TJSP - Tabela para cálculo de atualização monetária de débitos

A Diretoria de Execução de Precatórios, em cumprimento ao Comunicado da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicou a Tabela Oficial Atualizada aplicável nos cálculos judiciais, exceto para aqueles com normas específicas estabele...

Admitida reclamação que discute legalidade de tarifas bancárias

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação com pedido de liminar contra decisão de juizado especial de São Paulo, por constatar divergência com o entendimento consolidado na Corte Superior a respeito de cobranç...

Flora tem nova Diretoria Comercial

A partir deste mês, a Flora promove mudanças no time de Diretores Comerciais da Companhia. Sérgio Dantas assume a Diretoria de Grandes Contas com toda a linha de Home Care (HC) e Protec Care (PC).   Enquanto Sergio Caldas estará à frente da Diretoria do PC Alto Giro, Helá...

STJ define obrigações do Serasa com os Consumidores

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso da Serasa S/A para livrar a empresa de algumas condenações impostas pela Justiça de Mato Grosso do Sul no julgamento de ação civil pública. A decisão estabelece o que a entidade...

STJ julgará bloqueio de bens no Refis da Crise

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou para o dia 21 um julgamento acompanhado por milhares de contribuintes que aderiram ao Refis da Crise. A Corte Especial, formada pelos 15 ministros mais antigos, decidirá se empresas e pessoas físicas que aderiram ao programa especial de parcelamento de d&e...

Mandado de segurança não viabiliza exclusão do Banco de Devedores Trabalhistas

Por não caber mandado de segurança contra a sentença de execução que a incluiu no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), a Hidelma - Serviços Técnicos de Engenharia Ltda. não conseguiu excluir seu nome do cadastro. Ao não prover, nesta terç...

CAS aprova dedução de imposto para empresa que empregar pessoas com mais de 50 anos

As empresas poderão deduzir em dobro as despesas com salários e encargos sociais de empregado com idade igual ou superior a 50 anos. É o que prevê o projeto de lei do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).   Ao a...

Micro e pequenas empresas vão fornecer serviços para os Jogos Olímpicos de 2016

Rio de Janeiro - O Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 lançou hoje (7) o Portal de Suprimentos, que será utilizado para a contratação de serviços e compras de itens necessários à realização dos eventos. Por mei...

Turma considera discriminatória dispensa de bancária com lúpus e determina reintegração

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou, em julgamento realizado nesta quarta-feira (7), a reintegração de uma caixa do Itaú Unibanco S.A. portadora de lúpus. O entendimento foi o de que se tratou de "dispensa discriminatória de portadora de doença grave po...

Evento quer finalizar mais de 3 milhões processos trabalhistas

SÃO PAULO - De 26 a 30 deste mês, será realizada a Terceira Semana Nacional da Execução Trabalhista, promovida em todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do país para tentar finalizar processos trabalhistas já na fase de pagamento.   Participarão ...

Grávida perde estabilidade se recusa volta ao trabalho

A grávida que se recusa a voltar ao trabalho perde o benefício da estabilidade. A decisão foi tomada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), ao analisar Recurso Ordinário impetrado por uma empresa contra análise que beneficiou sua ex-tel...

ICMS/RS - Estado regulamenta a forma de indicação dos tributos incluídos no preço de venda no documento fiscal

O Governo gaúcho alterou o RICMS-RS/1997 a fim de dispor sobre a indicação, no documento fiscal, da totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais incluídos no preço de venda.   Segundo disposto na Lei nº 12.741/2012 , art. 1º, § 2º, essa informa&c...

Empresa é absolvida de multa por atraso em verba rescisória vencida em dia não útil

A constatação de pagamento de verbas rescisórias realizado no primeiro dia útil após o término do prazo estabelecido pela legislação trabalhista deu causa ao provimento do recurso de revista da Athia Plano de Assistência Familiar Ltda. Com essa decisã...

Abralatas comemora dez anos

Sussumu Honda, presidente do Conselho Consultivo da ABRAS é homenageado, além da ministra IzabellaTeixeira, do Ministério do Meio Ambiente, e do presidente da Latasa Reciclagem, José Roberto Giosa     A Abralatas - Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas d...

TJDFT - Empresas são condenadas por rejeitar documento de identidade e negar venda

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou a T. C. S/A e a L. Comércio de Aparelhos a pagar indenização por danos morais a duas consumidoras impedidas de contratar, uma vez que não lhes foi reconhecida como válida a carteira de identidade expedida pelo Minist&eacut...

Linha de produtos paulista, da Danone, agora vendida em todo o nordeste

O plano de expansão da Danone no Nordeste, onde a marca está instalada com fábrica própria há três anos, vem acompanhado de preços mais acessíveis. Agora, os nove estados da região já podem consumir produtos da Paulista, marca de produtos lácte...

Preço da Cesta básica cai em todas as capitais pesquisadas

O preço da cesta básica em julho caiu em todas as 18 capitais pesquisadas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A última vez que a queda tinha sido registrada em todas as localidades do levantamento mensal foi em maio de 2007 -na époc...

Inclusão de sócio na CDA não justifica responsabilização

O simples fato do nome do sócio constar na Certidão de Dívida Ativa não é suficiente para sua responsabilização. O entendimento é do desembargador Cotrim Guimarães do Tribunal Federal da 3ª Região que fundamentou a decisão com base na inc...

Dia a Dia Tributário: MG libera R$ 10 milhões de créditos de ICMS

SÃO PAULO - Em agosto, o governo do Estado de Minas Gerais vai liberar R$ 10 milhões de créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos contribuintes mineiros. Com a autorização da Secretaria da Fazenda, as empresas podem ven...

JT é incompetente para julgar conflitos resultantes da contratação de serviços entre pessoas jurídicas

A Emenda Constitucional nº 45/2004, ao conferir nova redação ao artigo 114/2004 ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, que passou a julgar, além das ações entre empregados e empregadores, aquelas decorrentes das relações de trabalho lato...