em seu ambien...

Câmara analisará mudança no rito das MPs

Sem prazo nem roteiro ainda definido, a Câmara dos Deputados decidiu retomar a análise da emenda constitucional que muda o rito de edição e votação das medidas provisórias. A principal modificação prevista restringe o número de temas que podem ser tra...

Empresa não pode mudar horário para retaliar empregado

A não concordância de um sindicato com a alteração da jornada de trabalho não dá à empresa o direito de abusar do poder de direção e alterar o horário de trabalho de seus empregados. Por entender que foi exatamente isso que a Companhia Siderúrg...

TST - Empresa reverte deserção aplicada em processo com custas fixadas em valor errado

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção declarada em recurso no qual o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) recolheu valores com base em custas fixadas incorretamente. Com isto, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regi&at...

Suspensão da execução do devedor principal não impede prosseguimento contra subsidiário

O deferimento do processamento da recuperação judicial provoca a suspensão da execução pelo prazo de 180 dias (art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/05). Porém, essa regra comporta exceção se no processo tiver devedor subsidiário. Devedor esse que deve gara...

Falta de pagamento de comissões por dois meses autoriza rescisão indireta

A juíza substituta Christianne de Oliveira Lansky, em sua atuação na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão a um vendedor que procurou a Justiça do Trabalho para pedir a rescisão indireta do seu contrato de trabalho. É que, dentre outros descumprimentos, ...

Justiça do Trabalho paga mais de R$ 18 bilhões a trabalhadores em 2012

A Justiça do Trabalho pagou R$ 18,6 bilhões a trabalhadores em decorrência de execuções processuais e conciliações em 2012, quantia 51% superior ao que foi apurado em 2008 e 19% a mais do que foi pago em 2011. A produtividade também aumentou, mas o resíduo d...

Dia a Dia Tributário: ES muda regras sobre ICMS do e-commerce

SÃO PAULO - As empresas capixabas que fazem vendas interestaduais para consumidor final por comércio eletrônico ou call center (não presencial) podem ter o valor do crédito presumido de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) alterado a partir d...

A proposta para recall de alimentos

Em tempos de paz é que se fazem as regras sobre como se portar durante a guerra. O conselho é de Henry Dunant, primeiro Prêmio Nobel da Paz, na obra Recordação de Solferino - célebre livro que está na origem da Cruz Vermelha Internacional, da qual ele foi fundador.  ...

Dupla pegada com intervalo superior a 2h sem previsão normativa gera direito a horas extras

Regime de dupla pegada é aquele em que a jornada de trabalho é dividida, com intervalo superior a duas horas entre uma pegada e outra. Mas esse intervalo só será válido se amparado em acordo escrito ou norma coletiva de trabalho. A ausência de norma coletiva autorizando esse reg...

Concurso em rede social depende de autorização

A Caixa Econômica Federal (CEF) vai intensificar a fiscalização sobre empresas que promovem concursos classificados como artístico, cultural, desportivo ou recreativo que, na prática, teriam fins comerciais. A medida é consequência da recente atualização pelo...

Suspensos processos em que banco foi condenado, de ofício, a pagar danos sociais

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de dois processos em que a ocorrência de dano social foi reconhecida de ofício pelo órgão julgador, sem que isso tivesse sido requerido na petição inicial da a&cced...

Contribuição sindical em alta

Quando se fala em contribuição sindical, logo vem à mente entidades de trabalhadores. Mas a polêmica, agora, envolve sindicatos patronais. Uma lei que deve ser aprovada em breve no Congresso pode aumentar em até 1.140% a contribuição sindical de empresas. Além diss...

MS - Anvisa divulga Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Limites Máximos de Contaminantes Inorgânicos em Alimentos

DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO - RDC N° 42, DE 29 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre o Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Limites Máximos de Contaminantes Inorgânicos em Alimentos   A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,...

Comissão aprova certificado digital mais barato para micro e pequenas empresas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (28), proposta (2647/11) que permite às micro e pequenas empresas pagar menos para utilizar a tecnologia de Certificados Digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). ...

TJSP julga mais de 460 mil recursos até julho

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, em julho, 54.942 processos em segunda instância, contabilizando um total de 460.154 recursos julgados no ano. O número inclui decisões colegiadas, monocráticas e os recursos internos. De acordo com a movimentação processua...

Advogada vítima de assédio moral não consegue aumentar valor de indenização

Uma advogada da cidade de Curitiba (PR) não conseguiu restabelecer o valor inicialmente fixado de indenização por assédio moral em ação contra a Companhia Paranaense de Energia - COPEL. O valor de R$ 100 mil, determinado em sentença, foi reduzido para R$ 20 mil pelo Trib...

PLOA prevê mínimo de R$ 722,90 e crescimento de 4% do PIB em 2014

Salário mínimo terá reajuste de 6,6% em relação ao valor atual. Estimativa é que a inflação fique em 5%       A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) entregue hoje pelo Executivo ao Congresso fixa em R$ R$ 722,90 o salári...

Desenvolvimento Econômico rejeita preferência para produtos locais em licitações

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (28), proposta que dá preferência para produtos e serviços locais em licitações públicas. A medida consta do Projeto de Lei 368/11, do deputado Marçal Fil...