Dia a Dia Tributário: Confaz dá benefício para bens produzidos na ZFM

SÃO PAULO - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou a suspensão de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando bens produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM) forem remetidos para o armazém geral de Santarém, no P...

Empresa é condenada por perda de CTPS durante seleção para emprego

A Metrológica Engenharia foi condenada em R$ 5 mil por extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de um mecânico durante processo de seleção para emprego. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu (não conheceu) recurso da empresa...

TRT-3ª - Liberação tardia das guias do seguro-desemprego gera direito à indenização substitutiva

A 5ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do juiz convocado Rodrigo Ribeiro Bueno, reconheceu a um motorista o direito à indenização substitutiva do seguro-desemprego, uma vez que as guias para o recebimento do benefício não foram liberadas pelo empregador na época pr&oacu...

Câmara cria comissão para avaliar adição da farinha de mandioca ao pão

Proposta neste sentido já havia sido aprovada em 2008, mas foi vetada pelo então presidente Lula.     A Câmara voltará a discutir adição da farinha de mandioca ao pão branco, hoje produzido exclusivamente com farinha de trigo. Foi criada Comissão Espec...

Operação Dia da Criança do Inmetro coíbe venda de brinquedos sem o selo do instituto

Rio de Janeiro - A Operação Dia da Criança, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), começou hoje (30) a fiscalizar as lojas que comercializam brinquedos na capital fluminense. O objetivo é coibir a venda de produtos sem o selo de certificaçã...

Rejeitada exigência de livro de reclamações em lojas

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na última quarta-feira (25) o Projeto de Lei 3418/12, do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que obriga os estabelecimentos comerciais a colocar em local visível um livro de reclamações dos consumidores. Ainda segundo o texto, se o es...

Ministro prevê que Pequenas Empresas terão novas regras para tributação neste ano

São Paulo - O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, disse hoje (30) que o projeto de lei que trata da tributação das micro e pequenas empresas deve ser votado até o final do ano. "Estamos conversando com o relator e esperamos que até o dia 10 de o...

Brasil está atrasado na cobertura e qualidade de banda larga para Empresas, indica pesquisa

Rio de Janeiro - O Brasil está muito atrasado em cobertura e qualidade da banda larga para o mercado corporativo, aponta pesquisa divulgada hoje (30) pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).   Embora o preço médio para contratação...

Importador tem nova obrigação acessória

A partir de hoje passa a ser obrigatório o envio da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) ao Fisco. Já prorrogada por três vezes, a obrigação foi criada em razão da Resolução nº 13 do Senado, que pretende acabar com a chamada guerra dos po...

Exigir certidão de antecedentes em seleção é ilegal

O poder do empregador não pode se sobrepor aos direitos de proteção à intimidade do empregado e da dignidade da pessoa. Isso torna discriminatória a exigência de certificado de antecedentes criminais pela empresa durante o processo seletivo, mesmo que o funcionário tenha ...

Operadoras podem ser impedidas de cobrar ligações por minuto

Todas as ligações locais e interurbanas podem ser obrigatoriamente cobradas por chamada, e não por minuto de ligação. A medida está prevista no Projeto de Lei 5128/13, do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que vale para telefones fixos e celulares. Fabiano explicou que o sistema ...

TRT da 15ª Região atende pedido da advocacia e suspende os prazos de 7 a 20 de janeiro de 2014

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Desembargador Flavio Allegretti de Campos Cooper, acolheu pedido formulado pela AASP em conjunto com a OAB-SP e expediu a Portaria GP-CR nº 56/2013, publicada no DEJT de 25/9/2013, suspendendo os prazos, publicações, intima&cced...

Procurador defende anulação de multa

Contribuintes que perderam na esfera administrativa disputas tributárias contra a União, sobre temas pacificados pelo Judiciário a seu favor, podem requerer no próprio tribunal administrativo que a autuação fiscal seja cancelada. O entendimento é do procurador-chefe da F...

Alíquotas de IPI para linha branca serão recompostas a partir de 1/10

Ministério da Fazenda anunciou novas alíquotas   A partir de 1 de outubro de 2013, as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre produtos da chamada linha branca, móveis e painéis terão uma nova recomposição de valores, anu...

Cheque perde espaço em compras de pequenos valores

Meio de pagamento tem perdido espaço para cartões de débito Com a queda da inflação, o cheque passou a ser menos usado para quitar dívidas à vista e se tornou um instrumento de crédito para a população, afirma Marcel Solimeo, economista da ACSP (As...

Câmara comemora 25 anos da Constituição com exposição, reportagens e sessão solene

Material produzido pelos veículos de comunicação da Casa estará reunido em um hotsite, a partir do dia 1º. A Câmara celebra os 25 anos da Constituição Federal com reportagens e programas especiais produzidos pelos veículos de comunicação da Cas...

Seguridade aprova política de combate à pirataria de remédios e outros produtos

Alimentos, bebidas e cosméticos também são atingidos pela proposta, que coloca o crime de falsificação e adulteração desses produtos na alçada da Polícia Federal.   A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (25)...

É válido acordo que prevê descanso de mais de duas horas

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de prorrogação, por meio de negociação coletiva, do intervalo intrajornada destinado a alimentação e repouso, cujo limite máximo é de duas horas. O acordo é válido mesmo que...

Senado recebe proposta de novas leis para arbitragem e mediação na próxima quarta-feira (2)

A comissão de juristas que elaborou os anteprojetos de reforma da Lei de Arbitragem e de criação da Lei de Mediação concluiu seus trabalhos nesta sexta-feira (27). A redação final dos dois anteprojetos foi formalmente votada pelos membros da comissão, conforme est...

Novas concessões devem reduzir o preço do frete

O aumento na oferta de transporte ferroviário no Brasil poderá reduzir o custo do frete em até 30%, a partir da concessão da construção de 11 mil quilômetros de linhas nos leilões programados para começar em 2014, estima a Empresa de Planejamento e Log&iacut...