STJ veda devolução de juros sobre depósitos judiciais

Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve desestimular o interesse das empresas pelo Refis da Crise, cuja reabertura foi aprovada ontem no Senado. A 1ª Seção da Corte manteve uma decisão de 2011 que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento de dí...

Empregado tem direito à estabilidade no emprego após fim de auxílio acidentário

Empregado com quadro depressivo tem direito à estabilidade no emprego, pelo prazo mínimo de doze meses, após o fim do auxílio doença acidentário. Este foi o entendimento da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba, ao analisar recursos interpostos ...

CNJ quer destravar execução fiscal de dívidas tributárias

Um grupo de juízes federais liderado pelo conselheiro Guilherme Calmon, coordenador das ações de conciliação na Justiça Federal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estudará medidas para agilizar as ações de execução fiscal de d&iacut...

TJSP - Suspensão de atendimento e prazo - Varas da Fazenda Pública, Execução Contra a Fazenda e Acidente do Trabalho do Foro Central da Capital

Processo nº 88.573/2012 - Capital - O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 04/09/2013, no contexto do Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento - PUMA, objeto do Comunicado nº 85/2012, diante da necessidade de capacitaç...

Resolução de Minas Gerais para combater guerra fiscal ofende não cumulatividade do ICMS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que ato do governo de Minas Gerais que restringe o creditamento de ICMS em operações interestaduais de bens e serviços ofende o princípio da não cumulatividade do imposto. A decisão se deu por ...

CNJ confirma proibição de conciliação em cartórios

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça confirmou, na manhã desta terça-feira (10/9), liminar que suspendeu a autorização aos cartórios de São Paulo para que promovam mediação e conciliação extrajudiciais. A liminar, que suspende o P...

ICMS: Alterada a lista de bens e mercadorias importados do exterior sem similar nacional

O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou a Resolução Camex nº 66/2013 - DOU 1 de 10.09.2013 que altera o inciso I do art. 1º da Resolução Camex nº 79/2012, que dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere ...

TJSC - Cheia em cidade é evento extraordinário e justifica revisão de contrato

A 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí julgou procedente pleito formulado por uma empresa - com atuação na área de distribuição de gás - para rescindir contrato firmado com distribuidora que desrespeitou cláusula que previa revisão de preço...

Setores pressionam para manter imposto maior de importação

O governo está tentando acomodar a pressão de alguns setores que desejam que o Imposto de importação de alguns bens de capital não retomem ao patamar original. No dia 1° de outubro, as tarifas de 100 produtos que foram elevadas há um ano cairão para os porcentuais co...

Governo amplia prazo para adesão à folha de pagamento digital

Cronograma do eSocial começa com as companhias de grande porte no primeiro semestre de 2014; depois, será a vez das menores Dos microempreendedores às gigantes do mundo empresarial, a folha de pagamento digital será obrigatória para todas as empresas brasileiras em 2014. A boa not&i...

Pareceres normativos sobre IPI são atualizados pela Receita

A Receita Federal atualizou 11 pareceres normativos da década de 70 sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), levando em consideração alterações ou revogações de leis. A atualização poderá facilitar o entendimento e acelerar o andamento ...

Líderes decidem que novas regras de tramitação valerão a partir da MP 621

As medidas provisórias só poderão tratar do seu assunto principal e não mais de temas acessórios, cumprindo, na verdade, a legislação já vigente. Os líderes partidários e o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, decidiram nest...

Horário brasileiro de verão 2013 começa dia 20 de outubro

O próximo horário de verão começará no na noite de sábado 19 outubro de 2013 para domingo 20 outubro 2013, que corresponde ao terceiro domingo de mês de outubro e terminará na noite de sábado 16 fevereiro 2014 para domingo 17 fevereiro 2014. Desde 2008, com...

ICMS não integra faturamento e deve ser excluído na base de cálculo de PIS e Cofins

A 2ª vara Federal de Osasco/SP concedeu liminar em MS para suspender a obrigação tributária de uma empresa paulista de transportes e logística, no que diz respeito à exclusão do ICMS indevidamente incluído nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. A empresa a...

Plenário mantém prazo de 12 meses para divulgação de imposto em nota fiscal

O Plenário aprovou o destaque do PSD à Medida Provisória 620/13 e manteve no texto o prazo de 12 meses para que os lojistas não sofram punições se não detalharem nas notas fiscais os impostos cobrados na venda de bens e serviços.A relatora da MP, senadora Ana Rita...

Lojista festeja, cobrança segue

Piratini avisa que não aplicará a decisão da Assembleia que elimina adicional do impostoPor 34 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa aprovou, ontem, o decreto que isenta lojistas gaúchos do pagamento adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi&ccedi...

Jurisprudência do STJ oferece pesquisa mais fácil

A Secretaria de Jurisprudência oferece ao usuário um serviço que vai facilitar a recuperação das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o serviço de Pesquisa Pronta - um banco de temas com critérios de pesquisa previamente preparados pela e...

STF considera exagerada multa de 25%

Decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, reacendeu as esperanças de contribuintes que questionam multas aplicadas por falta de pagamento de tributos ou descumprimento de obrigações acessórias. Mello considerou inconstitucional a multa de 25% cobrada por Goi&aac...

Comissão aprova isenção de PIS e Cofins para mercadorias em áreas de livre comércio

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou em agosto proposta que altera o regime fiscal aplicado às Áreas de Livre Comércio (ALCs) para tornar isentas do PIS/Pasep e da Cofins as mercadorias consideradas estratégicas no aproveitamento do...

Dilma admite mudanças em multa do FGTS

Em reunião com a base aliada, presidente propôs acordo em troca da manutenção do veto ao fim da multa adicionalEduardo Cunha, líder do PMDB, defendeu que a verba seja destinada ao trabalhador, na hora da aposentadoria     Em reunião ontem com líderes das banc...