Comissão torna obrigatória explicação para recusa de crédito ao Consumidor

As instituições financeiras e as empresas comerciais deverão informar ao consumidor os motivos pelos quais seu crédito foi negado. A medida foi aprovada nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Defesa do Consumidor. Conforme o texto, o cliente terá o direito de saber se a recusa...

Em outubro, Empresas deverão informar conteúdo de importação

SÃO PAULO - O consultor tributário da Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo, Leonardo de Gregorio, disse na manhã de hoje, que dificilmente haverá prorrogação do prazo de obrigatoriedade o envio da ficha de conteúdo de importação (FCI)....

Cabe a Empregador provar abandono de emprego

A 9ª Turma do TRT mineiro, acompanhando o voto do desembargador João Bosco Pinto Lara, manteve a sentença que reverteu a justa causa aplicada a um ajudante de eletricista acusado de abandono de emprego. É que o patrão não conseguiu comprovar a tese de abandono, apresentando prova...

Câmara volta a adiar votação de Medida Provisória do "Refis da crise"

BRASÍLIA - Diante de divergências sobre o relatório do senador Gim Argello (PTB-DF), a Câmara dos Deputados adiou novamente a votação da Medida Provisória (MP) 615/13. Os deputados tentarão votar o texto na segunda-feira, dia de pouco quórum na Casa, para dar...

Nova regra do ICMS muda pouco comércio exterior em SP

O supervisor da diretoria da Administração Tributária da Secretária da Fazenda de São Paulo, Marcelo Bergamasco Silva, informou ontem que das empresas no estado tributadas pela alíquota de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em o...

Viação e Transportes aprova pontos de apoio para motoristas em rodovias

Texto aprovado estende os pontos de apoio para qualquer veículo, e não só para os de carga e passageiros, como previa a proposta anterior. A Comissão de Viação e Transportes aprovou as mudanças feitas pelo Senado ao Projeto de Lei 785/11, do deputado Onofre Santo Agost...

Turma absolve empregado de pagamento da multa prevista no artigo 940 do Código Civil

Nos termos do artigo 940 do Código Civil, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou, ainda, pedir mais do que lhe for devido, fica obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que tiver pedido e, no segundo, o equivalente ao va...

Processo eletrônico reduz tempo de tramitação para menos de um terço na Bahia

Santo Amaro da Purificação, localizada a cerca de 60 quilômetros de Salvador, não é apenas a terra de Dona Canô. Para a Justiça do Trabalho, a cidade do Recôncavo Baiano é também a sede da primeira Vara do Trabalho 100% integrada ao Processo Judicial El...

MP vai reduzir até 3% dos custos das importações

O Ministério da Fazenda deu sinal verde para que as empresas calculem o PIS/Cofins devido sobre produtos importados sem incluir o valor do ICMS na base de cálculo das contribuições federais. A mudança na regra foi incluída a pedido da equipe econômica no relatório ...

Motorista que ajudava na carga e descarga receberá adicional por acúmulo de função

O acúmulo de função altera o contrato de trabalho inicialmente pactuado, gerando maior atribuição e mais responsabilidade ao empregado. Isso constitui ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, prevista nos artigos 444 e 468 da CLT.   Com esse entendiment...

MP que estende adesão ao Refis beneficia bancos e seguradoras

Os bancos, seguradoras e multinacionais brasileiras que aderirem ao novo parcelamento de impostos criado pelo Congresso conseguirão um importante benefício: poderão renegociar sem oferecer nenhum tipo de garantia de pagamento à Receita Federal.   A inclusão de três difere...

Estacionamento irregular em vaga de idoso ou deficiente pode se tornar infração grave

Quem estacionar irregularmente em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência física poderá não só ser multado, como ter o veículo apreendido. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), substitutivo...

Ministério da Agricultura estabelece teor de umidade em frangos resfriados

O Governo Federal definiu mais um importante instrumento para proteger o Consumidor brasileiro de possíveis fraudes. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) estabeleceu o teor máximo de umidade em frangos resfriados, por meio da Instrução Normativa nº ...

Plenário se reúne nesta manhã com MP 615 na Pauta

Proposta original concede benefícios para produtores de cana-de-açúcar e etanol, mas comissão mista incluiu vários temas na proposta. Deputados reclamam do curto prazo para votação em Plenário.     Os Deputados se reúnem a partir das 9 horas, e...

Empregado que recebe gratificação de função por mais de dez anos tem direito à incorporação integral da parcela

Nos termos do item I da Súmula nº 372 do TST, se o empregado recebe gratificação de função por dez anos ou mais e o empregador o reverte a seu cargo efetivo sem justo motivo, esta gratificação não poderá ser retirada do trabalhador, tendo em vista o pr...

Terceirização vai direto ao Plenário

O polêmico Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta a terceirização da mão de obra no país, irá direto para o plenário da Câmara dos Deputados, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), decidiram ontem sindicalistas, deputa...

TRF-1ª - Receitas oriundas de vendas para Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins

O TRF da 1ª Região considerou isentas de PIS e Cofins as receitas resultantes de vendas realizadas por empresa de importação e exportação à Zona Franca de Manaus para consumo e industrialização. A decisão unânime foi da 5ª Turma Suplementar ...

Banco Central e Ministério da Justiça divulgam Boletim sobre Consumo e Finanças

Brasília - O Banco Central e o Ministério da Justiça disponibilizaram hoje (4) na internet mais uma edição do Boletim Consumo e Finanças, com explicações para o cidadão sobre a natureza e finalidade das informações existentes no Sistema de Inf...

TJ-SP define critérios para suspensão de prazo do PJe

Em provimento publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (3/9), a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu em quais situações de indisponibilidade do sistema de processo eletrônico haverá suspens...

CAS aprova Projeto que obriga presença de Advogado em causas trabalhistas

Trabalhadores que quiserem reclamar seus direitos trabalhistas terão de contar com a presença de um Advogado nas ações trabalhistas. É o que prevê projeto de lei da Câmara aprovado nesta quarta-feira (04), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com voto contr&aacu...