STJ reúne parlamentares para debater filtro em recursos especiais

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, promoveu na manhã desta quarta-feira (18) mais um encontro de trabalho com parlamentares para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 209/12, que cria o filtro de relevância para os recursos especiais que chegam ao...

Fisco regula preço de transferência para commodities

As empresas brasileiras que negociam commodities com vinculadas no exterior passaram a ter regras mais claras para a aplicação dos métodos de preço de transferência. A Receita Federal regulamentou a lei que criou esses novos métodos para commodities, obrigatórios desde ja...

Parcela não atingida pela prescrição deve ser paga de forma integral e não proporcional ao período prescrito

Esgotado o prazo previsto em lei para propor uma ação judicial relativa a um direito que o trabalhador entende violado, ocorrerá a prescrição e ele não poderá mais reclamar esse direito em juízo. E, conforme disciplinado pela Constituição Federal, em...

Debate expõe divergências sobre regulamentação do trabalho terceirizado

Presidente considera assunto urgente e diz que este será o último debate na Câmara sobre o tema antes da votação da matéria     Os debates na comissão geral sobre o projeto de lei que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/04, do deputado Sand...

TRF-1ª - Execução fiscal deve ser ajuizada contra todos os devedores dentro do prazo legal de cinco anos

As execuções fiscais devem ser ajuizadas contra todos os devedores, contribuintes ou corresponsáveis, cujas citações se realizarão dentro do prazo de cinco anos para o fim de interromper a prescrição. Com essa fundamentação, a 7ª Turma negou pro...

Guerra fiscal tem a assinatura de 22 Governadores

A prática de concessão de benefícios fiscais por Estados para atrair a instalação de empresas em seus territórios, com base na redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operaçõe...

Decisão sobre Cofins importação vale para caso interno

O ICMS não integra o faturamento da empresa, portanto não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal para casos de produtos importados, foi estendido pela Justiça Federal em Osasco para uma empresa de logística...

Sócio não pode ser executado por multa administrativa de Empresa sem patrimônio

Não é possível o redirecionamento, aos sócios, de execução fiscal referente a multa administrativa aplicada por órgãos de fiscalização do trabalho. A decisão foi da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recu...

Parcelamento de dívida de FGTS perante a CEF não impede rescisão indireta por falta de recolhimento

O não recolhimento dos depósitos fundiários no curso do contrato de trabalho revela o descumprimento de obrigação contratual, o que autoriza a decretação da rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Tra...

Plenário da Câmara debate hoje Terceirização do Trabalho

A Câmara realiza hoje uma comissão geral para debater o projeto de lei que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/04, do deputado Sandro Mabel - PMDB-GO). Além dos deputados, poderão falar em Plenário representantes da sociedade civil relacionados ao tema. O debate est&...

Empresas sofrem com queda de prazos imposta por bancos

Dados do Banco Central (BC) mostram um comportamento distinto em relação aos prazos de concessão de crédito entre pessoas físicas e jurídicas. O período médio para empresas quitarem seus empréstimos foi de 68,4 meses em janeiro, em julho foi de 63 meses. En...

Liminar suspende artigos de resolução da Anvisa que proíbem aditivos em cigarros

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender a eficácia de diversos dispositivos de resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que restringiu o uso de aditivos em cigarros. A liminar foi pedida pela Confederaç&atild...

Acordo homologado na Justiça não pode ser revisto

Acordo homologado na Justiça faz coisa julgada, por isso não pode ser revisto, desde que o trabalhador tenha participado efetivamente da negociação. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso interposto pela Celesc Distribuiç&atild...

Minha Casa Melhor segue para sanção presidencial

O plenário do Senado aprovou ontem o projeto que institui o programa Minha Casa Melhor, que financia bens de consumo duráveis para beneficiários do Minha Casa, Minha Vida. O texto aprovado inclui também condições para que entidades esportivas, como clubes de futebol, recebam ve...

Receita obriga Empresas a preparar dois balanços

Em decisão surpreendente, a Receita Federal decidiu ressuscitar o padrão contábil brasileiro antigo, vigente até o fim de 2007. A Instrução Normativa nº 1.397, publicada ontem, poderá trazer grandes complicações para as empresas que já aplicavam...

Lei de Falências ainda gera conflito

Em maio, juristas que analisaram o projeto do novo Código Comercial na Câmara dos Deputados recomendaram a exclusão de previsões sobre falências. O motivo era o conflito com a já existente Lei de Falências, aprovada em 2005. Ainda assim, diversas emendas propostas ao c&oacu...

Por que modernizar a CLT?

Profissionais altamente qualificados, de renda alta, que cuidam das próprias proteções nos campos da saúde e da previdência social, estão legalmente impedidos de estabelecer com os empregadores regras contratuais que estejam fora da tutela da CLT. Essa é uma das centenas ...

Prefeitura facilita obtenção de Alvará; mais de 1 milhão deve ser beneficiado

O Prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou nessa segunda-feira, 16, uma lei que vai facilitar a obtenção de alvará de funcionamento e pode tirar da irregularidade mais de 1 milhão de estabelecimentos. Pelas novas regras, locais de até 1,5 mil metros quadrados poderão tirar a lic...

Comissão aprova redução da carga máxima de peso para trabalhadores braçais

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta-feira (11) o Projeto de Lei 5746/05, do Senado, que reduz de 60 kg para 30 kg a carga máxima para trabalhadores que fazem serviços braçais, como estivadores e operários da...

São Paulo publica norma sobre Microempresa

As micro e pequenas empresas paulistas que pagam impostos por meio do Simples Nacional passaram a ter regulamentação própria para os casos em que o Fisco de São Paulo aplique medidas como suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no cad...