TRT-17ª - Justiça do Trabalho confirma demissão por falso atestado médico

Um supervisor de vigilância, demitido por justa causa de transportadora de valores, procurou a Justiça do Trabalho de Colatina a fim de reverter sua demissão. Acusado de falsificar atestados médicos - daí a justa causa- o trabalhador pediu indenização por dano moral, aleg...

TRT-3ª - Turma admite reunião de vários processos de execução contra o mesmo devedor

Dentro do ordenamento jurídico trabalhista e processual civil existem dispositivos legais que conferem ao juiz amplos poderes na direção do processo, cabendo a ele zelar, até mesmo de ofício (sem requerimento das partes), pelo princípio da conveniência da garantia da exec...

Projeto amplia dedução de IR para empresa que fornece alimentação a funcionário

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5091/13, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que autoriza as empresas a deduzirem do Imposto de Renda (IR) as despesas relativas ao programa de alimentação voltado aos seus funcionários. Pela proposta, a dedução é limitada a 4% do i...

Planos de recuperação voltam à pauta do STJ

Depois de um primeiro semestre com decisões desfavoráveis às empresas em recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá que definir duas questões que preocupam advogados especializados em direito falimentar. A primeira a ser respondida é se...

ExpoEcos começa hoje em Brasília

 31ª Exposição e Encontro Supermercadista do Distrito Federal (ExpoEcos DF) reunirá os principais líderes do setor para apresentar tendências em produtos e serviços. Evento deve receber cerca de 20 mil pessoas nos três dias, e gerar em torno de R$ 200 milhõ...

Projeto que facilita pagamento do Imposto de Renda devido aguarda decisão do Plenário

Condições facilitadas para o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física após a declaração anual de ajuste são previstas em projeto de lei que aguarda decisão do Plenário do Senado. Além de ampliar de oito para nove o número máximo d...

Depósito recursal não integra patrimônio de empresa

Disciplinado pelo artigo 899 da Consolidação das Leis Trabalhistas, o depósito judicial para interposição de recurso é uma condição essencial para que a peça seja admitida e julgada. Isso ocorre porque se trata de uma forma para, em caso de manutenç&...

Receita esclarece sobre redução de IPI

A Receita Federal definiu, por meio de solução de divergência, que a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor de informática e automação pode ser aplicada quando o produto é transferido da indústria para o atacadista para ...

Empregador deve arcar com salários enquanto empregado afastado aguarda resposta sobre concessão de benefício previdenciário

Apenas a concessão do benefício previdenciário afasta a responsabilidade da empresa pelo pagamento dos salários do empregado que está afastado por doença. Isto porque enquanto o trabalhador aguarda a resposta do órgão previdenciário, permanece à disp...

Quatro novas leis mineiras estendem benefícios ao Consumidor

O governador de MG, Antonio Anastasia, sancionou quatro leis relativas ao direito do consumidor. As normas, publicadas pelo DO de MG na edição do último sábado, 27/7, dispõem sobre expedição de documentos em braile (20.803/13), cobranças indevidas (20.810/13), ass...

Órgãos julgadores do STJ retomam as atividades nesta quinta-feira (1º)

As férias forenses dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terminam na próxima quarta-feira (31), quando serão retomadas as sessões de julgamento. Inúmeros processos com teses de relevante interesse público aguardam decisão. Alguns estão com jul...

TRF-1ª - Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício de atividades laborais pode ser aplicada a pequenas Empresas

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que, em casos de microempresas, pequenas empresas e empresas individuais é aplicável, excepcionalmente, a impenhorabilidade dos bens indispensáveis ao exercício de suas atividades. Entretanto, após a notifica&cc...

Inscrições abertas para evento comemorativo dos 25 anos da Constituição

Estão abertas até o dia 23 de agosto as inscrições para o evento "25 Anos da Constituição Cidadã: Olhar para o passado, reflexão sobre o presente e construção do futuro", promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiç...

Dia a Dia Tributário: Obrigação do Sped mineiro é adiada para janeiro

SÃO PAULO - A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais prorrogou para 1º de janeiro a obrigatoriedade das empresas do Estado usarem o "Sped mineiro". Trata-se de um sistema eletrônico de envio de dados do livro de controle de produção e estoque para o Fisco estadual. Antes, a exigênci...

Projeto limita a um ano prazo para homologação do IR

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5131/13 estabelece o prazo de um ano para a que a Receita Federal confirme a validade jurídica - ou homologue, no jargão tributário - das declarações de ajuste anual do Imposto de Renda (IR). De acordo com o autor, deputado Davi Alv...

Mais de 500 Varas já contam com o processo eletrônico

Atualmente, 538 Varas do Trabalho estão instaladas com o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), o que representa 38% do total de 1455 Varas das 24 Regiões do país. Esses dados foram divulgados nesta sexta-feira (26) pelo juiz auxiliar da Presidência do Trib...

TRT-3ª - Nega pedido de liberação do depósito recursal a empresa em recuperação judicial

  O depósito judicial para interposição de recurso, disciplinado pelo artigo 899 da CLT, é condição essencial para que ele seja admitido e julgado pela instância revisora. Trata-se de garantia do Juízo para uma futura execução, no caso de ser ma...

Banco Central lança novas notas de R$ 2 e de R$ 5

   As novas cédulas de R$ 2 e de R$ 5 foram emitidas Banco Central nesta segunda-feira (29).   Para facilitar a identificação de deficientes visuais, a nova nota de R$ 2 tem como marca tátil uma barra inclinada, enquanto a de R$ 5 possui uma barra horizontal. As novas c&eac...

MPT tem legitimidade para propor Ação Civil Pública para resguardar direitos atuais e futuros dos Empregados de uma empresa

A prática de terceirização ilícita de mão-de-obra, isto é, contratação de trabalhadores através de empresas fornecedoras de mão-de-obra para prestar serviços na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, somada às irregulari...

Atraso na entrega de mercadoria comprada pela internet pode gerar indenização

  As empresas que venderem produtos pela internet e não entregarem a mercadoria no prazo previsto podem ser obrigadas a pagar indenização ao consumidor. A medida está prevista no Projeto de Lei 5179/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB). Pelo texto, se houver atraso na entrega, ...