STJ reforma decisão que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica rejeitada anteriormente

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que admitiu nova apreciação de pedido de desconsideração de personalidade jurídica ...

TRT-3ª - Vendedor acidentado forçado a trabalhar no período de afastamento será indenizado

O exercício do poder diretivo do empregador deve ser exercido em harmonia com os princípios da boa fé e da razoabilidade, respeitando os preceitos legais de proteção ao trabalhador. Caso extrapolado os limites legais, configura-se o abuso de direito e suas nefastas consequências...

TRF-1ª - Falta de anotação na carteira de trabalho não é crime

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que não é crime - mas apenas falta administrativa, ainda que grave - o empregador deixar de fazer anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. O tema foi debatido após a c...

DF - Empresa deve enviar cópia de reclamação ao Procon

As empresas que vendem produtos ou prestam serviços no Distrito Federal estão obrigadas a enviar ao Procon-DF todas as reclamações de consumidores registradas em suas centrais de atendimento. A exigência está no Decreto Estadual nº 34.459. O descumprimento da regra pode ger...

STJ admite reclamação contra decisão que não respeitou sobrestamento de matéria apreciada em repetitivo

O ministro Gilson Dipp, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu reclamação com pedido de liminar ajuizada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) contra acórdão da Primeira Turma do Conselho Recursal d...

Férias dos advogados e valorização dos honorários integram novo CPC

Brasília - A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) aprovou na noite desta terça-feira (16) o parecer do relator Paulo Teixeira (PT-SP) contemplando importantes reivindicações da advocacia brasileira. ...

TST divulga novas taxas para depósitos recursais

SÃO PAULO - A partir de 1º de agosto os valores dos depósitos recursais - quantia paga por uma das partes ao recorrer de uma decisão judicial - serão reajustados na Justiça do Trabalho. De acordo com a nova tabela de preços, é preciso pagar R$ 7.058,11 para recorre...

Parcelamento de férias poderá ser permitido para menores de 18 e maiores de 50 anos

A possibilidade de parcelamento de férias em dois períodos poderá ser estendida aos trabalhadores menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos. Por meio de acordo ou de convenção coletiva de trabalho, também serão asseguradas férias proporcionais, em caráter...

Confissão de dívida não impede restituição

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem o direito de pedir a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Para os ministros, a devolução do que foi pago de forma parcelada deve ser feita mesmo que a...

São Paulo define regras para uso de créditos do ICMS em programa de parcelamento

O governo do Estado de São Paulo definiu as regras para o uso de créditos acumulados e de valores de ressarcimento do ICMS para contribuintes interessados em liquidar ou em parcelar débitos do imposto dentro das normas previstas no Programa Especial de Parcelamento (PEP), em vigor até 31 de ...

Governo preserva receita com PIS e Cofins e compensa perdas

A arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cresce à margem do fraco ritmo da economia, e pelo sua importância, vem contribuindo para as finanças do governo federal. Segundo a &u...

Pessoa jurídica tem de comprovar dano moral para receber indenização

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto por Laboratório e Ótica Sturmer Ltda., que pretendia receber indenização por dano moral em razão da inscrição indevida do nome de seu sócio-gerente em cadastro de inadimplentes...

Projetos da pauta prioritária seguem para sanção

O presidente do Senado, Renan Calheiros, já enviou para a sanção presidencial dois projetos aprovados pelos senadores e que fazem parte da pauta prioritária do Senado Federal. Seguiram para o Palácio do Planalto a proposta que define as organizações criminosas (PLS 150/2...

RS - Comissão da Assembleia aprova extinção do ICMS diferente para produtos comprados fora do Estado

Entidades do varejo agora aguardam o pronunciamento do governador sobre o parecer A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o parecer de lei que prevê a extinção do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circula...

Camex prorroga prazo para importação de trigo com alíquota zero

Brasília - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior decidiu hoje (16) prorrogar o prazo para a importação de 2 milhões de toneladas de trigo com alíquota zerada. A autorização,...

Plenário da Câmara não terá sessões entre 18 e 31 de julho

Devido à não votação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, o Plenário aprovou requerimento de diversos líderes partidários para que não sejam realizadas sessões do Plenário entre os dias 18 e 31 de julho.Esse per&...

Dia a Dia Tributário: ES regulamenta Ficha de Conteúdo de Importação

O governo do Estado do Espírito Santo atualizou seu regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao incluir nele as regras para preenchimento e envio da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). A mudança foi feita de acordo com o recent...

Conceito de assédio sexual é mais amplo na Justiça Trabalhista

Tipificado como crime no Código Penal (CP), o assédio sexual acontece muitas vezes no ambiente do trabalho e, por isso, a Justiça Trabalhista também pode ser acionada. No âmbito trabalhista, o conceito de assédio sexual é mais amplo do que no Direito Penal, onde a conduta...

TRT-3ª - Empresa é obrigada a manter plano de saúde de empregada afastada por doença grave

Só são permitidas alterações no contrato de trabalho por mútuo consentimento entre as partes e, mesmo assim, desde que não acarretem prejuízo direto ou indireto ao trabalhador. É o que prescreve o artigo 468 da CLT. Com amparo nessa norma legal, a juíza Eli...

TRT-3ª - Responsabilidade civil do empregador alcança período pré-contratual

A responsabilidade civil do empregador não se limita ao período contratual. Ela alcança também a fase pré-contratual, conforme artigo 422 do Código Civil brasileiro. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do TRT-MG deu provimento parcial ao recurso dos reclamantes e conde...