Câmara aprova exigência de ponto de apoio para motoristas em rodovias com administração privada

Brasília - Motoristas de rodovias federais administradas por empresas privadas poderão contar com pontos de apoio de descanso. O texto do Projeto de Lei 785/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), foi aprovado hoje (25), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituiç&atild...

Tribunais suspendem prazos por greve de bancários

Devido à greve dos bancários iniciada na última quinta-feira (19/9), diversos tribunais do país estão suspendendo os prazos processuais. Nesta quarta-feira (25/9) a Ordem dos Advogados do Brasil solicitou que o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça prorrogue...

TST afasta condenação de advogado por má-fé

Advogado não pode ser condenado por litigância de má-fé em ação trabalhista. Com esse argumento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que condenou um advogado por alterar fatos re...

Cabe a Empregador provar desnecessidade de vale transporte ou recusa do empregado em receber cartão

A 7ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de um empregado que buscou a Justiça do Trabalho pedindo o reembolso dos valores gastos com táxi ou a indenização substitutiva do vale-transporte.   O juiz de 1º grau entendeu indevido o fornecimento de vale transporte por...

Adulteração de atestado médico é falta grave apta a autorizar dispensa por justa causa

Se o Empregado cometer falta de gravidade tal que comprometa a confiança existente entre as partes, tornando indesejável a continuação da relação de trabalho, é cabível a aplicação da justa causa pelo empregador.   Na 2ª Vara do Trabalho ...

Governo criará banco de dados sobre acidentes relacionados a consumo

BRASÍLIA - O governo federal vai criar, em 120 dias, o Sistema de Informações de Acidentes de Consumo (Siac), um banco de dados com informações de hospitais e clínicas médicas sobre acidentes relacionados a produtos com potencial risco aos consumidores.   Ser&aacu...

Peticionamento Eletrônico Obrigatório começa dia primeiro de outubro

Faltam poucos dias. A partir de primeiro de outubro, será obrigatória a petição eletrônica no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida está regulamentada na Resolução 14/2013. Nessa primeira fase, a obrigatoriedade envolve os seguintes processos:  ...

TST aplica Acordo Coletivo de Trabalho a uniões homoafetivas

Brasília - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que benefícios definidos em convenção coletiva de trabalho podem ser estendidos ao companheiro de funcionário que tem união homoafetiva. Por unanimidade, os ministros da Seção Especializada em Dissídi...

Deputados voltam a pedir sanção da Lei do Refis da Crise pela Presidenta

Brasília - A aprovação da reabertura do Refis da Crise voltou a criar expectativa na Câmara dos Deputados. Hoje (25), durante audiência convocada pela Comissão de Finanças e Tributação para ouvir o secretário adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando T...

STJ julgará se Sócio precisa ser avisado de penhora

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, por meio de recurso repetitivo, se a empresa e os sócios apontados como responsáveis por dívidas fiscais precisam ser avisados antes de terem suas contas bancárias bloqueadas pelo sistema Bacen-Jud - que permite a penhora on-line. &nb...

Sindicatos têm dez dias para atualizar cadastro no Ministério do Trabalho

Brasília - As entidades sindicais têm dez dias, a partir de hoje (24), para atualizar os cadastros no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Caso contrário, poderão ter a atuação inviabilizada, com a suspensão do código sindical. De acordo com o minist&eacu...

TJSP - Comunicado nº 02/2013 - Suspensão do atendimento e prazo

Comunicado nº 02/2013 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Carlos Tristão Ribeiro, Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comunica aos Senhores Advogados e ao público em geral que, a partir de 28 de se...

TJDFT - Consumidor é condenado a indenizar por abuso no direito de reclamar

A 3ª Turma Cível do TJDFT negou provimento à apelação interposta contra sentença da 19ª Vara Cível de Brasília, que condenou consumidor a retirar reclamação feita em desfavor de empresa em site na internet, bem como a indenizá-la por danos ...

União prepara proposta de reforma do ISS

O governo prepara uma ampla proposta de reforma do Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. Entre as principais alterações estarão mudanças na forma de cobrança sobre cartões de crédito, planos de saúde e leasing, além de uma am...

Pagamento através do celular deve estar no varejo em 2014

O NFC (em inglês Near Field Comunication ou Comunicação de Campo Próximo, em tradução livre) caminha para se tornar uma realidade na rotina dos brasileiros a partir de 2014. A tecnologia permite a transferência de dados de maneira simples e segura por meio de aproxima&cced...

Dia a Dia Tributário: Fisco esclarece sobre escriturações digitais

SÃO PAULO - A Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal (São Paulo) da Receita Federal editou duas soluções de consulta sobre a exigência da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Contribui&c...

TRT-2 determina prorrogação de prazos em razão da greve dos bancários

Em função da greve dos bancários, deflagrada na última quinta-feira (19), a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, desembargadora Maria Doralice Novaes, decretou a prorrogação dos prazos para recolhimento dos depósitos judiciais, recursais ...

Senado aprova PEC da Música, redução de imposto de CDs e DVDs entra em vigor em outubro

A PEC da Música será promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional no dia 1º de outubro, quando passa a vigorar. Com a presença de vários artistas, como Ivan Lins, Marisa Monte, Francis Hime, Lenine e Fagner, o Plenário do Senado concluiu, nesta terça-feira ...

TJ-RJ regulamenta câmaras de Direito do Consumidor

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprovou resolução que regulamenta o funcionamento de cinco novas câmaras cíveis especializadas em Direito do Consumidor. A instalação das cinco câmaras foi aprovada no começo de setembro....

Congresso sobre proteção do consumidor reúne especialistas

Começa na terça-feira (24) o IX Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que irá abordar "A proteção do Consumidor como instrumento de Desenvolvimento Econômico e Social". O evento é aberto ao público e as inscrições ainda podem ser feit...